DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 3, DE 16 DE JANEIRO DE 2024 Concede Registro Especial a importador de bebidas alcoólicas. A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 10 caput, e 360, inciso III, ambos da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e de acordo com contido no processo nº 10906.586202/2023-91, declara: Art. 1º - Inscrito no Registro Especial, na atividade de IMPORTADOR de bebidas alcoólicas, sob nº 09201/0213, o estabelecimento da empresa Bank Logística Importação e Exportação Ltda, inscrito no CNPJ sob nº 08.078.884/0005-32, situado na Rua Leonel Pereira 350, Sala 9, Bom Bosco, CEP 88303-560, Itajaí/SC. Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDREA CRISTINA VALLE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 9, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 Concede Registro Especial a importador de bebidas alcoólicas A DELEGADA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 10, caput, e 360, inciso III, ambos da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e de acordo com contido no processo nº 10906.003557/2024-38, declara: Art. 1º - Inscrito no Registro Especial, na atividade de IMPORTADOR de bebidas alcoólicas, sob nº 09201/0214, o estabelecimento da empresa CLAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 31.274.384/0008-30, situado na Rodovia Antonio Heil, nº 4670, Km 12, sala 02, CEP 88316-002, Itajaí/SC. Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDREA CRISTINA VALLE DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA R E T I F I C AÇ ÃO No art. 1º do Ato Declaratório Executivo ADE DRF/LON no 4, de 24 de janeiro de 2024, publicado no DOU no 18, de 25 de janeiro de 2024, seção 1, página 54, onde se lê: "Art. 1°. Inscrito no registro especial para realizar operações com papel imune, na qualidade de USUÁRIO, inscrição UP-09101/00129, nos termos do artigo 8º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018, o estabelecimento da pessoa jurídica SAE DIGITAL S/A, CNPJ 25.174.365/0004-06, com endereço à Avenida Doutor Antônio João Abdalla, 260, Lote Área A, Quadra 0, Bloco 200, Setor 3PL, Sala B, Jordanésia, Cajamar/SP, CEP 07.776-180." Leia-se: "Art. 1°. Inscrito no registro especial para realizar operações com papel imune, na qualidade de USUÁRIO, inscrição UP-08124/00151, nos termos do artigo 8º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018, o estabelecimento da pessoa jurídica SAE DIGITAL S/A, CNPJ 25.174.365/0004-06, com endereço à Avenida Doutor Antônio João Abdalla, 260, Lote Área A, Quadra 0, Bloco 200, Setor 3PL, Sala B, Jordanésia, Cajamar/SP, CEP 07.776-180." R E T I F I C AÇ ÃO No art. 1º do Ato Declaratório Executivo ADE DRF/LON no 5, de 24 de janeiro de 2024, publicado no DOU no 18, de 25 de janeiro de 2024, seção 1, página 55, onde se lê: "Art. 1°. Inscrito no registro especial para realizar operações com papel imune, na qualidade de IMPORTADOR, inscrição IP-09101/00059, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018, o estabelecimento da pessoa jurídica SAE DIGITAL S/A, CNPJ 25.174.365/0004-06, com endereço à Avenida Doutor Antônio João Abdalla, 260, Lote Área A, Quadra 0, Bloco 200, Setor 3PL, Sala B, Jordanésia, Cajamar/SP, CEP 07.776-180." Leia-se: "Art. 1°. Inscrito no registro especial para realizar operações com papel imune, na qualidade de IMPORTADOR, inscrição IP-08124/00150, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018, o estabelecimento da pessoa jurídica SAE DIGITAL S/A, CNPJ 25.174.365/0004-06, com endereço à Avenida Doutor Antônio João Abdalla, 260, Lote Área A, Quadra 0, Bloco 200, Setor 3PL, Sala B, Jordanésia, Cajamar/SP, CEP 07.776-180." R E T I F I C AÇ ÃO No art. 1º do Ato Declaratório Executivo ADE DRF/LON no 6, de 24 de janeiro de 2024, publicado no DOU no 18, de 25 de janeiro de 2024, seção 1, página 55, onde se lê: "Art. 1°. Inscrito no registro especial para realizar operações com papel imune, na qualidade de DISTRIBUIDOR, inscrição DP-09101/00059, nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018, o estabelecimento da pessoa jurídica SAE DIGITAL S/A, CNPJ 25.174.365/0004-06, com endereço à Avenida Doutor Antônio João Abdalla, 260, Lote Área A, Quadra 0, Bloco 200, Setor 3PL, Sala B, Jordanésia, Cajamar/SP, CEP 07.776-180." Leia-se: "Art. 1°. Inscrito no registro especial para realizar operações com papel imune, na qualidade de DISTRIBUIDOR, inscrição DP-08124/00149, nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.817/2018, o estabelecimento da pessoa jurídica SAE DIGITAL S/A, CNPJ 25.174.365/0004-06, com endereço à Avenida Doutor Antônio João Abdalla, 260, Lote Área A, Quadra 0, Bloco 200, Setor 3PL, Sala B, Jordanésia, Cajamar/SP, CEP 07.776-180." ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 11, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve: Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a(s) seguinte(s) pessoa(s) física(s): -DANIEL RODRIGO NITZ, CPF nº 089.454.139-01, Processo nº 10906.090472/2024-81. -MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA MAIA, CPF nº 130.895.769-61, Processo nº 10906.063927/2024-96. Art. 2º O(s) Ajudante(s) de Despachante(s) Aduaneiro(s) supramencionado(s) deverá(ão) incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD- ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro do Ajudante de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RAPHAEL SCHEFFER CONTIN SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 6, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL Nº 40, de 04 de SETEMBRO de 2023, atualizando a relação de produtos constantes na autorização de fornecimentos de selos para importação. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13016.000428/2001-14, declara: Art. 1º O artigo 1º do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 40, de 04 de SETEMBRO de 2023, referente ao Registro Especial de Bebidas nº 10106/067, pertencente ao estabelecimento da empresa MÖET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA , inscrito no CNPJ sob nº 43.993.591/0004-09, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica autorizado o fornecimento de 3.300 (três mil e trezentos) selos de controle de Uísque Amarelo ao estabelecimento importador MÖET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 43.993.591/0004-09 e Registro Especial de Importador nº 10106/067, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por The Glenmorangie Company Ltd., localizado em MacDonald House, The Alba Campus, Livingston, West Lothian EH547LW, Scotland, UK: . Descrição do Produto Marca Comercial Capacidade Graduação Alcoólica Unidades Importadas . Ardbeng 10YO uísque malte puro Ardberg 750 ml 46% 660 . Glenmorangie uísque malte puro The Nectar Glenmorangie 750 ml 46% 2.640 Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial. LEANDRO TESSARO RAMOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 7, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL Nº 62, de 22 de NOVEMBRO de 2023, atualizando a relação de produtos constantes na autorização de fornecimentos de selos para importação. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13016.000428/2001-14, declara: Art. 1º O artigo 1º do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL Nº 62, de 22 de NOVEMBRO de 2023, referente ao Registro Especial de Bebidas nº 10106/067, pertencente ao estabelecimento da empresa MÖET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 43.993.591/0004- 09, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica autorizado o fornecimento de 3.300 (três mil e trezentos) selos de controle de Uísque Amarelo ao estabelecimento importador MÖET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 43.993.591/0004-09 e Registro Especial de Importador nº 10106/067, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos e engarrafados por The Glenmorangie Company Ltd., localizado em MacDonald House, The Alba Campus, Livingston, West Lothian EH547LW, Scotland, UK: . Descrição do Produto Marca Comercial Capacidade Graduação Alcoólica Unidades Importadas . Ardbeng 10YO uísque malte puro Ardberg 750 ml 46% 2.700 . Glenmorangie uísque malte puro Infinita Glenmorangie 750 ml 46% 600 Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial. LEANDRO TESSARO RAMOS