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Diário Oficial da União · 01/03/2024 · pág. 183

DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024030100183 183 Nº 42, sexta-feira, 1 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 1036 2022 Administrativo 1ª instância 2.031.555 02.031.555/0097-78 10132.109343/2021-20 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1037 2022 Administrativo 1ª instância 77.863.223 77.863.223/0096-78 10132.109344/2021-74 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1038 2022 Administrativo 1ª instância 4.913.711 04.913.711/0080-01 10132.109345/2021-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1039 2022 Administrativo 1ª instância 4.014.081 04.014.081/0002-10 10132.108503/2021-13 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 1040 2022 Administrativo 1ª instância 78.644.424 78.644.424/0005-00 10132.109346/2021-63 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1041 2022 Administrativo 1ª instância 5.007.113 05.007.113/0007-28 10132.109284/2021-90 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1042 2022 Administrativo 1ª instância 21.025.069 21.025.069/0001-40 10132.109334/2021-39 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1043 2022 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0011-70 10132.109348/2021-52 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1044 2022 Administrativo 1ª instância 77.863.223 77.863.223/0102-50 10132.109349/2021-05 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1045 2022 Administrativo 1ª instância 83.087.056 83.087.056/0003-14 10132.109350/2021-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1046 2022 Administrativo 1ª instância 00.316.010 00.316.010/0009-98 10132.109352/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1047 2022 Administrativo 1ª instância 92.754.738 92.754.738/0001-62 10132.109353/2021-65 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1048 2022 Administrativo 1ª instância 77.863.223 77.863.223/0127-09 10132.109354/2021-18 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1049 2022 Administrativo 1ª instância 76.430.438 76.430.438/0051-30 10132.109355/2021-54 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1050 2022 Administrativo 1ª instância 77.863.223 77.863.223/0140-86 10132.109356/2021-07 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1051 2022 Administrativo 1ª instância 17.947.623 17.947.623/0001-79 10132.109357/2021-43 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1052 2022 Administrativo 1ª instância 11.517.841 11.517.841/0038-89 10132.108297/2021-41 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 1053 2022 Administrativo 1ª instância 00.316.010 00.316.010/0013-74 10132.109358/2021-98 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1054 2022 Administrativo 1ª instância 1.637.895 01.637.895/0174-50 10132.109359/2021-32 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1055 2022 Administrativo 1ª instância 82.293.176 82.293.176/0001-43 10132.109360/2021-67 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1056 2022 Administrativo 1ª instância 88.258.884 88.258.884/0001-20 10132.109361/2021-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1057 2022 Administrativo 1ª instância 4.144.508 04.144.508/0003-86 10132.109362/2021-56 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1058 2022 Administrativo 1ª instância 7.565.016 07.565.016/0001-90 10132.109363/2021-09 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1059 2022 Administrativo 1ª instância 72.332.778 72.332.778/0001-09 10132.109328/2021-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1060 2022 Administrativo 1ª instância 15.247.008 15.247.008/0001-24 10132.109365/2021-90 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1061 2022 Administrativo 1ª instância 5.423.963 05.423.963/0026-70 10132.108517/2021-37 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1062 2022 Administrativo 1ª instância 60.618.436 60.618.436/0001-70 10132.109366/2021-34 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1063 2022 Administrativo 1ª instância 59.104.901 59.104.901/0001-76 10132.107666/2021-89 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1064 2022 Administrativo 1ª instância 4.144.508 04.144.508/0006-29 10132.109368/2021-23 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 1065 2022 Administrativo 1ª instância 20.920.259 20.920.259/0001-68 10132.109326/2021-92 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1066 2022 Administrativo 1ª instância 00.783.986 00.783.986/0001-13 10132.109369/2021-78 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1067 2022 Administrativo 1ª instância 27.001.247 27.001.247/0001-89 10132.109370/2021-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1068 2022 Administrativo 1ª instância 15.541.957 15.541.957/0001-12 10132.109371/2021-47 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1069 2022 Administrativo 1ª instância 1.017.250 01.017.250/0001-05 10132.109372/2021-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1070 2022 Administrativo 1ª instância 5.007.113 05.007.113/0001-32 10132.108319/2021-73 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1071 2022 Administrativo 1ª instância 61.412.110 61.412.110/0896-28 10132.109373/2021-36 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1072 2022 Administrativo 1ª instância 4.144.508 04.144.508/0001-14 10132.109374/2021-81 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 1073 2022 Administrativo 1ª instância 92.232.081 92.232.081/0004-16 10132.109364/2021-45 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1074 2022 Administrativo 1ª instância 23.643.315 23.643.315/0096-13 10132.106486/2021-80 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1075 2022 Administrativo 1ª instância 1.637.895 01.637.895/0175-31 10132.109376/2021-70 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1076 2022 Administrativo 1ª instância 2.363.274 02.363.274/0001-70 10132.109377/2021-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1077 2022 Administrativo 1ª instância 89.539.977 89.539.977/0003-57 10132.109378/2021-69 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1078 2022 Administrativo 1ª instância 16.365.025 16.365.025/0001-29 10132.109379/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1079 2022 Administrativo 1ª instância 10.362.792 10.362.792/0001-06 10132.109380/2021-38 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1080 2022 Administrativo 1ª instância 76.430.438 76.430.438/0091-28 10132.109381/2021-82 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1081 2022 Administrativo 1ª instância 00.981.400 00.981.400/0001-25 10132.109154/2021-57 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1082 2022 Administrativo 1ª instância 17.027.806 17.027.806/0006-80 10132.109383/2021-71 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 1083 2022 Administrativo 1ª instância 82.637.109 82.637.109/0001-07 10132.109382/2021-27 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 1084 2022 Administrativo 1ª instância 1.614.283 01.614.283/0001-24 10132.109384/2021-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1085 2022 Administrativo 1ª instância 63.041.479 63.041.479/0002-05 10132.106349/2021-45 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1086 2022 Administrativo 1ª instância 11.311.201 11.311.201/0001-26 10132.109385/2021-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1087 2022 Administrativo 1ª instância 1.637.895 01.637.895/0177-01 10132.109386/2021-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1088 2022 Administrativo 1ª instância 1.287.588 01.287.588/0004-11 10132.109387/2021-50 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 1089 2022 Administrativo 1ª instância 18.256.185 18.256.185/0001-65 10132.109388/2021-02 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1090 2022 Administrativo 1ª instância 3.360.551 03.360.551/0001-54 10132.109389/2021-49 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1091 2022 Administrativo 1ª instância 76.430.438 76.430.438/0040-88 10132.109390/2021-73 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1092 2022 Administrativo 1ª instância 7.278.350 07.278.350/0001-63 10132.109391/2021-18 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1093 2022 Administrativo 1ª instância 1.894.432 01.894.432/0001-56 10132.109393/2021-15 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 1094 2022 Administrativo 1ª instância 54.612.650 54.612.650/0001-17 10132.109392/2021-62 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 1095 2022 Administrativo 1ª instância 3.380.763 03.380.763/0015-07 10132.109394/2021-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1096 2022 Administrativo 1ª instância 65.966.434 65.966.434/0001-96 10132.109395/2021-04 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1097 2022 Administrativo 1ª instância 56.727.134 56.727.134/0009-10 10132.109396/2021-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1098 2022 Administrativo 1ª instância 17.125.444 17.125.444/0001-56 10132.109397/2021-95 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1099 2022 Administrativo 1ª instância 00.994.242 00.994.242/0001-48 10132.109398/2021-30 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1100 2022 Administrativo 1ª instância 4.626.152 04.626.152/0001-55 10132.109399/2021-84 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 1101 2022 Administrativo 1ª instância 17.216.268 17.216.268/0001-68 10132.109401/2021-15 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 1102 2022 Administrativo 1ª instância 1.637.895 01.637.895/0231-83 10132.109402/2021-60 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 1103 2022 Administrativo 1ª instância 84.961.473 84.961.473/0001-45 10132.109405/2021-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1104 2022 Administrativo 1ª instância 18.493.239 18.493.239/0001-06 10132.109406/2021-48 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1105 2022 Administrativo 1ª instância 3.044.772 03.044.772/0001-13 10132.109407/2021-92 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1106 2022 Administrativo 1ª instância 2.393.313 02.393.313/0001-82 10132.109408/2021-37 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1107 2022 Administrativo 1ª instância 19.309.024 19.309.024/0002-36 10132.109409/2021-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1108 2022 Administrativo 1ª instância 56.727.134 56.727.134/0003-25 10132.109410/2021-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1109 2022 Administrativo 1ª instância 89.835.672 89.835.672/0006-35 10132.109411/2021-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1110 2022 Administrativo 1ª instância 4.626.152 04.626.152/0002-36 10132.109412/2021-03 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1111 2022 Administrativo 1ª instância 6.088.741 06.088.741/0008-29 10132.109217/2021-75 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 1112 2022 Administrativo 1ª instância 89.835.672 89.835.672/0003-92 10132.109414/2021-94 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1113 2022 Administrativo 1ª instância 11.517.841 11.517.841/0064-70 10132.109415/2021-39 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 1114 2022 Administrativo 1ª instância 6.029.766 06.029.766/0001-85 10132.109416/2021-83 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1115 2022 Administrativo 1ª instância 21.821.054 21.821.054/0001-98 10132.109417/2021-28 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 1116 2022 Administrativo 1ª instância 56.727.134 56.727.134/0012-16 10132.109418/2021-72 14º Junta CRPS Deferimento Total . 1117 2022 Administrativo 1ª instância 59.104.273 59.104.273/0001-29 10132.109420/2021-41 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 1118 2022 Administrativo 1ª instância 20.062.766 20.062.766/0001-08 10132.109421/2021-96 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1119 2022 Administrativo 1ª instância 53.009.825 53.009.825/0001-33 10132.109422/2021-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1120 2022 Administrativo 1ª instância 61.093.852 61.093.852/0001-65 10132.109431/2021-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1121 2022 Administrativo 1ª instância 18.307.512 18.307.512/0001-60 10132.109433/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1122 2022 Administrativo 1ª instância 7.150.233 07.150.233/0004-62 10132.109434/2021-65 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1123 2022 Administrativo 1ª instância 56.720.428 56.720.428/0014-88 10132.109435/2021-18 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1124 2022 Administrativo 1ª instância 94.328.580 94.328.580/0001-94 10132.109436/2021-54 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1125 2022 Administrativo 1ª instância 63.389.217 63.389.217/0001-55 10132.109432/2021-76 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1126 2022 Administrativo 1ª instância 42.463.174 42.463.174/0001-30 10132.109289/2021-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1127 2022 Administrativo 1ª instância 4.149.637 04.149.637/0023-00 10132.109437/2021-07 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1128 2022 Administrativo 1ª instância 7.405.506 07.405.506/0001-20 10132.109438/2021-43 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1129 2022 Administrativo 1ª instância 60.723.061 60.723.061/0337-08 10132.102951/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1130 2022 Administrativo 1ª instância 81.616.062 81.616.062/0001-24 10132.109440/2021-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1131 2022 Administrativo 1ª instância 4.641.376 04.641.376/0049-80 10132.109441/2021-67 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1132 2022 Administrativo 1ª instância 7.786.727 07.786.727/0001-95 10132.109442/2021-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1133 2022 Administrativo 1ª instância 11.660.106 11.660.106/0001-38 10132.109444/2021-09 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 1134 2022 Administrativo 1ª instância 18.307.462 18.307.462/0001-11 10132.109445/2021-45 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1135 2022 Administrativo 1ª instância 25.043.386 25.043.386/0001-40 10132.109446/2021-90 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1136 2022 Administrativo 1ª instância 3.044.772 03.044.772/0004-66 10132.109447/2021-34 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1137 2022 Administrativo 1ª instância 61.412.110 61.412.110/0975-66 10132.109448/2021-89 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1138 2022 Administrativo 1ª instância 11.517.841 11.517.841/0062-09 10132.109449/2021-23 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1139 2022 Administrativo 1ª instância 45.987.005 45.987.005/0032-94 10132.108711/2021-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 1140 2022 Administrativo 1ª instância 4.641.376 04.641.376/0071-49 10132.109450/2021-58 14º Junta CRPS Indeferimento Total