DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024030100087 87 Nº 42, sexta-feira, 1 de março de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 DIRETORIA COLEGIADA DECISÃO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 602ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 26 de fevereiro de 2024, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos: . Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$) . 33910.028908/2021-15 SAÚDE SIM LTDA DIOPE Art. 77 da RN 124/06 47.520,00 (quarenta e sete mil e quinhentos e vinte reais) . 33910.033696/2022-61 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL DIOPE Art. 35-C da RN 124/06 30.000,00 (trinta mil reais) . 33910.037359/2020-81 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.023506/2021-16 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIOPE Art. 71 da RN 124/06 33.000,00 (trinta e três mil reais) . 33910.010512/2020-22 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIOPE Art. 76-B da RN 124/06 30.000,00 (trinta mil reais) . 33910.038790/2022-14 UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LT DA DIPRO Art. 101 da RN 489/22 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.014969/2020-14 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.009117/2020-05 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.004770/2021-51 ODONTOPREV S/A DIPRO Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.024901/2021-16 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.022789/2021-89 UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA. DIPRO Art. 71 da RN 124/06 30.000,00 (trinta mil reais) . 33910.014331/2022-37 BIOVIDA SAÚDE LTDA. DIPRO Art. 82 da RN 124/06 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) . 33910.009637/2021-91 GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.040587/2020-38 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIPRO Art. 78 da RN 124/06 60.000,00 (Sessenta mil reais) . 33910.024599/2020-15 AGEMED SAÚDE S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.003398/2023-27 AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA DIPRO Art. 101 da RN 489/22 32.000,00 (trinta e dois mil reais) . 33910.012756/2021-21 UNIMED GURUPI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIPRO Art. 77 da RN 124/06 32.000,00 (trinta e dois mil reais) . 33910.030258/2020-89 ODONTOPREV S/A DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.005818/2022-29 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. DIPRO Art. 71 da RN 124/06 33.000,00 (trinta e três mil reais) . 33910.030275/2018-00 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte reais) . 33910.016138/2020-79 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIPRO Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) . 33910.027586/2019-64 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIPRO Art. 62-F da RN 124/06 30.000,00 (trinta mil reais) . 33910.024658/2020-55 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIPRO Art. 78 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) . 33910.005797/2021-61 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIPRO Arquivamento . 33910.005240/2021-20 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIPRO Art. 78 da RN 124/06 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) . 33910.023732/2021-05 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais) . 33910.022583/2022-30 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.014150/2021-20 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIPRO Art. 82 da RN 124/06 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) . 33910.035577/2021-61 UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIPRO Art. 77 da RN 124/06 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais) . 33910.008191/2021-87 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIPRO Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) . 33910.002669/2021-65 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) . 33910.021766/2021-57 POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CO R R E I O S DIPRO Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) . 33910.027087/2020-19 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.036407/2021-02 QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. DIPRO Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) . 33910.012128/2021-45 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) . 33910.039920/2022-28 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. DIOPE Art. 101 da RN 489/22 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.039601/2022-12 UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DIOPE Art. 101 da RN 489/22 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.038448/2022-14 UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DIOPE Art. 71 da RN 124/06 Advertência . 33910.032825/2020-31 UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.013147/2020-16 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIOPE Art. 57 da RN 124/06 44.550,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta reais) . 33910.024574/2021-01 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIOPE Art. 57 da RN 124/06 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) . 33910.016366/2021-20 UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DIOPE Art. 57 da RN 124/06 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) . 33910.019272/2021-11 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIOPE Arquivamento . 33910.005848/2021-54 UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP. DE TRABALHO MÉDICO LTDA. DIOPE Art. 57 da RN 124/06 27.000,00 (Vinte e sete mil reais) . 33910.034262/2020-16 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIOPE Arquivamento . 33910.001910/2019-14 UNIMED VALE DO SINOS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA DIOPE Art. 57 da RN 124/06 27.000,00 (Vinte e sete mil reais) . 33910.017286/2021-91 UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A DIOPE Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.018746/2020-18 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.011848/2023-55 SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTENCIA MÉDICA LTDA. D I D ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.040903/2020-71 UNIMED CALDAS NOVAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO D I D ES Art. 62-A da RN 124/06 18.000,00 (dezoito mil reais) . 33910.031617/2019-81 UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO D I D ES Art. 77 da RN 124/06 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) . 33910.001427/2020-73 UNIMED ALTA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO D I D ES Art. 77 da RN 124/06 32.000,00 (trinta e dois mil reais) . 33910.009488/2020-89 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL D I D ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.009574/2020-91 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D I D ES Art. 77 da RN 124/06 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) . 33910.011209/2020-47 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D I D ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.024103/2020-11 UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO D I D ES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.005610/2021-29 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D I D ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.005923/2021-87 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE D I D ES Art. 57 da RN 124/06 49.648,50 (quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos . 33910.010223/2021-12 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D I D ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.023163/2021-90 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. D I D ES Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.023727/2021-94 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL D I D ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.027221/2021-54 PLAMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA D I D ES Art. 77 da RN 124/06 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)