DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030100181 181 Nº 42, sexta-feira, 1 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 819 2022 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0218-24 10132.109116/2021-02 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 820 2022 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0285-94 10132.109117/2021-49 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 821 2022 Administrativo 1ª instância 5.254.957 05.254.957/0043-37 10132.109118/2021-93 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 822 2022 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0282-41 10132.109119/2021-38 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 823 2022 Administrativo 1ª instância 5.254.957 05.254.957/0053-09 10132.109120/2021-62 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 824 2022 Administrativo 1ª instância 15.712.329 15.712.329/0002-33 10132.109121/2021-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 825 2022 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0222-00 10132.109122/2021-51 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 826 2022 Administrativo 1ª instância 50.486.026 50.486.026/0001-60 10132.109123/2021-04 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 827 2022 Administrativo 1ª instância 5.254.957 05.254.957/0056-51 10132.109124/2021-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 828 2022 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0281-60 10132.109125/2021-95 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 829 2022 Administrativo 1ª instância 00.080.671 00.080.671/0011-81 10132.109126/2021-30 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 830 2022 Administrativo 1ª instância 1.637.895 01.637.895/0086-21 10132.109127/2021-84 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 831 2022 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0263-89 10132.109129/2021-73 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 832 2022 Administrativo 1ª instância 5.254.957 05.254.957/0077-86 10132.109130/2021-06 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 833 2022 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0274-31 10132.109131/2021-42 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 834 2022 Administrativo 1ª instância 5.254.957 05.254.957/0078-67 10132.109132/2021-97 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 835 2022 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0259-00 10132.109133/2021-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 836 2022 Administrativo 1ª instância 00.386.996 00.386.996/0001-15 10132.109134/2021-86 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 837 2022 Administrativo 1ª instância 00.080.671 00.080.671/0003-71 10132.109135/2021-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 838 2022 Administrativo 1ª instância 6.975.199 06.975.199/0003-11 10132.109136/2021-75 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 839 2022 Administrativo 1ª instância 5.254.957 05.254.957/0080-81 10132.109137/2021-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 840 2022 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0255-79 10132.109138/2021-64 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 841 2022 Administrativo 1ª instância 5.254.957 05.254.957/0086-77 10132.109139/2021-17 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 842 2022 Administrativo 1ª instância 76.430.438 76.430.438/0035-10 10132.109140/2021-33 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 843 2022 Administrativo 1ª instância 86.889.854 86.889.854/0001-96 10132.109141/2021-88 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 844 2022 Administrativo 1ª instância 1.358.637 01.358.637/0001-17 10132.109142/2021-22 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 845 2022 Administrativo 1ª instância 59.104.273 59.104.273/0014-43 10132.109143/2021-77 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 846 2022 Administrativo 1ª instância 19.900.000 19.900.000/0038-68 10132.109144/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 847 2022 Administrativo 1ª instância 23.153.943 23.153.943/0001-50 10132.109145/2021-66 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 848 2022 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0148-61 10132.109146/2021-19 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 849 2022 Administrativo 1ª instância 62.032.180 62.032.180/0001-40 10132.109147/2021-55 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 850 2022 Administrativo 1ª instância 19.900.000 19.900.000/0039-49 10132.109148/2021-08 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 851 2022 Administrativo 1ª instância 95.591.723 95.591.723/0059-35 10132.109149/2021-44 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 852 2022 Administrativo 1ª instância 6.975.199 06.975.199/0005-83 10132.109151/2021-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 853 2022 Administrativo 1ª instância 76.430.438 76.430.438/0044-01 10132.109150/2021-79 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 854 2022 Administrativo 1ª instância 20.770.566 20.770.566/0044-40 10132.109152/2021-68 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 855 2022 Administrativo 1ª instância 61.610.515 61.610.515/0001-06 10132.109128/2021-29 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 856 2022 Administrativo 1ª instância 7.790.648 07.790.648/0001-58 10132.109153/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 857 2022 Administrativo 1ª instância 21.900.899 21.900.899/0001-79 10132.109156/2021-46 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 858 2022 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0149-42 10132.109157/2021-91 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 859 2022 Administrativo 1ª instância 13.463.913 13.463.913/0003-58 10132.109158/2021-35 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 860 2022 Administrativo 1ª instância 52.311.289 52.311.289/0001-63 10132.109159/2021-80 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 861 2022 Administrativo 1ª instância 68.067.446 68.067.446/0010-68 10132.109160/2021-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 862 2022 Administrativo 1ª instância 1.637.895 01.637.895/0088-93 10132.109161/2021-59 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 863 2022 Administrativo 1ª instância 6.975.199 06.975.199/0018-06 10132.109162/2021-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 864 2022 Administrativo 1ª instância 60.723.061 60.723.061/0108-48 10132.109163/2021-48 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 865 2022 Administrativo 1ª instância 00.080.671 00.080.671/0001-00 10132.109164/2021-92 14º Junta CRPS Deferimento Total . 866 2022 Administrativo 1ª instância 71.581.763 71.581.763/0001-11 10132.109165/2021-37 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 867 2022 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0154-00 10132.109166/2021-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 868 2022 Administrativo 1ª instância 8.070.508 08.070.508/0158-76 10132.109168/2021-71 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 869 2022 Administrativo 1ª instância 27.445.021 27.445.021/0001-77 10132.109169/2021-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 870 2022 Administrativo 1ª instância 3.470.727 03.470.727/0002-01 10132.109170/2021-40 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 871 2022 Administrativo 1ª instância 6.975.199 06.975.199/0020-12 10132.109171/2021-94 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 872 2022 Administrativo 1ª instância 76.430.438 76.430.438/0046-73 10132.109172/2021-39 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 873 2022 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0155-90 10132.109173/2021-83 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 874 2022 Administrativo 1ª instância 2.001.597 02.001.597/0001-14 10132.109174/2021-28 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 875 2022 Administrativo 1ª instância 6.975.199 06.975.199/0021-01 10132.109175/2021-72 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 876 2022 Administrativo 1ª instância 26.207.496 26.207.496/0005-96 10132.106712/2021-22 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 877 2022 Administrativo 1ª instância 00.080.671 00.080.671/0075-46 10132.109176/2021-17 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 878 2022 Administrativo 1ª instância 60.494.416 60.494.416/0020-06 10132.109177/2021-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 879 2022 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0156-71 10132.109179/2021-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 880 2022 Administrativo 1ª instância 68.067.446 68.067.446/0004-10 10132.109180/2021-85 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 881 2022 Administrativo 1ª instância 16.701.716 16.701.716/0001-56 10132.109181/2021-20 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 882 2022 Administrativo 1ª instância 6.975.199 06.975.199/0024-46 10132.109182/2021-74 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 883 2022 Administrativo 1ª instância 20.770.566 20.770.566/0049-54 10132.109183/2021-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 884 2022 Administrativo 1ª instância 18.345.969 18.345.969/0004-02 10132.106813/2021-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 885 2022 Administrativo 1ª instância 95.591.723 95.591.723/0081-01 10132.109184/2021-63 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 886 2022 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0158-33 10132.109186/2021-52 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 887 2022 Administrativo 1ª instância 00.080.671 00.080.671/0053-30 10132.109187/2021-05 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 888 2022 Administrativo 1ª instância 2.031.555 02.031.555/0001-26 10132.109188/2021-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 889 2022 Administrativo 1ª instância 16.701.716 16.701.716/0006-60 10132.109191/2021-65 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 890 2022 Administrativo 1ª instância 16.676.520 16.676.520/0001-59 10132.109190/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 891 2022 Administrativo 1ª instância 6.975.199 06.975.199/0025-27 10132.109192/2021-18 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 892 2022 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0159-14 10132.109193/2021-54 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 893 2022 Administrativo 1ª instância 1.637.895 01.637.895/0103-67 10132.109194/2021-07 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 894 2022 Administrativo 1ª instância 00.080.671 00.080.671/0049-54 10132.109195/2021-43 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 895 2022 Administrativo 1ª instância 76.430.438 76.430.438/0074-27 10132.109196/2021-98 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 896 2022 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0160-58 10132.109197/2021-32 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 897 2022 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0161-39 10132.109200/2021-18 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 898 2022 Administrativo 1ª instância 00.080.671 00.080.671/0038-00 10132.109201/2021-62 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 899 2022 Administrativo 1ª instância 95.591.723 95.591.723/0091-75 10132.109202/2021-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 900 2022 Administrativo 1ª instância 8.803.452 08.803.452/0001-13 10132.109204/2021-04 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 901 2022 Administrativo 1ª instância 16.701.716 16.701.716/0031-71 10132.109205/2021-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 902 2022 Administrativo 1ª instância 11.517.841 11.517.841/0042-65 10132.109206/2021-95 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 903 2022 Administrativo 1ª instância 95.591.723 95.591.723/0092-56 10132.109207/2021-30 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 904 2022 Administrativo 1ª instância 00.080.671 00.080.671/0037-10 10132.109208/2021-84 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 905 2022 Administrativo 1ª instância 78.644.424 78.644.424/0001-86 10132.109209/2021-29 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 906 2022 Administrativo 1ª instância 9.140.486 09.140.486/0002-19 10132.109210/2021-53 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 907 2022 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0163-09 10132.109203/2021-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 908 2022 Administrativo 1ª instância 76.430.438 76.430.438/0047-54 10132.109211/2021-06 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 909 2022 Administrativo 1ª instância 16.676.520 16.676.520/0005-82 10132.109214/2021-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 910 2022 Administrativo 1ª instância 84.683.515 84.683.515/0041-10 10132.109213/2021-97 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 911 2022 Administrativo 1ª instância 7.702.969 07.702.969/0001-53 10132.109215/2021-86 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 912 2022 Administrativo 1ª instância 95.591.723 95.591.723/0094-18 10132.109216/2021-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 913 2022 Administrativo 1ª instância 18.938.887 18.938.887/0001-29 10132.109218/2021-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 914 2022 Administrativo 1ª instância 00.080.671 00.080.671/0036-30 10132.109219/2021-64 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 915 2022 Administrativo 1ª instância 95.591.723 95.591.723/0095-07 10132.109221/2021-33 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 916 2022 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0166-43 10132.109222/2021-88 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 917 2022 Administrativo 1ª instância 2.031.555 02.031.555/0046-28 10132.109223/2021-22 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 918 2022 Administrativo 1ª instância 95.591.723 95.591.723/0097-60 10132.109224/2021-77 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 919 2022 Administrativo 1ª instância 12.656.408 12.656.408/0001-03 10132.109225/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 920 2022 Administrativo 1ª instância 1.637.895 01.637.895/0145-16 10132.109226/2021-66 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 921 2022 Administrativo 1ª instância 11.031.202 11.031.202/0001-17 10132.109227/2021-19 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 922 2022 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0167-24 10132.109229/2021-08 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 923 2022 Administrativo 1ª instância 95.591.723 95.591.723/0115-87 10132.109230/2021-24 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 924 2022 Administrativo 1ª instância 2.336.403 02.336.403/0001-31 10132.109231/2021-79 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 925 2022 Administrativo 1ª instância 95.591.723 95.591.723/0117-49 10132.109232/2021-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total