DOU 29/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024022900155 155 Nº 41, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 35.813.147/0001-85, RYK0A70, EPSMA00627442023, 683-12; 16.400.178/0002-40, RXQ3F30, EPSMA00713252023, 683-11; 05.969.945/0006-44, SFQ2C32, EPSMA00005192024, 683-12; 04.954.351/0001-92, SRH5A37, EPSMA00032932024, 683-12; LLQ6G03, EPSMA00033792024, 683-12; 27.559.665/0001- 96, ODL2D66, EPSMA00062252024, 683-13; 01.464.886/0002-78, KRW6383, EPSMA00065322024, 683-11; 34.069.462/0001-87, SFT9F95, EPSMA00076552024, 683- 12; 44.187.258/0001-14, QCC1490, EPSMA00076882024, 683-12; 26.984.139/0001-00, AZT1A05, EPSMA00085862024, 683-13; 77.887.917/0001-84, RHH9F58, EPSMA00086552024, 683-11; 142.004.177-07, BTW9G75, EPSMA00086932024, 683-13; 55.720.908/0013-03, RTL7A79, EPSMA00087832024, 683-12; 87.288.478/0003-09, JBS7E54, EPSMA00093912024, 683-11; 20.895.638/0001-45, PRU2D54, EPSMA00095312024, 683-12; 52.406.329/0001-50, GFS4B64, EPSMA00053102024, 683- 13; SVA4B42, EPSMA00053212024, 683-11; SVE1H09, EPSMA00053602024, 683-11; SUB7C90, EPSMA00054602024, 683-11; GFS4B64, EPSMA00056072024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11292/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.467.515/0037-00, EVU7F57, EPSMA00552002023, 683-12; 07.526.557/0063- 02, CUK7150, EPSMA00571022023, 683-12; DEZ7820, EPSMA00572372023, 683-12; COB9C30, EPSMA00572392023, 683-12; 45.070.190/0002-32, ITK4335, EPSMA00528072023, 683-12; 06.698.091/0007-52, ATZ1I88, EPSMA00588672023, 683-11; 07.526.557/0029-00, IZJ2E57, EPSMA00720662023, 683-12; BDP1B32, EPSMA00721812023, 683-13; RXX5E65, EPSMA00594682023, 683-12; 02.691.482/0001-07, PPL3352, EPSMA00656202023, 683-11; 08.304.706/0001-59, JCA2A29, EPSMA00778732023, 683-12; 30.069.314/0033-99, KXS6B48, EPSMA00796822023, 683-13; RJE4E89, EPSMA00801132023, 683-13; RJO5B96, EPSMA00801022023, 683-11; 30.069.314/0065-76, RKP4G61, EPSMA00806382023, 683-11; 27.895.762/0001-50, PPY9C21, EPSMA00750552023, 683-13; MPU2300, EPSMA00758492023, 683-11; MRH4284, EPSMA00752242023, 683-11; 97.837.181/0024-33, RYE9E16, EPSMA00568092023, 683-12; BBV4131, EPSMA00569422023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11293/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 39.372.883/0001-04, LTC6H52, EPSMA00534722023, 683-11; 42.039.523/0001-91, SFR5I88, EPSMA00541412023, 683-12; 37.097.122/0001-58, BBY4F33, EPSMA00629222023, 683-12; 91.597.617/0001-91, IRE9C50, EPSMA00636862023, 683-12; 07.415.101/0001-72, HKE0F80, EPSMA00551122023, 683- 13; 30.117.542/0001-00, IYU8F51, EPSMA00781992023, 683-13; 74.486.531/0003-34, CSK7756, EPSMA00780372023, 683-12; 29.316.596/0001-15, AYB8D83, EPSMA00806242023, 683-12; 23.373.000/0003-02, RVB9A95, EPSMA00789922023, 683- 11; RVD0F80, EPSMA00796952023, 683-12; RVD0F80, EPSMA00799282023, 683-13; 61.084.018/0001-03, FYF6D87, EPSMA00539232023, 683-13; FWS9B78, EPSMA00541662023, 683-11; GKB9G16, EPSMA00543452023, 683-11; 92.660.604/0013- 16, RHH8F28, EPSMA00665202023, 683-12; FZD7H56, EPSMA00666082023, 683-12; FTS5F15, EPSMA00666112023, 683-12; 97.837.181/0024-33, BAP7F15, EPSMA00566482023, 683-12; 35.842.536/0001-39, QRE1H49, EPSMA00780082023, 683- 13; QKG1E32, EPSMA00780102023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11294/2024/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 088.521.457-96, MPW0347, EPSMA00729672023, 690-40; 21.287.928/0001-79, RBH5A95, EPSMA00093582024, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11295/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.584.786/0002-20, DWY4C87, FRMEV00580132023, 606-82; 837.664.306- 10, JOM1287, FRMEV00934262023, 606-82; 16.775.837/0001-42, QCS6I56, FRMEV01230112023, 606-82; 25.201.586/0001-83, QJD1J71, FRMEV00117752024, 606- 82; 18.771.024/0001-00, MJO4C10, FRMEV00152082024, 606-82; 51.740.534/0001-95, IYZ2E30, FRMEV00189282024, 606-82; 34.837.904/0001-98, ILY8D67, FRMEV00286632024, 606-82; 60.332.954/0001-23, FPZ7E42, FRMEV00324692024, 606- 82; 10.578.323/0001-10, FFG3I10, FRMEV00347962024, 606-82; 088.163.759-90, MCU1C70, FRMEV00351472024, 606-82; MCJ7F44, FRMEV00363822024, 606-82; 30.435.514/0001-30, PKF6A93, FRMEV00387142024, 606-82; 049.861.859-50, MEW3C71, FRMEV00388802024, 606-82; 55.880.934/0001-57, FZZ7J35, FRMEV00415602024, 606- 82; FZZ7J35, FRMEV00420552024, 606-82; 42.903.625/0001-03, GZV7691, FRMEV00441312024, 606-82; 14.105.155/0001-05, RLI7E24, FRMEV00442642024, 606- 82; 51.451.649/0001-60, EGK3915, FRMEV00469922024, 606-82; EGK3916, FRMEV00495662024, 606-82; EGK3915, FRMEV00512542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11296/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.870.729/0001-11, CUD4E10, FRMEV00543352023, 606-82; EZL9I91, FRMEV00548242023, 606-82; 47.582.835/0001-60, AYQ1A57, FRMEV00919042023, 606- 82; 177.733.180-34, EVO8849, FRMEV01067032023, 606-82; 821.996.120-15, LUG1J76, FRMEV01377612023, 606-82; 10.298.478/0001-01, QJW4774, FRMEV01426582023, 606- 82; 30.985.702/0001-32, ANH6J06, FRMEV00078382024, 606-82; 10.201.734/0001-92, SBP0E94, FRMEV00201902024, 606-82; 652.311.800-25, ITV0724, FRMEV00267042024, 606-82; 804.865.503-97, EKH2I30, FRMEV00333832024, 606-82; EKH2I30, FRMEV00361872024, 606-82; 13.631.347/0001-84, GJD6E55, FRMEV00337092024, 606-