DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processos nº 59412.000344/2022-33 e 59412.000342/2024-14. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 29 - Art. 1º Alterar a Portaria nº 17/CEST-PB, de 28 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, do dia 03 de maio de 2021, que aposentou a servidora Maria de Fátima Mangueira Canuto, matrícula SIAPE nº 0734354, ocupante do cargo de Datilógrafo, Classe S, Padrão NI-III, pertencente ao Quadro de Pessoal desta Coordenadoria Estadual, para considerá-la aposentada com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2109, com proventos calculados pela média aritmética, nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I do referido dispositivo legal. Processos nº 59412.000455/2021-69 e 59412.000287/2024-54. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALBERTO GOMES BATISTA DIRETORIA ADMINISTRATIVA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 14 DA/DGP, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 408/DG/CRH, de 1º de novembro de 2016, publicada no Boletim Administrativo nº 143, de 30 seguinte, e tendo em vista o que consta no Processo n° 59400.000964/2024- 73, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CLESIO JEAN DE ALMEIDA SARAIVA, matrícula SIAPE nº 6728094, ocupante do cargo efetivo de Administrador, código 480002, Classe S, Padrão NS-III, pertencente ao quadro desta Administração Central, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados pela média aritmética, nos termos do artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo legal. Art. 2º Declarar vago o referido cargo - código de vaga 472746. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARLEY CISNE DE MORAIS Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 22, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, o inciso V e caput do art. 4º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os incisos IV e VI do art. 2º, e inciso II do art. 4º do Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013, e o que consta do Processo Administrativo nº 08012.000769/2023-03, resolve: Art. 1º Alterar a Portaria de Pessoal do Ministro nº 128, de 26 de maio de 2023, que designa os representantes do Comitê Gestor do "Consumidor.gov.br", que passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º .......................................................... I - ................................................................... a) Wadih Nemer Damous Filho, Secretário Nacional do Consumidor, que presidirá o Comitê Gestor, como titular; e Vitor Hugo do Amaral Ferreira, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor, como suplente; ......................................................................... III - ................................................................... b) Jurema Camargo Monteiro, Presidente da Associação Brasileira das Agências Aéreas - ABEAR, como titular; e João Alceu de Amoroso Lim, Presidente da FenaSaúde, como suplente; ........................................................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA DE PESSOAL Nº 24, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 2º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, no art. 3º e parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994, e o que consta no Processo Administrativo nº 08012.001516/2019-62, resolve: Art. 1º Designar para compor o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD os seguintes representantes do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor - FNECDC: I - IGOR RODRIGUES BRITTO, na qualidade de membro titular; e II - ERIVALDO MARQUES PEREIRA, na qualidade de membro suplente. Art. 2º O mandato dos representantes ora designados terá vigência até a designação de novos Conselheiros decorrente do processo de chamamento público para seleção de Organizações da Sociedade Civil interessadas em integrar o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 301, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Homologar o afastamento do país, com ônus, tudo em conformidade com o contido no Processo nº 08200.037640/2023-25, tramitado em caráter restrito. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIAS DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo inciso XII do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve: Nº 104 - Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, aposentadoria voluntária a LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO, matrícula SIAPE nº 0160676, Economista, classe S, padrão NS-III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com os proventos calculados conforme disposto no art. 26, §3º, inciso I, da referida Emenda Constitucional (Processo nº 08007.000615/2024-63). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 105 - Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, aposentadoria voluntária integral a LEONOR CARVALHO LEITE, matrícula SIAPE nº 0220126, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Classe S, Padrão NI-III, do Quadro de Pessoal deste Ministério (Processo nº 08003.000012/2024-00). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO PORTARIAS DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV e XVI do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de novembro de 2021, resolve: Nº 108 - Dispensar PAULO MORAIS JUNIOR da função de Chefe do Setor de Conformidade da Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da Subsecretaria de Administração da Secretaria Executiva, código FCE 1.02. Nº 109 - Designar PATRICIA ALVES BUENO para exercer a função de Chefe do Setor de Conformidade da Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira da Coordenação- Geral de Licitações e Contratos da Subsecretaria de Administração da Secretaria Executiva, código FCE 1.02. Nº 111 - Dispensar, a partir de 14 de fevereiro de 2024, MARIA LUIZA BUENO BENEV I D ES do encargo de substituta eventual do Coordenador de Correição da Corregedoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública, código FCE 1.10. JOSÉ DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA FILHO POLÍCIA FEDERAL PORTARIA DG/PF Nº 101, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.005044/2024-67; resolve: Designar o Delegado de Polícia Federal PEDRO TAVARES VALE ALENCAR, matrícula PF nº 22.133, para a função de Chefe da Divisão de Monitoramento e Gestão por Resultados da Diretoria da Amazônia e Meio Ambiente, código FCE 1.07. GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA PORTARIAS DGP/PF DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08335.008669/2023-74; resolve: Nº 602 DISPENSAR a Agente de Polícia Federal MICHELE RODRIGUES CARMO, matrícula PF nº 10.205, do encargo de Substituta Eventual do Chefe do Núcleo de Assuntos Internos da Corregedoria Regional da Superintendência Regional de Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, código FCE 1.01. Nº 603 DESIGNAR o Escrivão de Polícia Federal IVAN MARCELO PIRES DE AVILA, matrícula PF nº 10.375, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo de Assuntos Internos da Corregedoria Regional da Superintendência Regional de Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, código FCE 1.01. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DGP/PF Nº 519, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08455.024920/2023-81, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria especial voluntária, com integralidade e paridade, a OCTAVIO ALEXANDRE NUNES BARCELOS, matrículas PF nº 10.259 e SIAPE nº 2.414.132, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, com fundamento no art. 1º, II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, aplicando-se ao critério de reajuste o disposto no art. 38 da Lei nº 4.878/1965, combinados com o art. 5º, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019 e com o Parecer AGU N.º JL -04, publicado no DOU nº 114-A, de 17/06/2020, declarando, em decorrência, a vacância do cargo. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME MONSEFF DE BIAGI