DOE 01/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº042 | FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2024

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Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº01/2022

NUP 27001.004011/2023-18

EMENTA: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA SECULT/CE E O INSTITUTO MIRANTE DE CULTURA E ARTE, NA FORMA E CONDIÇÕES A SEGUIR: CONTRATANTE E ENDEREÇO: O Estado do Ceará, por meio da SECRETARIA DA CULTURA, na qualidade de entidade supervisora, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede nesta Capital na Rua Major Facundo n° 500 – 6º andar, Centro, neste ato representada pela SECRETÁRIA DA CULTURA, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita no CPF/MF nº 005.170.153-74 SSP/CE, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADA E ENDEREÇO: INSTITUTO MIRANTE DE CULTURA E ARTE , associação na forma da lei, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, qualificado como Organização Social, inscrito no CNPJ sob o no 42.008.329/0001-49, com sede na Rua Dr. José Lourenço, 870 - 10º andar, Aldeota, Fortaleza - CE, CEP 60115-280, cujo Ato Constitutivo e respectivo Estatuto estão devidamente registrados no Cartório Melo Júnior 6º Ofício de Notas e 3º Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas, neste ato representado por TIAGO SOBREIRA DE SANTANA, inscrito no CPF nº 289.585.513-72, residente e domiciliado nesta Capital; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 10º, §§ 4º e 5º da Lei Estadual nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997 e suas alterações, e ainda, nas disposições do Contrato de Gestão original nº 01/2022 - INSTITUTO MIRANTE DE CULTURA E ARTE. FORO: Fortaleza; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do Plano de Trabalho para: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Gestão nº 01/2022 de 29 de fevereiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024; O acréscimo de R$ 53.375.788,76 (cinquenta e três milhões, trezentos e setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos) no valor do Contrato de Gestão 01/2022, conforme novo Plano de Trabalho constante no processo referenciado, parte integrante deste aditivo, independente de sua transcrição. VALOR GLOBAL: O acréscimo de R$ 53.375.788,76 (cinquenta e três milhões, trezentos e setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos). DA VIGÊNCIA: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Gestão nº 01/2022 de 29 de fevereiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024 DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Contrato Original que não foram expressamente modificadas por este Instrumento permanecem inalteradas, sendo ratificadas pelas partes. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 27 fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Luisa Cela de Arruda Coêlho – Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e TIAGO SOBREIRA DE SANTANA - DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO MIRANTE DE CULTURA E ARTE Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº092/2024 NUP: 27001000828202490

Ementa: TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, regularmente inscrita no CPF/MF nº 645.757.133- 68, residente e domiciliado nesta Capital e o(a) AGENTE CULTURAL:

NOME DO AGENTE CULTURAL E C.P.F./C.N.P.J. ANGELO MARCIO LEAL MARTINS ME (INDUSTRIA DA ARTE, EVENTOS, PRODUCOES E SERVICOS), 26.145.645/0001-06, representado por ANGELO MARCIO LEAL MARTINS, CPF 781.521.353-72 ENDEREÇO COMPLETO RU JOSE BATISTA DE CARVALHO 00010 BOI MORTO PARACURU CE - CEP 62680000 CONTA BANCÁRIA CORRENTE, BANCO DO BRASIL, 2391-4, 00000033849-4 CONTATO(S) (85) 999048082, [email protected]

Fundamentação Legal: O presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL – TEC se fundamenta nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, tendo por fundamento inciso I do art. 8 do Decreto Federal 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da Lei Complementar Federal Nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto Federal Nº. 11.525/2023 (Decreto que regulamenta a Lei Complementar Federal Nº 195/2022), e Decreto Federal Nº 11.453/2023 (Decreto do Fomento Nacional). Objeto: Constitui objeto do presente TEC a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural 4ª