DOMCE 01/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3408

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 477/2024 - REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 61/2024 DO MEC

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que ―Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica‖.

CONSIDERANDO a Portaria n. 61/2024, que define o novo piso salarial dos professores da educação básica.

CONSIDERANDO o aumento previsto de 3,62% (valor mínimo definido pelo governo para 2024);

CONSIDERANDO que esse salário é válido para a rede pública de todo o País, com jornada de ao menos 40 horas semanais.

CONSIDERANDO que o piso salarial é o valor mínimo que a categoria profissional deve ganhar no Brasil inteiro e que, o reajuste anual do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica foi definido pela Lei n. 11.738/2008.

CONSIDERANDO que todos os anos, cabe ao MEC realizar os cálculos do índice de reajuste e publicar a portaria com os novos valores, conforme prevê a lei.

CONSIDERANDO que a atualização do valor é calculada utilizando o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno, referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente na Lei n. 11.494/2007.

CONSIDERANDO que o Ministério da Educação prevê que ―O valor do piso é definido pelo governo federal, mas, como os salários são pagos pelas redes de ensino, cada estado e município precisa oficializar o novo valor por meio de uma norma própria‖.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 109 da Lei Orgânica do Município de Mombaça, Ce, prevê: Art. 106º. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á: I. Mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de: a) Regulamentação de lei;

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, CE,no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 109 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Fica atualizado a Tabela Salarial constante do Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998 (anexo I) assim o Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Mombaça/CE será reajustado em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), de acordo com o aumento do Piso Salaria Profissional Nacional - PSPN do Magistério, para o exercício de 2024, tudo em conformidade com a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Art.2º - Os recursos necessários à cobertura da despesa gerada por esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Mombaça e de repasse de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Governo Federal.

Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2024.

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE aos 29 de fevereiro de 2024

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal

ANEXO I
“Anexo II da Lei Nº 393/98 de 22 de agosto de 1998”

TABELA DE VENCIMENTOS 2024 Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais. CARGO REFERÊNCIA VENCIMENTOS CLASSE A CLASSE B CLASSE C PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1 2.298,50 2.377,29 2.617,66 2 2.355,94 2.436,75 2.683,12 3 2.414,90 2.497,67 2.750,20 4 2.475,23 2.560,12 2.818,93 5 2.537,10 2.624,10 2.889,41 6 2.600,55 2.689,67 2.962,52 7 2.665,54 2.756,98 3.035,68 8 2.732,20 2.825,86 3.111,62 9 2.800,49 2.896,52 3.189,37 10 2.870,52 2.968,92 3.269,10

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 29 de fevereiro 2024.