DOU 05/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Vigência: 13/02/2024 a 12/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.090.362,37. Data de Assinatura: 08/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO/PRESCRIÇÃO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA JARI/MG Nº 500412/2024 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CTB, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A fundamentação da decisão do recurso em 1ª instância pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador pelos mesmos meios de protocolização do recurso em 2ª instâncias, já mencionados acima. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.150363/2016-68, ADALTIVA ALVES CUNHA PEREIRA, T087922878; 08656.056140/2021-72, ADELSON SOUZA CONRADO, T205727147; 08656.044057/2018-55, ADEMIR COSTA FLISCHI, B150364261; 08656.011357/2017-77, ADENILSON TEIXEIRA DA SILVA, E256702737; 08656.054242/2021-53, ADRIANO ALVES DE AZEVEDO, T502563788; 08656.358244/2018-13, AFONSO FONSECA DO CARMO, R412827433; 08656.074607/2017- 80, AFONSO SILVA MENDES, T103245847; 08656.360986/2018-17, AILTON JOSE QU I R I N O, T163426104; 08656.112111/2021-06, AIRTON CESAR BRAGA, T515505803; 08656.138529/2016-78, ALAN PEREIRA MAGALHAES, B172698081; 08656.010196/2017-02, ALEX JUNIOR DE SOUZA ANJOS, B172719313; 08656.010197/2017-49, ALEX JUNIOR DE SOUZA ANJOS, B172719321; 08656.010202/2017-13, ALEX JUNIOR DE SOUZA ANJOS, B172719337; 08656.010140/2017-40, ALEX JUNIOR DE SOUZA ANJOS, B172719348; 08656.010199/2017-38, ALEX JUNIOR DE SOUZA ANJOS, B172719356; 08656.010201/2017-79, ALEX JUNIOR DE SOUZA ANJOS, B172719364; 08656.054298/2017-21, ALEXSANDER BRUNO RODRIGUES, B157097714; 08656.080083/2018-47, ALINE CAMPOS GOMES, T146196007; 08656.000543/2021-67, ALISSON DE LIMA, T488282217; 08656.351411/2018-03, ALMERIND FERNANDES DA ROCHA, R410440973; 08656.296952/2018-53, ALUIZIO ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA , E259605921; 08656.117255/2021-41, ANDERSON DAMIAO ALVES LOPES, R521290597; 08656.002307/2022-66, ANDERSON SILVA DE MELO, T521914317; 08656.000480/2021-49, ANTONIO CAMILO DA SILVA, T490677916; 08656.301848/2018-98, ANTONIO GERALDO NASCIMENTO DE A PEREIRA, T141028149; 08656.056603/2021-04, ANTONIO GILSON CARDOSO, T505931377; 08656.056649/2021-15, ANTONIO GILSON CARDOSO, T505931389; 08656.080389/2018-01, ANTÔNIO PEREIRA DE MELO, E259308498; 08656.010592/2019-93, ARIANA SANTANA DOS SANTOS, R415918545; 08656.292613/2018-06, ARTE MINAS BORDADOS LTDA ME, R404775683; 08656.028215/2021-25, ARTHUR DE SALES SOUZA, T198459227; 08656.051147/2018-01, AUGUSTO CESAR DE CAMPOS SOUZA, T144068915; 08656.129977/2018-42, AURELIO REZENDE PEREIRA, R399580597; 08656.055644/2021-75, AYSLAN BRANDAO FERREIRA , T203667034; 08656.069538/2021-79, BENTO CARVALHO DE ASSIS FILHO, T524372357; 08656.117510/2021-55, BRENDAM LACERDA, T518458187; 08656.117509/2021-21, BRENDAN LACERDA, T518458199; 08656.117252/2021-15, BRENDAN LACERDA, T518458202; 08656.013181/2017-98, BRENO RAFAEL RODRIGUES PINTO, B157528037; 08656.100418/2017-70, BRUNO CASSIO RIBEIRO GOMES, B163701997; 08656.269874/2018-14, BRUNO DE SOUZA NEVES, T153488131; 08656.002331/2022-03, BRUNO DOUGLAS TEIXEIRA RODRIGUES DE SOUZA, T517723875; 08656.016655/2017-53, BRUNO HENRIQUE DE CARVALHO, T099863979; 08656.057347/2021-64, BRUNO ROBERTO VILELA, T204904536; 08656.118322/2021-44, BRUNO SOUZA SABATINI, T540762989; 08656.147347/2016-98, CAMILA SIMOES DE OLIVEIRA, B157529622; 08656.087633/2017- 78, CAMILO DE LELIS DA SILVA LIRA, T122623185; 08656.002351/2017-17, CANDIDO PEREIRA DE SOUZA, T096658867; 08657.002086/2019-11, CARLA EL HAGE LACERDA, R399017151; 08656.347484/2018-92, CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MOREIRA, T158273997; 08656.056146/2021-40, CARLOS ANDRE ANDRADE CAMPOS, T210670637; 08656.056144/2021-51, CARLOS HENRIQUE PINTO, T203503015; 08656.020510/2021-33, CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA, T492828903; 08656.028772/2021-46, CA R LO S HUMBERTO BIZINOTO, T174718787; 08656.057774/2021-42, CARMEN ALVES DOS SANTOS DA SILVA BEZERRA, T194483417; 08656.117497/2021-34, CASSIO FELIPE VAZ BAIA , R522467512; 08656.355473/2018-86, CECILIA SILVA ALVES DOS SANTOS, T163156328; 08656.115722/2021-06, CELIA REGINA RENA SILVA, T512577087; 08656.237623/2018-71, CESAR LUIZ ALVES DA SILVA, R388281367; 08656.013950/2015-96, CLAUDIO DE SOUZA PEREIRA, B145696375; 08656.247673/2018-66, CLAYTON CAMPOS, T149728646; 08656.056111/2021-19, CLEITON FERNANDES DOS REIS, T503440086; 08656.038874/2017- 93, CRISTIANA ABADIA DOS REIS, T088120708; 08656.230741/2018-58, CS BRASIL TRANSP PASSAG E SERVICO LTDA, R404992013; 08656.081456/2018-05, DALVAN CHARBAJE COLEN, B135279895; 08656.021370/2021-11, DANIELLY LOPES RIHS, T494392387; 08665.007232/2017-33, DAYANE ALVES DA SILVA, B172771676; 08656.091099/2018-85, DENIO CIPRIANO JUSTINO, T144268078; 08656.114359/2021-01, DIEGO DE RESENDE HENRIQUES, T551883464; 08656.000671/2021-19, DIEGO SILVA SOUZA, T481450432; 08656.116594/2021-18, DILERMANDO DE FARIA BASTOS, T515882488; 08656.093591/2018-95, DIOGO DIAS SILVA, R395109779; 08656.093573/2018-11, DIOGO DIAS SILVA, R395235685; 08657.002192/2019-02, DJALMA HENRIQUE PINTO PINH E I R O, R416611559; 08656.123743/2016-20, EDIMAR FERNANDO DOS SANTOS, B157332853; 08656.035902/2018-00, EDINEY JOSE MARTINS VALENTE, T139306773; 08656.077098/2018-28, EDSON GERALDO ESTEVES DOS SANTOS, B169208036; 08656.058111/2021-45, EDSON WANDER DE FIGUEIREDO, T471793997; 08656.058115/2021-23, EDSON WANDER DE FIGUEIREDO, T473526227; 08656.033791/2018-99, EDUARDO DE SOUZA CARVALHO, T139524762; 08656.005079/2021-03, EDUARDO FLAVIO PAIVA MAGALHAES, R405987153; 08656.294808/2018-82, ELSIO JESUS FERREIRA JUNIOR, T154265477; 08656.016346/2021- 60, ELTON BALBINODA SILVA, T492816344; 08656.116530/2021-17, EMERSON LUIZ SOUZA BOTELHO, T550542299; 08656.116531/2021-53, EMERSON LUIZ SOUZA BOTELHO, T550542302; 08656.056770/2021-47, EMERSON VIEIRA GONÇALVES, T489844928; 08656.234183/2018-08, EMP. VALADARENSE TRANSP COL LTDA, E259643057; 08656.106194/2016-29, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, E255572484; 08656.029419/2018-88, EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA, R377649414; 08656.046423/2018-19, ERICO GEOVANNI DE SOUZA, B169190358; 08656.096032/2017- 56, ERMANO JOSE CARDOSO, E258475907; 08656.081220/2018-61, EVALDO JOSE ALV ES , T145945405; 08656.315286/2018-60, EVANDRO BORELLI CORDEIRO, R410202592; 08650.012287/2021-19, FAGNER DACUNHA LOPES CAVALCANTE, B150481519; 08656.055906/2021-00, FELIPE APARECIDO SILVA CAMPOS, T463292707; 08656.061430/2017-51, FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA, E257810714; 08656.003995/2021-09, FERNANDA APARECIDA SILVA, T486991357; 08656.094195/2018- 85, FERNANDO ANDRE FLOR, T148375267; 08656.261570/2018-17, FERNANDO DE ARAUJO, R403176298; 08656.089335/2018-01, FERNANDO GOMES FERREIRA, T148366031; 08656.037298/2018-48, FLAVIANO LACERDA DE ALMEIDA, E259099503; 08656.055559/2017-21, FLAVIO LAGES RODRIGUES, T112635447; 08656.026501/2018-51, FRANCIELEN ANDRADE PEREIRA, E259063932; 08656.108238/2021-12, GABRIELL WILLIAM MAGALHAES DUMBA, T543603288; 08656.108238/2021-12, GABRIELL WILLIAM MAGALHAES DUMBA, T543603288; 08656.024042/2018-71, GERALDA GOMES PINTO, T126948348; 08656.072625/2021-11, GERALDO LAPINHA FERREIRA SILVA, R465564496; 08656.271097/2018-78, GERALDO TEIXEIRA DA SILVA, R401026317; 08656.247840/2018- 79, GERCI LUIZ FERNANDES, T153244992; 08656.111114/2021-14, GEZIO FERREIRA DE OLIVEIRA, T526637056; 08656.111116/2021-11, GEZIO FERREIRA DE OLIVEIRA, T526637064; 08656.044943/2017-06, GILBERTO CIRO COTA, E257394737; 08656.250553/2018-46, GILBERTO GOMES PINTO, T154385677; 08656.250571/2018-28, GILBERTO GOMES PINTO, T154385697; 08656.248062/2018-35, GILMAR CARVALHO DA SILVA, T155713612; 08656.248080/2018-17, GILMAR CARVALHO DA SILVA, T155744027; 08657.115300/2018-17, GILMAR SERAFIM, T141059761; 08656.000272/2021-40, GILSON ALVES CAMARGO, B164344683; 08656.002365/2017-22, GLADSTON JOSE CORDEIRO, E256740763; 08656.140171/2016-43, GLEIDSON RODRIGUES MARTINS, T091229146; 08656.008235/2019-65, GLEISON TARCISIO DE CASTRO, R415782527; 08656.074848/2021- 13, GRAZIELLE FERNANDES DE FREITAS, T521914159; 08657.154651/2018-43, HAISSEM EJJE, T156315955; 08656.019234/2021-61, HELDER ROGERIO DE CASTRO GON, T181486385; 08656.335905/2018-32, HELTON FONSECA VIEGAS, T158334515; 08656.055493/2021-55, HERMANO ANTONIO DINIZ DE REZENDE, T206682654; 08650.103368/2021-19, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, R517160657; 08650.001856/2021-92, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, T199731322; 08650.107750/2021-00, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, T503049816; 08650.107048/2021-38, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, T512954674; 08656.024236/2018-76, IEDA FERREIRA MAYER DE ALMEIDA, T136920187; 08656.086505/2018-98, IGOR TAYLOR ALMEIDA CARVALHO, B134824946; 08656.352964/2018-75, ILAHENE MARIA BATISTA, R410853787; 08656.068556/2017-57, ISABELA CRISTINA S CARLONI, E257882685; 08656.056266/2021-47, IURI FELIPE BORGES FRADE, T489208517; 08657.032556/2018-90, IVANILDO BATISTA DA SILVA, T138042632; 08656.284741/2018-78, IVONE DE ABREU SILVA, T155138747; 08656.112673/2021-41, JAAZIEL SILVEIRA FERREIRA, T523648162; 08656.112672/2021-05, JAAZIEL SI LV E I R A FERREIRA, T550572562; 08656.014647/2021-59, JAQUELINE RAPOSO BALBINO, T209519467; 08656.011130/2021-16, JEAN FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS, T185793207; 08660.024921/2021-39, JESSE DA SILVA DANTAS, T519546628; 08656.056871/2021-18, JOHNATTA GOMES FERREIRA, T497552287; 08657.090682/2018-69, JOSE ADEILSON FERREIRA, T143020827; 08656.040451/2021-10, JOSE ALEXANDRE NETO, R509180687; 08656.004010/2021-54, JOSE ANTONIO AMARAL, T211660604; 08656.073609/2021-38, JOSE DE PAULA SILVA, T516490362; 08656.013216/2017-99, JOSE GORDIANO DE AGUIAR, B172684544; 08656.013218/2017-88, JOSE GORDIANO DE AGUIAR, B172684567; 08656.065962/2017-68, JOSE HEBER PEREIRA, E257886419; 08656.341731/2018-47, JOSE JOAQUIM DE ARIMATHEA, R410331511; 08656.019348/2021-19, JOSE PEDRO DE MORAIS SA, R450209865; 08656.088212/2017-64, JOSE ROBERTO CARLONI, T117537756; 08656.005212/2021-13, JOSE RODRIGUES DOS SANTOS, T210897392; 08656.094367/2018- 11, JOSE TEIXEIRA FELISBINO, B171515129; 08656.075729/2021-70, JOSÉ AMARANTE DE VASCONCELOS, T521230381; 08656.023496/2018-24, JOSÉ DO CARMO GARAJAU, T132618338; 08656.232878/2018-47, JOÃO RICARDO FILHO, R403895607; 08656.095157/2018-40, JUAREZ GOMES DE JASUS, T150339119; 08656.014354/2021-71, JULIANA MEDEIROS C DOS SANTOS QUINTANA, R397211171; 08656.034808/2018-25, JULIO CESAR MORAIS, T142285315; 08656.122559/2018-24, KATLEN SOARES MACH A D O, T151014857; 08656.148361/2016-17, KLENIO OLIVEIRA SANTOS, B157529867; 08656.019421/2021-44, KRM TRANSPORTES LTDA, R453397147; 08656.002309/2022-55, LAURA MARIA VENCESLAU, T526090037; 08656.024304/2018-05, LAZARO PEREIRA DE RESENDE, E259033243; 08656.298360/2018-76, LAZARO VICENTE DE OLIVEIRA, T159519632; 08656.145832/2016-27, LEANDRO APARECIDO DA COSTA COELHO, R331140942; 08656.118000/2021-03, LEANDRO LOPES DA CRUZ, R519655687; 08656.080864/2018-31, LEANDRO RIBEIRO PIRES, E259359203; 08656.264804/2018-70, LEILANE DE LOURDES EVA, R408819267; 08658.068816/2021-51, LEONARDO GARCIA GONÇALVES, T517291312; 08656.285260/2018-80, LEONARDO OLIVEIRA DE SÁ, R403752612; 08656.008193/2021-87, LETICIA MARTINS DOS REIS, R372677967; 08656.076066/2021-19, LUCAS GOMES SILVA, B164737014; 08656.076281/2021-10, LUCAS GOMES SILVA, T525788328; 08656.070137/2021-61, LUCAS JOSUE DA SILVA, T506240495; 08656.072918/2021-91, LUCAS MARTINS DE CARVALHO, T516507044; 08656.027468/2021-81, LUCIANO MACHADO, T200687735; 08656.112118/2021-10, LUCIO CESAR BRAGA, T515505797; 08656.028798/2021-94, LUIS ANTONIO DA SILVA, T205071902; 08656.127151/2016-87, LUIZ FELIPE ANDRADE SACRAMENTO, B172692083; 08656.057627/2021-72, LUIZ FERNANDO PINHEIRO NEVES, T114199124; 08656.105759/2017-31, LUIZ FERNANDO RENNÓ MATOS, E258493727; 08656.105764/2017-44, LUIZ FERNANDO RENNÓ MATOS, E258493755; 08656.057612/2021-12, LUIZ GENTIL DE SOUZA FALUBA, R459879863; 08656.344098/2018-49, LUIZ GONZAGA MENESES, T156949105; 08656.001533/2022-20, MARCELA VIANA BASTOS, T517644231; 08656.291272/2018-43, MARCELO ANTONIO SARKIS, R410185361; 08656.082867/2018-18, MARCELO DE LIMA MAIA, R387449981; 08656.001954/2022-51, MARCELO GUIMARAES COELHO, T515892587; 08656.012681/2021-99, MARCIO ELIESER SALOMAO, T471740167; 08656.020529/2021-80, MARCIO FERNANDES LEITE, T498258831; 08662.026445/2016-11, MARCONE MOREIRA DA SILVA, E255076126; 08659.048622/2017-42, MARCOS ROBERTO VRENNA, B172694627; 08656.125888/2018-27, MARIANA SILVA SOUZA, E259582786; 08657.081099/2017-86, MARIO JORGE DE OLIVEIRA, E258355395; 08656.074648/2021-52, MARLI DA SILVA CEZARIO, R478326521; 08657.094394/2017-01, MARNIR SARANDY CASTRO, R332736954; 08656.356816/2018-20, MATEUS NAVES DE SOUZA, T158358058; 08656.013584/2021-13, MIGUEL CARDOSO DOS SANTOS, R457105909; 08656.291982/2018-73, MILTON ANTONIO LARA, T157015025; 08656.057955/2021-79, MILTON FERREIRA JUNIOR, T193189356; 08656.002413/2022-40, MILTON HERCULANO DA SILVA, T491782268; 08656.117275/2021- 11, MINAS DECORACOES E PERSIANAS LTDA ME, R519508987; 08656.070162/2021-45, MOACIR BATISTA DO SACRAMENTO, T519375483; 08656.051603/2017-23, MOISES EDUARDO GONCALVES, T107446219; 08656.104666/2017-90, NADIA CRISTINA VIEIRA , E258475889; 08656.061360/2017-31, NELSON MARQUES CASTANHEIRA, T108811395; 08656.061366/2017-17, NELSON MARQUES CASTANHEIRA, T108811409; 08656.288473/2018-63, NIVALDO GONCALVES MARTINS, T156324652; 08655.014623/2018-12, ORLANDO DOS SANTOS, T132769573; 08656.091281/2018-36, OSMANI COUTINHO ALVES MIRANDA, R387456759; 08656.234768/2018-10, OSVANDIRA JOSE DA SILVA, R397555563; 08656.081158/2018-15, PAULO MARIA DOS SANTOS, T146629329; 08656.028995/2021-11, PAULO SERGIO PILOTTO, R448764431; 08656.058062/2021-41, PEDRO AFONSO SILVA DE ANDRADE, T464560888; 08656.058060/2021-51, PEDRO AFONSO SILVA DE ANDRADE, T464560918; 08656.001897/2021-29, PEDRO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA, T483740942; 08656.001896/2021-84, PEDRO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA, T483740957; 08656.296633/2018-48, PEDRO NUNES FILHO, T149113846; 08655.004653/2021-16, PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVISA ALEGRE, R409190477; 08656.023629/2018-62, RAFAEL DE SOUZA SANTOS, T136836674; 08656.294376/2018-18, RAFAEL DOS SANTOS, T147897653; 08656.079870/2016-84, RAFAEL TEODORO DE OLIVEIRA, B172174139; 08656.010089/2019-38, RAFAELA VIEIRA DE SOUZA, B157820181; 08656.014774/2021-58, RAPHAEL MIKE DOS SANTOS CALIXTO, R408669683; 08656.109246/2021-86, RENATA TEIXEIRA DE SOUZA, T206427367; 08650.042724/2021-11, RENATO MANDUCA, R460033832; 08656.038501/2018-01, RICARDO AUGUSTO SANTANA JUNIOR, T141203897;