Dia Oficial

Diário Oficial da União · 01/03/2024 · pág. 177

DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030100177 177 Nº 42, sexta-feira, 1 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 397 2022 Administrativo 1ª instância 86.826.443 86.826.443/0001-51 10132.108689/2021-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 398 2022 Administrativo 1ª instância 1.808.151 01.808.151/0022-68 10132.108690/2021-35 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 399 2022 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0210-86 10132.108692/2021-24 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 400 2022 Administrativo 1ª instância 61.585.865 61.585.865/1885-25 10132.108691/2021-80 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 401 2022 Administrativo 1ª instância 61.585.865 61.585.865/2023-74 10132.108693/2021-79 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 402 2022 Administrativo 1ª instância 60.437.647 60.437.647/0020-70 10132.108694/2021-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 403 2022 Administrativo 1ª instância 61.585.865 61.585.865/1396-64 10132.108695/2021-68 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 404 2022 Administrativo 1ª instância 58.004.714 58.004.714/0001-58 10132.108701/2021-87 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 405 2022 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0202-76 10132.108696/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 406 2022 Administrativo 1ª instância 61.585.865 61.585.865/2073-33 10132.108697/2021-57 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 407 2022 Administrativo 1ª instância 7.230.898 07.230.898/0001-33 10132.108698/2021-00 14º Junta CRPS Deferimento Total . 408 2022 Administrativo 1ª instância 1.808.151 01.808.151/0036-63 10132.108699/2021-46 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 409 2022 Administrativo 1ª instância 15.392.876 15.392.876/0003-60 10132.108700/2021-32 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 410 2022 Administrativo 1ª instância 1.206.820 01.206.820/0001-05 10132.108702/2021-21 14º Junta CRPS Deferimento Total . 411 2022 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0189-64 10132.108703/2021-76 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 412 2022 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0017-42 10132.108704/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 413 2022 Administrativo 1ª instância 18.982.709 18.982.709/0001-03 10132.108705/2021-65 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 414 2022 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0183-79 10132.108706/2021-18 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 415 2022 Administrativo 1ª instância 1.637.895 01.637.895/0010-23 10132.108707/2021-54 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 416 2022 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0182-98 10132.108708/2021-07 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 417 2022 Administrativo 1ª instância 1.808.151 01.808.151/0001-33 10132.108709/2021-43 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 418 2022 Administrativo 1ª instância 22.137.853 22.137.853/0001-02 10132.108710/2021-78 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 419 2022 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0178-01 10132.108712/2021-67 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 420 2022 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0021-29 10132.108713/2021-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 421 2022 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0176-40 10132.108714/2021-56 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 422 2022 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0165-97 10132.108715/2021-09 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 423 2022 Administrativo 1ª instância 18.826.614 18.826.614/0001-92 10132.105813/2021-86 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 424 2022 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0029-86 10132.108716/2021-45 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 425 2022 Administrativo 1ª instância 25.278.459 25.278.459/0002-63 10132.108717/2021-90 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 426 2022 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0219-14 10132.108718/2021-34 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 427 2022 Administrativo 1ª instância 25.278.459 25.278.459/0004-25 10132.108719/2021-89 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 428 2022 Administrativo 1ª instância 2.916.265 02.916.265/0236-15 10132.108720/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 429 2022 Administrativo 1ª instância 75.491.613 75.491.613/0001-78 10132.108721/2021-58 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 430 2022 Administrativo 1ª instância 25.278.459 25.278.459/0005-06 10132.108722/2021-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 431 2022 Administrativo 1ª instância 25.278.459 25.278.459/0006-97 10132.108723/2021-47 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 432 2022 Administrativo 1ª instância 1.105.075 01.105.075/0002-80 10132.108724/2021-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 433 2022 Administrativo 1ª instância 25.278.459 25.278.459/0007-78 10132.108725/2021-36 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 434 2022 Administrativo 1ª instância 68.059.674 68.059.674/0001-03 10132.108728/2021-70 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 435 2022 Administrativo 1ª instância 25.278.459 25.278.459/0008-59 10132.108726/2021-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 436 2022 Administrativo 1ª instância 33.127.002 33.127.002/0006-00 10132.108727/2021-25 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 437 2022 Administrativo 1ª instância 25.278.459 25.278.459/0009-30 10132.108729/2021-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 438 2022 Administrativo 1ª instância 75.228.825 75.228.825/0001-67 10132.108732/2021-38 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 439 2022 Administrativo 1ª instância 25.278.459 25.278.459/0010-73 10132.108730/2021-49 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 440 2022 Administrativo 1ª instância 25.278.459 25.278.459/0011-54 10132.108731/2021-93 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 441 2022 Administrativo 1ª instância 25.278.459 25.278.459/0014-05 10132.108733/2021-82 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 442 2022 Administrativo 1ª instância 25.278.459 25.278.459/0015-88 10132.108734/2021-27 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 443 2022 Administrativo 1ª instância 68.059.674 68.059.674/0005-29 10132.108737/2021-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 444 2022 Administrativo 1ª instância 25.278.459 25.278.459/0016-69 10132.108735/2021-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 445 2022 Administrativo 1ª instância 25.278.459 25.278.459/0018-20 10132.108736/2021-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 446 2022 Administrativo 1ª instância 9.547.124 09.547.124/0001-66 10132.108738/2021-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 447 2022 Administrativo 1ª instância 7.230.898 07.230.898/0003-03 10132.108739/2021-50 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 448 2022 Administrativo 1ª instância 1.036.939 01.036.939/0001-79 10132.108740/2021-84 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 449 2022 Administrativo 1ª instância 70.209.861 70.209.861/0001-60 10132.108741/2021-29 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 450 2022 Administrativo 1ª instância 88.037.668 88.037.668/0001-54 10132.108742/2021-73 14º Junta CRPS Deferimento Total . 451 2022 Administrativo 1ª instância 5.248.899 05.248.899/0001-80 10132.108743/2021-18 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 452 2022 Administrativo 1ª instância 7.424.099 07.424.099/0001-06 10132.108744/2021-62 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 453 2022 Administrativo 1ª instância 51.990.778 51.990.778/0001-26 10132.108745/2021-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 454 2022 Administrativo 1ª instância 14.858.197 14.858.197/0002-90 10132.108746/2021-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 455 2022 Administrativo 1ª instância 8.964.737 08.964.737/0001-36 10132.108747/2021-04 14º Junta CRPS Deferimento Total . 456 2022 Administrativo 1ª instância 28.608.536 28.608.536/0001-03 10132.108749/2021-95 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 457 2022 Administrativo 1ª instância 3.776.284 03.776.284/0047-83 10132.108750/2021-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 458 2022 Administrativo 1ª instância 60.570.108 60.570.108/0010-32 10132.108752/2021-17 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 459 2022 Administrativo 1ª instância 84.683.671 84.683.671/0002-75 10132.108753/2021-53 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 460 2022 Administrativo 1ª instância 27.844.178 27.844.178/0001-75 10132.108755/2021-42 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 461 2022 Administrativo 1ª instância 4.628.810 04.628.810/0001-48 10132.108754/2021-06 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 462 2022 Administrativo 1ª instância 28.537.364 28.537.364/0001-24 10132.108601/2021-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 463 2022 Administrativo 1ª instância 8.199.996 08.199.996/0020-80 10132.108756/2021-97 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 464 2022 Administrativo 1ª instância 8.199.996 08.199.996/0062-30 10132.108757/2021-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 465 2022 Administrativo 1ª instância 8.038.666 08.038.666/0005-74 10132.108758/2021-86 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 466 2022 Administrativo 1ª instância 8.199.996 08.199.996/0024-04 10132.108759/2021-21 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 467 2022 Administrativo 1ª instância 84.683.671 84.683.671/0006-07 10132.108760/2021-55 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 468 2022 Administrativo 1ª instância 8.199.996 08.199.996/0057-72 10132.108761/2021-08 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 469 2022 Administrativo 1ª instância 87.859.278 87.859.278/0001-05 10132.108762/2021-44 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 470 2022 Administrativo 1ª instância 8.199.996 08.199.996/0080-11 10132.108763/2021-99 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 471 2022 Administrativo 1ª instância 84.683.671 84.683.671/0007-80 10132.108764/2021-33 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 472 2022 Administrativo 1ª instância 6.980.064 06.980.064/0168-52 10132.108765/2021-88 14º Junta CRPS Deferimento Total . 473 2022 Administrativo 1ª instância 1.731.676 01.731.676/0001-18 10132.108766/2021-22 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 474 2022 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0006-65 10132.108767/2021-77 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 475 2022 Administrativo 1ª instância 1.642.931 01.642.931/0001-56 10132.108768/2021-11 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 476 2022 Administrativo 1ª instância 16.670.085 16.670.085/0686-20 10132.108769/2021-66 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 477 2022 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0012-03 10132.108771/2021-35 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 478 2022 Administrativo 1ª instância 25.278.459 25.278.459/0019-01 10132.108770/2021-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 479 2022 Administrativo 1ª instância 1.731.676 01.731.676/0002-07 10132.108772/2021-80 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 480 2022 Administrativo 1ª instância 76.430.438 76.430.438/0007-67 10132.108773/2021-24 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 481 2022 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0018-07 10132.108774/2021-79 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 482 2022 Administrativo 1ª instância 25.278.459 25.278.459/0021-26 10132.108775/2021-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 483 2022 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0030-10 10132.108776/2021-68 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 484 2022 Administrativo 1ª instância 75.228.825 75.228.825/0057-11 10132.108778/2021-57 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 485 2022 Administrativo 1ª instância 6.980.064 06.980.064/0129-46 10132.108777/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 486 2022 Administrativo 1ª instância 25.278.459 25.278.459/0022-07 10132.108779/2021-00 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 487 2022 Administrativo 1ª instância 6.246.487 06.246.487/0001-73 10132.108780/2021-26 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 488 2022 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0024-47 10132.108781/2021-71 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 489 2022 Administrativo 1ª instância 75.228.825 75.228.825/0062-89 10132.108782/2021-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 490 2022 Administrativo 1ª instância 97.755.177 97.755.177/0001-30 10132.108783/2021-60 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 491 2022 Administrativo 1ª instância 76.430.438 76.430.438/0018-10 10132.108784/2021-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 492 2022 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0035-08 10132.108785/2021-59 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 493 2022 Administrativo 1ª instância 83.648.477 83.648.477/0020-78 10132.108786/2021-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 494 2022 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0038-42 10132.108788/2021-92 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 495 2022 Administrativo 1ª instância 75.228.825 75.228.825/0021-00 10132.108787/2021-48 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 496 2022 Administrativo 1ª instância 6.980.064 06.980.064/0128-65 10132.108789/2021-37 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 497 2022 Administrativo 1ª instância 43.035.146 43.035.146/0041-72 10132.108790/2021-61 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 498 2022 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0046-52 10132.108791/2021-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 499 2022 Administrativo 1ª instância 76.430.438 76.430.438/0025-49 10132.108792/2021-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 500 2022 Administrativo 1ª instância 75.228.825 75.228.825/0088-18 10132.108793/2021-03 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 501 2022 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0050-39 10132.108795/2021-94 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 502 2022 Administrativo 1ª instância 6.980.064 06.980.064/0107-30 10132.108794/2021-40 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 503 2022 Administrativo 1ª instância 1.287.588 01.287.588/0005-00 10132.108796/2021-39 14º Junta CRPS Indeferimento Total