DOE 01/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº042 | FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2024

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TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 14/2021

Processo SPU: 02683804/2021 Contrato nº14/2021 Data da assinatura: 02 de setembro de 2021 Data da publicação: 25/09/2021 – D.O.E SÉRIE 3, ANO XIII, Nº241 Contratante: Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE Contratada: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE O Superintendente da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no §8º do art. 65 da Lei nº8.666/93, determina o apostilamento ao contrato nº14/2021 , firmado com a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE , especialmente, para promover a alteração da cláusula oitava do contrato referido para constar as seguintes dotações: Crato: Dotação: 59506 Funcional: 57200001.18.122. 421.20221.01.339039.1.7531200070.1; Fortaleza: Dotação: 11751 Funcional: 57200001.18.122.421.20221.03.339039.1.7531200070.1; Sobral: Dotação: 59876 Funcional: 57200001.18.122.421.20221.11.339039.1.7531200070.1; Mulungu: Dotação: 7890 Funcional: 57200001.18.122.421.20221.07.339039. 1.7531200070.1. (fls. 295/296; 298), com vistas a possibilitar a efetiva execução da despesa contratual no ano em curso. Por oportuno, torno sem efeito o instrumento assinado constante à fl. 287.

Carlos Alberto Mendes Junior SUPERINTENDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (RECONHECIMENTO DE DÍVIDA)

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (RECONHECIMENTO DE DÍVIDA) FIRMADO PELA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.

A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, Autarquia estadual, criada pela Lei nº11.411/1987, alterada pela Lei Complementar nº231/2021, com sede na Rua Jaime Benévolo, nº1.400, Bairro de Fátima, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº11.822.269/0001-70, neste ato representada por seu Superintendente, o Sr. CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR, brasileiro, portador da carteira de identidade nº2002027001846, órgão expedidor SSP/CE, e do CPF nº003.769.403-01, com endereço profissional na Rua Jaime Benévolo, nº1400 – Bairro de Fátima, Fortaleza - CE, vem pelo presente instrumento, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, art. 37 da Lei Federal nº4320/1964, art. 22 do Decreto Federal 93.872/1968, arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo administrativo 11045515/2022, reconhecer expressamente, e no mesmo ato autorizar o empenho da Despesa de Exercício Anterior, no montante de R$ 3.501,75 (três mil, quinhentos e um reais e setenta e cinco centavos) (fl. 131), relativo à Concessão de Gratificação de Risco de Vida ou Saúde, no percentual de 20% (vinte por cento), requerido pela servidora BÁRBARA FERNANDES HIGGINS, referente ao período de 26 de setembro de 2022 a dezembro de 2022.

Para tanto, informa-se a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através da dotação orçamentária 57200001001.18.122.4 21.20461.03.319092.1.5.00.00, no valor acima referido, e se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para tanto.

Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2024.

Carlos Alberto Mendes Júnior SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 0002/2024

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 2.037,60; PROCESSO Nº61000000009202491 / OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de gás engarrafado liquefeito de petróleo , composição básica propano e butano, botijão quilograma JUSTIFICATIVA: No tocante à essencialidade da presente aquisição, é justificável tendo em vista que o material descrito será necessário para o preparo de refeições que possam atender a Secretaria da Pesca e Aquicultura do Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 2.037,60 ( dois mil e trinta e sete reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6110 0001.04.122.421.20228.03.339030.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual n 35.067/2022, Decreto Estadual 35.283/2023, Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações. CONTRATADA: DUETTO SOLUCOES COMERCIAIS EM AGUAS E SERVICOS DE MEDICAO LTDA - CNPJ: 35.735.700/0001-09 DISPENSA: DISPENSA DE LICITAÇÃO (COTAÇÃO ELETRÔNICA), PELA LEI FEDERAL 14.133/21. RATIFICAÇÃO: APROVO E RATIFICO

Eugênio Aguiar Camurça ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº060/2024 : O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Decreto de nº35.323, de 24 de fevereiro de 2023, e, ainda, as estratégias para a redução dos gastos públicos, RESOLVE: Art. 1º- Autorizar a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS a ser órgão ou entidade gerenciadora de registro de preços na categoria de materiais e serviços , para aquisições de equipamentos de proteção individual para operações aéreas, equipamentos e instrumentos para socorro e salvamento, manutenção de unidades abastecedoras de combustível de aviação, cursos e treinamentos na área da aeronáutica, com a finalidade de atender às necessidades da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas - CIOPAER/SSPDS. Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 27 de fevereiro de 2024.

Auler Gomes de Sousa

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

PORTARIA Nº066/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº23.673, de 03 de maio de 1995, ao SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, referente aos meses, tipo e quantidades, discriminados no aludido anexo. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024.

Raimundo Avilton Meneses Junior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº066/2024, 28 DE FEVEREIRO DE 2024

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº049/2014

ESPÉCIE: Décimo Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº049/2014; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: TBL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.666/93 e alterações; OBJETO: Altera a Cláusula Sétima (DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE) do Contrato nº049/2014 para incluir o item 7.13: “7.13. Fica facultado ao PODER CONCEDENTE autorizar à CONCESSIONÁRIA abater do valor da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL, pelo uso da área utilizada no térreo do edifício – sede da Secretaria do Planejamento e Gestão, os valores decorrentes de reformas, previamente analisadas e aprovadas pela concedente, para o uso regular das instalações físicas, que venham a se mostrar necessárias.”; VIGÊNCIA: A partir da data assinatura; RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato de Concessão de Uso nº049/2014; DATA: 23/02/2024; SIGNATÁRIOS: Auler Gomes de Sousa – Secretário Executivo da Gestão e Governo Digital e Tales Lima Bravos – Representante Legal da TBL Comércio de Alimentos LTDA.

João Parente de Oliveira Maciel

COORDENADOR DA ASJUR, EM SUBSTITUIÇÃO