DOU 01/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.007414/2021-99 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.016439/2021-83 UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIPRO Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.040488/2020-56 UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIPRO Art. 77 da RN 124/06 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) . 33910.002537/2020-52 UNIMED DE MANAUS COOP. DO TRABALHO MÉDICO LTDA DIPRO Art. 57 da RN 124/06 27.000,00 (vinte e sete mil reais) . 33910.030351/2021-74 ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais) . 33910.005518/2021-69 SAMEDIL SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.032999/2020-02 GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS. PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO Diretor-Presidente AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO-RE Nº 791, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: POWER SUPLEMENTOS LTDA (TOTAL SUPLEMENTOS) - CNPJ: 05914408000273 Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DA MARCA INTIMATE PERFORMANCE (FALSIFICADO)(TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0236469/24-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a denúncia de falsificação do Suplemento Alimentar INTIMATE PERFORMANCE comercializado nas plataformas eletrônicas de venda https://www.mercadolivre.com.br e https://www.shoptime.com.br, que consta com a informação na rotulagem "Distribuído por Power Suplementos Ltda - CNPJ 05.914.408/0002-73", empresa BAIXADA na Receita Federal do Brasil. A empresa fabricante do produto original, F.a.e Suplementos Nutricionais LTDA - 13.540.494/0003-00, não reconhece tal produção. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 6, incisos IX e X do art. 7 e art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 2. Empresa: Templo Espiritual Maria Santissima - CNPJ: 05543923000103 Produto - (Lote): SUPLEMENTO MINERAL CUPRUM COLOIDAL (LÍQUIDO)(TODOS);SUPLEMENTO MINERAL ARGENTUM COLOIDAL (LÍQUIDO)(TODOS);SUPLEMENTO MINERAL ZINCO COLOIDAL (LÍQUIDO)(TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0236369/24-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização de Suplementos Alimentares de origem desconhecida, no site https://temsonline.com.br, além da realização de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de saúde não aprovadas em propagandas de alimentoss, tais como "Previne a diabetes, Previne o câncer, Combate vírus como: herpes, Gripe, HIV, Varíola, HPV". Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 23, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 16 e 17 da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; Incisos I, II, VI, VII e VIII do Art. 4º, art. 6, incisos IX e X do art. 7 e art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 3. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): NEW GLICO EM CÁPSULAS E NEW GLICO EM GOTAS(TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0228625/24-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização na internet do suplemento alimentar, marca NEW GLICO em cápsulas e NEW GLICO em gotas, de origem desconhecida, constituintes não conhecidos e a realização de propaganda irregular na internet contendo alegações terapêuticas e de saúde, para tratamento de doenças e problemas de saúde relacionados à produção de insulina e ao controle aos níveis de glicose no sangue, controle do Diabetes, prevenção do Alzheimer, prevenção do infarto, redução do colesterol etc; além da afirmação inverídica que o produto teria sido aprovado pela Anvisa. Infringindo: art. 21, c/c art. 23, e inciso II do art. 48 do Decreto-Lei 986, de 1969; art. 2º do Decreto 7.962, de 2013; inciso I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC nº 727, de 2022; inciso I do art. 17 da RDC nº 243, de 2018 e Instrução Normativa nº 28, de 2018, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE E M P R ES A S RESOLUÇÃO-RE Nº 792, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO CELLERA FARMACEUTICA SA / 33.173.097/0004-36 25351.389055/2019-17 / 1191057 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 70807 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE CLASSE / 1003775233

PALMARES DISTRIBUIDORA LTDA / 45.290.184/0001-00 25351.655578/2023-43 / 1300227 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0175040249

CONSULTA GESTAO E DISTRIBUIDORA MEDICO HOSPITALAR LTDA / 21.344.629/0001- 29 25351.243515/2022-67 / 1276059 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0214155242

Super Formula Farmacia de manipulação Ltda EPP / 04.578.676/0001-18 25351.045322/2003-80 / 1363664 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0208725245 RESOLUÇÃO-RE Nº 793, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO WAGNA SUISSA DA SILVA RODRIGUES GUERRA 95187758691 / 19.651.368/0001-48 25351.058662/2024-03 / 8288053 COMÉRCIO VAREJISTA: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 860 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - COMÉRCIO VAREJISTA / 0232592241

BW MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 42.347.169/0001-62 25351.057228/2024-06 / 8288022 ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / 0230452248

MIB ARMAZENS GERAIS LTDA / 49.292.334/0002-56 25351.056425/2024-08 / 8287993 ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENAR / 0229600247

BW MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 42.347.169/0001-62 25351.057473/2024-13 / 3129771 ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS. DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS. EXPEDIR: SANEANTE DOMIS. 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0230714242

PP COMMODITIES BRAZIL LTDA / 50.745.578/0001-45 25351.056913/2024-15 / 4066569 EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE IMPORTAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE 722 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0230117244

ynemed produtos médicos e hospitalares ltda / 51.740.794/0001-60 25351.056416/2024-17 / 3129754 ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS. DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS. EXPEDIR: SANEANTE DOMIS. 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0229591248

MACIEL LUCCA TRANSPORTES LTDA / 38.328.874/0001-45 25351.057448/2024-21 / 8288036 TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0230685242

SARAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 48.303.260/0001-62 25351.056860/2024-24 / 1307898 ARMAZENAR: MEDICAMENTO