DOE 01/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº042 | FORTALEZA, 01 DE MARÇO DE 2024 179
PORTARIA Nº170/2024-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.003952/2024-19, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR , A PEDIDO, JONATHAN VIANA LOPES DE OLIVEIRA , INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 404.941-1-1, para exercício funcional no(a) Delegacia do 4º Distrito Policial, vinculado(a) ao Departamento de Polícia Judiciária da Capital, da Polícia Civil do Estado do Ceará. Em caso de não adaptação à nova unidade de exercício, o(a) servidor(a) retornará à lotação anterior. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 27 de fevereiro de 2024. Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº241/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Russas, a viajar para Fortaleza, em objeto de serviço, com a finalidade de deixar procedimentos e ar-condicionado na Delegacia Geral; conforme processo nº 10051.003236/2024-31, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2024. Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº241/2024-DIFIN DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
| NOME | CARGO/FUNÇÃO | CLASSE | PERÍODO | ROTEIRO | QTD | DIÁRIAS VALOR(R$) |
TOTAL(R$) |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Firmicley Araújo Firmino | Inspetor | V | 27/02/2024 | Russas para Fortaleza | 0,5 | 61,33 | 30,66 |
| Francisco Danúzio Rabelo da Cunha | Inspetor | V | 27/02/2024 | Russaspara Fortaleza | 0,5 | 61,33 | 30,66 |
| TOTAL | - | - | - | - | - | - | 61,32 |
*** *** * PORTARIA Nº246/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor ANTÔNIO FRANCILVAN CARDOSO** , ocupante do cargo de Inspetor de Polícia Civil, lotado na Delegacia Regional de Tauá, matrícula nº 300.003-9-0, que viajou para Crateús, no dia 14/02/2024, com a finalidade de conduzir preso da guia de recolhimento 939-669/2024; conforme processo nº 10051.002837/2024-27, concedendo-lhe meia-diária no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta três), acrescidos 5%, totalizando R$ 32,19 (trinta e dois reais e dezenove centavos), de acordo com o artigo 3º, alínea “a” do § 1º do art. 4º, art. 5° e seu § 1°; art. 10, classe X do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2024. Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº249/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Russas, a viajar para Quixadá, em objeto de serviço, com a finalidade de conduzir preso para audiência de custódia; conforme processo nº 10051.003494/2024-18, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2024. Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº249/2024-DIFIN DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
| NOME | CARGO/ FUNÇÃO |
CLASSE | PERÍODO | ROTEIRO | QTD | DI VALOR(R$) |
ÁRIAS ACRESCIDO |
TOTAL(R$) |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Diego Dantas Barros | Inspetor | V | 16/02/2024 | Russas para Quixadá | 0,5 | 61,33 | 10% | 33,73 |
| FirmicleyAraújo Firmino | Inspetor | V | 16/02/2024 | RussasparaQuixadá | 0,5 | 61,33 | 10% | 33,73 |
| TOTAL | - | - | - | - | - | - | - | 67,46 |
*** *** * PORTARIA Nº250/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal de Icapuí, a viajar** para Russas, em objeto de serviço, com a finalidade de levar entorpecentes a PEFOCE e celular para o NAI de Russas; conforme processo nº 10051.003104/2024-18, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2024. Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº250/2024-DIFIN DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
| NOME | CARGO/FUNÇÃO | CLASSE | PERÍODO | ROTEIRO | QTD | DIÁRIAS VALOR(R$) |
TOTAL(R$) |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Francisco Everton Fernandes | Inspetor | V | 22/02/2024 | Icapuí para Russas | 0,5 | 61,33 | 30,66 |
| Guilherme Maciel Barbosa | Inspetor | V | 22/02/2024 | Icapuípara Russas | 0,5 | 61,33 | 30,66 |
| TOTAL | - | - | - | - | - | - | 61,32 |
PORTARIA Nº257/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Regional de Russas, a viajar para Quixadá, em objeto de serviço, com a finalidade de fazer escolta de preso; conforme processo nº 10051.003396/2024-81, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.