DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. 00.074.635.0001-33 14185.016041/2020-63 . A. L. D. DOS SANTOS - TEXTIL 03.420.220.0001-62 46425.000744/2019-52 . ABA-ARTEFATOS DE BORRACHA AMERICANENSE LTDA 45.618.691.0001-20 47998.004434/2019-85 . ALIVIC SERVICOS EIRELI 07.714.992.0001-68 46425.001012/2019-80 . ALONSO SCHAUB FORNOS INDUSTRIAIS LTDA 02.800.689.0001-64 47998.005405/2019-31 . A & M SWORNIK CONSULTORIA EM INFORMATICA E DESIGN 12.487.782.0001-14 47998.007081/2018-94 . A. M. ROCHA COMERCIO DE BEBIDAS 14.472.008.0001-65 47998.007104/2018-61 . ADCREDI RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA 03.501.115.0001-58 47998.001868/2019-23 . A.M.R. EVANGELISTA ASSESSORIA CONTABIL 11.722.706.0001-83 47998.007093/2018-19 Em 28 de fevereiro de 2024 VANDERLEI POLIZEL Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho - GRTB/Campinas SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Conhecimento Nº 1/2024 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022 e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021, notificar a empresa a seguir relacionada a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RJ - SRT/RJ, sito Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º Andar, sl 929(PROTOCOLO), - Centro, Rio de Janeiro/RJ, referente à Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) lavrada por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Notificação Processo . A. G. SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 18.491.041.0001-93 202.042.146 14185.017272/2021-75 . ALTERNATIVA SERVICOS GERAIS LTDA 05.906.376.0001-83 201.961.580 14185.009339/2021-06 . ALTERNATIVA SERVICOS GERAIS LTDA 05.906.376.0001-83 201.835.916 14185.018994/2020-66 . AMF SERVICOS DE APOIO LTDA 17.058.428.0001-98 202.002.250 14185.013337/2021-11 . ASTRO INTERNACIONAL S/A 05.360.244.0001-07 201.989.115 14185.012044/2021-17 . BLACK GOLD ALIMENTOS LTDA 10.481.246.0001-86 201.971.941 14185.010368/2021-11 . BMC SERVICOS GERAIS EIRELI 15.176.065.0001-60 201.600.293 46215.018639/2019-45 . CLIMA CLEAN - COMERCIO E MANUTENCAO DE EQ U I P A M E N T O 11.994.350.0001-37 201.587.271 46232.002195/2019-18 . CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINAS DO RETIRO 02.105.207.0001-56 201.621.363 46215.019594/2019-26 . DINAMICA - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 01.367.157.0001-12 202.038.785 14185.016941/2021-91 . EL PASO COMERCIO DE CALCADOS LTDA 05.217.398.0001-36 201.708.795 14185.006430/2020-81 . F G DROGARIA E PERFUMARIA LTDA 17.717.118.0001-38 201.645.823 14185.000523/2020-00 . FOCUS CONSTRUCOES EIRELI 04.870.840.0001-66 202.035.441 14185.016595/2021-41 . GRAN-RIO BANDEIRANTES COMERCIO DE MARMORES E GRANITO LT 07.062.234.0001-02 201.633.094 46215.020712/2019-49 . INOVAR COMERCIO E SERVICOS LTDA 03.716.285.0001-50 201.576.741 46215.017826/2019-10 . KATTAK SERVIÇOS LTDA 02.780.143.0001-99 202.000.346 14185.013151/2021-54 . KIOSKI DO PONTAL LANCHES E BEBIDAS LTDA 01.522.320.0001-74 201.696.533 14185.005291/2020-78 . L FRANCSICO FERREIRA CONSERVACAO E M 19.020.541.0001-00 201.546.493 46215.016791/2019-93 . L SIGMARINGA SUPERGERA COMERCIO E SERVICOS EIRELI 05.025.319.0001-95 201.599.431 46215.018687/2019-33 . LAGO LAB - ANALISES CLINICAS LTDA 29.186.780.0001-98 201.627.256 46215.019972/2019-71 . MAIS FLUXO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA 18.568.267.0002-26 201.152.118 46215.008652/2018-13 . MARLI TEIXEIRA DE GOUVEA 003.908.987-83 201.940.451 14185.007093/2021-20 . MEGALAGOS DIAGNOSTICA LTDA 05.133.125.0001-03 201.976.901 14185.010858/2021-17 . MEU MAGAZINE TREZE COMERCIO LTDA - ME 17.905.243.0001-71 201.020.564 46215.020699/2017-66 . MICHEL LOPES COLIN COMERCIO DE COLCHOES E M OV E I S 05.891.645.0001-85 201.633.663 46215.020750/2019-00 . MIX JUICE & CO. LANCHES LTDA 17.568.623.0001-68 201.696.606 14185.005298/2020-90 . MTR7 SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI 16.874.690.0001-48 201.412.187 46215.007649/2019-55 . N P INFORMATICA LTDA 35.813.088.0001-45 201.695.073 14185.005149/2020-21 . NEW GEST TREINAMENTOS EIRELI 24.595.853.0001-81 202.042.022 14185.017260/2021-41 . ODAIR SERVICOS DE MARCENARIA LTDA 20.666.416.0001-50 201.618.621 46215.019446/2019-10 . PRF CURSOS LIVRES - EIRELI 21.983.635.0001-26 201.540.711 46215.016431/2019-91 . RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA 29.688.991.0001-29 201.797.925 14185.015342/2020-70 . RGN FARMACIA LTDA 21.171.777.0001-99 201.635.046 46215.020635/2019-27 . RIO LINCE SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI 08.139.350.0001-45 201.972.140 14185.010387/2021-39 . ROSAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA 32.380.503.0001-26 201.634.651 46215.020616/2019-09 . SHEMESH SECURITY SYSTEMS LTDA 04.746.425.0001-03 201.542.692 46215.016525/2019-61 . SJD ENSINO DE IDIOMAS EIRELI EPP 19.678.392.0001-70 201.742.934 14185.009745/2020-80 . SOUZA MARINS CONSTRUCOES, INDUSTRIA E COMERCIO LT D 03.929.392.0001-66 202.033.899 14185.016442/2021-02 . SPE LED 9 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. 17.949.032.0001-30 201.976.951 14185.010863/2021-11 . TCE SERVICOS NAVAIS LTDA 11.233.983.0001-22 201.567.067 46230.006835/2019-89 . TRES ERRES CONFECCAO DE ROUPAS LTDA 17.012.141.0001-27 201.302.608 46215.021560/2018-11 . TROPICOS SUSHI RESTAURANTE EIRELI 21.975.486.0001-53 201.727.625 14185.008253/2020-77 . W M DE SOUZA JUNIOR SERVIÇOS E MANUTENÇÃO 18.699.245.0001-14 201.943.581 14185.007401/2021-17 . XSANI SOLUCOES SANITARIAS LTDA 16.918.341.0001-80 201.701.707 14185.005786/2020-05 CARLOS CESAR N. DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 DECISÃO 8ZVSPJ O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do