DOMCE 01/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3408

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de 2024. Data de Assinatura: 22 de FEVEREIRO de 2024. Dotação orçamentária: nº. 1701 -044520032.2.137 E ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00. Signatário: JUAREZ DE SOUSA– Secretário da pasta Municipal. Iguatu-CE, 22 de FEVEREIRO de 2024. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:45767669

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 01 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre as diretrizes para entrega de mudas à população e entidades, no âmbito do município de Ipueiras.

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente COMDEMA, órgão máximo do SISNAMA no âmbito do Município de Ipueiras, com fundamento na Lei nº 741-A/2011, é o colegiado deliberativo, normativo e consultivo nas questões ambientais municipais; CONSIDERANDO que, de acordo com a Lei nº 741-A/2011, o COMDEMA é competente para avaliar, definir, propor normas (técnicas e legais), critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente; CONSIDERANDO o estabelecido no artigo 225 da Constituição Federal que impõe a todos o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, assegurando os princípios da prevenção, precaução e equidade intergeracional; CONSIDERANDO a promoção da qualificação ambiental do município de Ipueiras através da preservação, proteção, recuperação e valorização do patrimônio ambiental; CONSIDERANDO a manutenção do viveiro de mudas como fonte de implementação de produção de mudas selecionadas para diversos usos; CONSIDERANDO a necessidade da emissão de autorização para entrega de mudas, como instrumento de controle quantitativo e qualitativo de recursos ambientais, RESOLVE: Art. 1°. Fica estabelecida a quantidade de até 10 mudas por cada autorização, sendo o valor máximo para cada espécie estabelecido em até 5 unidades, a critério do requerente. Art. 2°. Para situações em que entidades municipais, órgãos públicos, órgãos privados, grupos e organizações sociais, associações ou projetos e ações de fomento à educação ambiental por sociedade civil desejem quantidades superiores aos estabelecidos no Art. 1., dever-se- á ser feita solicitação formal indicando, em sua totalidade, motivação, quantidades e tipos de mudas desejadas e justificativa. § 1°. A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano de Ipueiras – SEMA, verificará as solicitações do Caput anterior, verificando a possibilidade do atendimento total ou parcial requerido, conforme produção do viveiro de mudas. Art. 3°. Os casos omissos serão avaliados individualmente pela SEMA. Art. 4°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado por: Caio César Linhares Ferreiras Código Identificador:8BDEE3EC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS

Portaria nº 19, de 29 de fevereiro de 2024
Dispõe sobre concessão de férias e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares à servidora LUCILENE MENDES BARBOSA, ocupante do cargo de Assessora da Procuradoria Especial da Mulher, matrícula nº 1200174, do quadro de provimento comissionado da Câmara Municipal de Itaiçaba, Ceará, durante o período 01 a 30/03/2024, relativo ao período aquisitivo 04/01/2023 a 03/01/2024.

Art. 2º - Designar o servidor AMADEU BARBOSA COSTA JUNIOR, matrícula funcional nº 1200185, para desempenhar, as funções de Assessor da Procuradoria Especial da Mulher durante o período de férias da servidora acima concedido, cumulativamente às suas funções já designadas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA Presidente da Câmara Municipal de Itaiçaba
Publicado por: Francisco Ilton Pereira de Azevedo Código Identificador:56246851

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE DISPENSA Nº 005/24-DL

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A(O) FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO, torna público que realizará as 09:00, do dia 06 de março de 2024, no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 005/24-DL. Objeto: AQUISIÇÃO DE BOLSAS DO TIPO NECESSAIRE PARA DISTRIBUIÇÃO ÀS MÃES, EM ALUSÃO AO DIA DA MULHER, DURANTE O MÊS DE MARÇO, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, CÊNCIAS E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: Av. Coronel João Correia, 298, centro, Itaiçaba/Ce e no endereço eletrônico: https://www.itaicaba.ce.gov.br/licitacao.php#;

Itaiçaba/CE, 29 de fevereiro de 2024.

RANIELA DE SOUZA SANTOS -
Agente de Contratação.
Publicado por: Raniela de Souza Santos Código Identificador:4462395F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20231915

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20231915

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 017-2023-PE

CONTRATANTE........: Secret.Municipal de Cultura e Turismo

CONTRATADA(O).....: HM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS (MAT. DE CONSTRUÇÃO EM GERAL), ELÉTRICO, HIDRÁULICO, FERRAMENTAS E