DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022900127 127 Nº 41, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 COMUNICADO SDL-ANP Nº 31, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da interessada no endereço constante nos autos pertinentes e da devolução do ofício destinado à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto no no art. 13, inciso X, alínea "b", da Resolução ANP nº 48/2010, torna público, que: I - O agente abaixo identificado deverá apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/1999: . PROCESSO ADMINISTRATIVO DOC. REF. CNPJ NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . 48610.238143/2023-35 OFÍCIO Nº 41/2024/SDL-CJUR/SDL-CRAT/SDL/ANP-RJ 08.382.761/0001-67 IPE BIOCOMBUSTIVEL LTDA II - A Defesa Administrativa deverá ser apresentada, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI,ou por via postal à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090- 040, tendo como referência o número do processo. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento; ou por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), visto que o processo em referência é exclusivamente processado em suporte digital. III - Os processos encontram-se disponíveis para consulta pelos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página. IV - Conforme previsto no art. 26, inciso V, da Lei n.º 9.784/99, os processos administrativos terão continuidade independente da apresentação da Defesa Administrativa. JARDEL FARIAS DUQUE CO M U N I C A D O A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL, usando da competência que lhe confere a Portaria ANP nº 187, de 28 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 29 de junho de 2023, vem, em atenção ao que determina o edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 4 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso II, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 291, de 19 de julho de 2018, nos termos da sua 60ª reunião, decidir no âmbito da Oferta Permanente de Concessão: Aprovar a qualificação de licitante no 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão, conforme segue: . LICITANTE Q U A L I F I C AÇ ÃO . CNOOC Petroleum Brasil Ltda. Operadora A Nos termos da seção XIII do edital da Oferta Permanente de Concessão, dos atos decisórios da CEL cabe recurso administrativo, a ser recebido somente no efeito devolutivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do ato impugnado no Diário Oficial da União. A ata da 60ª reunião da CEL, realizada em 28 de fevereiro de 2024, encontra- se disponível no sítio eletrônico da ANP em https://www.gov.br/anp/pt-br/rodadas- anp/oferta-permanente/opc/cel. HELOISE HELENA LOPES MAIA DA COSTA Presidente da Comissão Especial de Licitação COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NA BAHIA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90001/2024 - UASG 495400 Nº Processo: 48097.002011/2023 . Objeto: Aquisição de Condicionadores de AR a fim de atender às necessidades de conforto termico da Superintendência Regional de Salvador da CPRM SUREG/SA Total de Itens Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 29º, Inciso II da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Observância dos princípios aplicáveis à Administração: economicidade, eficiência, proporcionalidade, razoabilidade etc. Declaração de Dispensa em 20/02/2024. HENRIQUE COSTA DE ALCANTARA. Chefe do Departamento de Administração de Material e Patrimônio. Ratificação em 27/02/2024. ANA CAROLINE SANTOS PARANHOS. Gerente de Administração e Finanças. Valor Global: R$ 30.128,00. CNPJ CONTRATADA : 23.331.504/0001-90 G M S ABREU E COMERCIO LTDA. (SIDEC - 28/02/2024) 495400-29208-2023NE000135 COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JA N E I R O RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 251/2023 Processo nº 48090.000205/2022-73 Contratação de empresa especializada no fornecimento de um software jurídico para promover o gerenciamento dos processos judiciais e administrativos da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM em plataforma 100% web, incluindo: Fornecimento de 10 licenças nominais para utilização do Software Jurídico; Serviços de Implantação, Customização, treinamento e Migração de Dados do sistema PROJURIS; Serviços de recorrência mensal, englobando push dos andamentos processuais, recorte dos Diários de Justiça e Diários Oficiais, gestão financeira, atualização da ferramenta, suporte técnico e manutenção, hospedagem e acesso web, de acordo com as quantidades, periodicidades, especificações, obrigações e demais condições constantes no Termo de Referência - Anexo I, do Edital. Vencedora: DESIGNSOFT TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 34.639.843/0001-54 ITEM 1: R$ 109.295,84 RUBEM DE SOUZA MONÇÃO JUNIOR Pregoeiro INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A AVISO DE LICITAÇÃO CE GESUP.F nº 1.004/2024 Indústrias Nucleares do Brasil S.A. torna público que promoverá licitação, para a contratação de empresa de engenharia para a prestação de serviço de recuperação de tanque TQ-6305, por empreitada por preço unitário, na área AA-630 da INB-URA, envolvendo a remoção da dupla camada de geomembrana de impermeabilização e do geocomposto do sistema de detecção rápida DDR, remoção da camada de argila do fundo basal do tanque, reconstituição da camada de argila do fundo basal do tanque, com fornecimento de todos os materiais necessários e serviços de instalação na INB-URA - Unidade de Concentração de Urânio em Caetité-BA, em conformidade com o Projeto Básico e seus Anexos. A entrega das propostas será até às 10:00 horas do dia 22 de março de 2024. O Edital e seus anexos (em mídia eletrônica) deverão ser obtidos pelos interessados no site da INB (http://www.inb.gov.br/licitacoes), na opção Lista de Anexos da respectiva licitação. MARIA CAROLINA DE SAMPAIO Coordenadora da Comissão de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91017/2024 - UASG 113206 Nº Processo: GEACSF2024010003. Objeto: Contratação de seguro para frota de veículos de propriedade da INB, lotados nas Unidades da INB em: Caldas/MG, Caetité/BA , Fortaleza/CE, Resende/RJ, Santa Quitéria/CE, São Francisco do Itabapoana-RJ e São Paulo/SP, conforme condições e características estabelecidas, pelo período de 12 meses (15/04/24 à 15/04/25), com possibilidade de renovação por outros 12 meses (15/04/25 à 15/04/26). "O Edital e suplementos referentes a esta licitação estarão disponíveis no site da. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/02/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rodovia Presidente Dutra S/n Km336, Engenheiro Passos - Resende/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/113206-5-91017-2024. Entrega das Propostas: a partir de 29/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/03/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de eventual divergência existente entre as especificações técnicas descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerá sempre o especificado no Edital do certame. EDINEI SANTOS BRIGUENTI Pregoeiro (SIASGnet - 27/02/2024) 113206-11504-2024NE000001 NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo N. 01 do Contrato CB-109/2023. NTL NOVA TECNOLOGIA LTDA , CNPJ: 32.185.480/0008-75. Objeto: Alteração qualitativa do contrato CB-109/2023. O valor contratual passará de R$ 1.576.795,75 (Um milhão, quinhentos e setenta e seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos) para R$ 1.289.721,40 (Um milhão, duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e vinte e um reais e quarenta centavos) para Fundamentado pelo art. 11 da lei 13.303/16. Data da assinatura: 05/02/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo N. 01 do Contrato CS-064/2022. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato, para mais 3 (três) meses e o acréscimo quantitativo do objeto, para a revisão geral da máquina de corte MESSER Multitherm e o incremento de funcionalidades e melhora do processo de corte. Vigência de 06/12/2023 a 05/03/2024. Contratada: MESSER CUTTING SYSTEM DO BRASIL LTDA. CNPJ: 08.783.191/0001-17. O valor acrescido do contrato será de R$ 205.966,88 (Duzentos e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos). Fundamentado pelo art. 11 da lei 13.303/16. Data da assinatura: 05/12/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo N. 02 do Contrato CS-098/2023. Objeto: Acréscimo do objeto para atender a necessidade do transporte para aproximadamente 40 funcionários em ARAMAR. EMPRESA: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; CNPJ: 33.337.007/0001-52. O valor global atual de R$ 10.395.956,16 (Dez milhões, trezentos e noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos), passará para R$ 11.253.658,56 (Onze milhões, duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Fundamentado pelo art 11 da lei 13.303/16. Data da assinatura: 24/01/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo N. 03 do Contrato CS-121/2021. Objeto: Prorrogação da vigência contratual, por mais 12 (doze) meses a partir de 26/11/2023 a 25/11/2023. Contratada: BENNER SISTEMAS S/A. CNPJ: 02.288.055/0004-17. O valor total do contrato será de R$ 80.989,13 (oitenta mil, novecentos e oitenta e nove reais e treze centavos). Fundamentado pelo art. 11 da lei 13.303/16. Data da assinatura: 25/11/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato de Termo Aditivo 01 ao Credenciamento 031/2022. Objeto: Credenciamento de Hospitais, Clínicas, Consultórios, Laboratórios de Análises Clínicas, Laboratórios de Patologia, Laboratórios de Imagem, Serviços de Remoção, Hemoterapia, Diálise, Odontológicos e demais serviços especializados de saúde, para participarem da rede credenciada do Plano Suplementar de Saúde da NUCLEP - PSS NUCLEP. Contratada: ANA CRISTINA MORAES PROCACI. CPF: 430.782.067-34. Vigência: 24/02/2024 à 24/02/2027. Data da assinatura: 16/02/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato de Termo Aditivo 01 ao Credenciamento 033/2022. Objeto: Credenciamento de Hospitais, Clínicas, Consultórios, Laboratórios de Análises Clínicas, Laboratórios de Patologia, Laboratórios de Imagem, Serviços de Remoção, Hemoterapia, Diálise, Odontológicos e demais serviços especializados de saúde, para participarem da rede credenciada do Plano Suplementar de Saúde da NUCLEP - PSS NUCLEP. Contratada: CENTRO MEDICO IMUNOS LTDA. CNPJ: 28.040.429/0001-21. Vigência: 24/02/2024 à 24/02/2027. Data da assinatura: 16/02/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato de Termo Aditivo 01 ao Credenciamento 020/2022. Objeto: Credenciamento de Hospitais, Clínicas, Consultórios, Laboratórios de Análises Clínicas, Laboratórios de Patologia, Laboratórios de Imagem, Serviços de Remoção, Hemoterapia, Diálise, Odontológicos e demais serviços especializados de saúde, para participarem da rede credenciada do Plano Suplementar de Saúde da NUCLEP - PSS NUCLEP. Contratada: GH IMAGENS ODONTOLÓGICAS LTDA. CNPJ: 26.033.386/0001-21. Vigência: 26/01/2024 à 25/01/2027. Data da assinatura: 26/01/2024.