DOMCE 01/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 01 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3408
www.diariomunicipal.com.br/aprece 85
Publicado por: Tereza Aryane Duarte de Alencar Código Identificador:3FEA3570
GABINETE DO PREFEITO LEI N°007/2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica Autorizado o Reajuste Setorial no percentual de 13,94% no vencimento base dos servidores civis do Poder Executivo municipal de Altaneira-CE elencados no Anexo I desta lei. Art. 2º. Fica Autorizado o Reajuste Setorial no percentual de 10% no vencimento base dos servidores civis do Poder Executivo municipal de Altaneira-CE elencados no Anexo II desta lei. Art. 3º. Fica Autorizado o Reajuste Setorial no percentual de 6,97% no vencimento base dos servidores civis do Poder Executivo municipal de Altaneira-CE elencados no Anexo III desta lei Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de fevereiro de 2024.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS SIMB SALARIO ATUAL 13,94% TOTAL Auxiliar Administrativo AXD R$1.415,34 R$197,29 R$1.612,63 Auxiliar de Enfermagem ASE R$1.415,34 R$197,29 R$1.612,63 Digitador DIG R$1.415,34 R$197,29 R$1.612,63 Eletricista ELE R$1.415,34 R$197,29 R$1.612,63 Motorista MTA R$1.415,34 R$197,29 R$1.612,63 Técnico de Higiene Dentário THD R$1.415,34 R$197,29 R$1.612,63 Técnico em enfermagem TEN R$1.415,34 R$197,29 R$1.612,63
ANEXO II
CARGOS SIMB SALARIO ATUAL 10% TOTAL Agente Administrativo AAD R$1.698,43 R$169,84 R$1.868,27 Técnico em Agropecuária TAG R$1.739,04 R$173,90 R$1912,94 Operador de Máquina OPM R$1.739,04 R$173,90 R$1.912,94 Técnico em Informática TCI R$1.739,04 R$173,90 R$1912,94
ANEXO III
CARGOS SIMB SALARIO ATUAL 6,97% TOTAL Assistente Social ASO R$2.434,66 R$169,70 R$2.604,36 Enfermeiro ENF R$3.989,65 R$278,08 R$4.267,73 Farmaceutico FAR R$2.296,85 R$160,09 R$2.456,94 Fisioterapeuta FIS R$2.434,66 R$169,70 R$2.604,36 Nutricionista NUT R$3.246,21 R$226,26 R$3.472,47 Odontólogo OSP R$4.688,35 R$326,78 R$5.015,13 Psicólogo PSC R$2.434,66 R$169,70 R$2.604,36
Publicado por: Tereza Aryane Duarte de Alencar Código Identificador:21FF5C96
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.º274/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Lei Municipal n.º274/2024, de 29 de fevereiro de 2024.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Assaré/CE e autoriza a abertura de CRÉDITO ESPECIAL ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como também, a SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS vigentes no orçamento, no valor de R$ 104.089,38 (cento e quatro mil, oitenta e nove reais e trinta e oito centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei: