DOU 05/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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STF, nos autos do processo judicial nº 1000978-86.2014.4.01.3400, assim como no Parecer de Força Executória nº 00037/2024/SGCT/AGU, da Advocacia-Geral da União - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo nº 08650.022997/2024-91 Nº 459 - Conceder, a partir do óbito, pensão temporária, por 15 anos, a VIVIANE CRISTINA OZORIO MUZZI e, até completar 21 anos de idade, PAULO VICTOR MUZZI, respectivamente, cônjuge e filho menor de 21 anos de idade do ex-servidor PAU LO RENATO MORAES MUZZI, matrícula SIAPE nº 1069970, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF-PR, em razão de seu falecimento, ocorrido na atividade, em 09 de fevereiro de 2024, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e no artigo 23, §§ 1º e 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, e com o artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 4, inciso II da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis nº 13.846/2019 e 13.135/2015, e também pela Portaria n° 424, de 29 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08659.009922/2024-35 Nº 460 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia à ISAURA SCHREIBER, companheira, e temporária a GABRIELA SCHREIBER, filha menor, até completar 21 anos de idade, do instituidor HAMILTON DE OLIVEIRA MEDEIROS, matrícula SIAPE nº 0164861, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/ES, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 24 de janeiro de 2024, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, I, 74, I e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e artigo 1, inciso VI, da Portaria n° 424, de 29 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União n° 249, de 30 de dezembro de 2020, conforme disposto no Processo n° 08667.004248/2024-01 Nº 461 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a IVANY MARIA VASCONCELO S GASPAR, na condição de cônjuge do instituidor LORNON NEWTON GASPAR, matrícula SIAPE nº 0163895, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/MG, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 04 de fevereiro de 2024, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08656.008949/2024-31 Nº 462 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor LEANDRO JOSÉ SCHMIDT, matrícula SIAPE n° 1073246, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF-RS, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5° da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08660.011249/2024-64 Nº 463 - Conceder, a partir do óbito, pensão temporária, por 6 anos, a JAQUELINE RIBEIRO DE SOUZA, na condição de companheira do instituidor EDIMAR NASCIMENTO FRANCA, matrícula SIAPE nº 2314065, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/BA, em razão de seu falecimento, ocorrido, na atividade, em 12 de fevereiro de 2024, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 2, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso II, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08655.003359/2024-21 Nº 464 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ADMAR LUCIANO FILHO, matrícula SIAPE nº 1077379, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na UNIPRF/SEDE, com fundamento no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando em decorrência, a vacância do cargo, considerando o disposto no processo nº 08812.000188/2024-29 Nº 465 - Conceder aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, não decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, ao servidor JULIO AUGUSTO PATROCINIO, matrícula SIAPE nº 1969583, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, com lotação na SPRF/GO, com fundamento no artigo 10, § 1°, inciso II, da Emenda Constitucional 103, de 2019, com proventos calculados de acordo com o artigo 26, § 2°, inciso II, da Emenda Constitucional 103, de 2019, conforme conclusão da Junta Médica Oficial constante no Laudo Médico Pericial, emitido pelo Subsistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor da Universidade Federal de Goiás, devendo retornar para reavaliação em 21/02/2027, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08662.002700/2024-32 Nº 466 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a ANA LÊDA MADRUGA LIMA COSTA, na condição de cônjuge do servidor RADAMÉS DE VASCONCELOS COSTA, matrícula SIAPE n° 0166281, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF-PB, em razão de seu falecimento, ocorrido na inatividade em 24 de fevereiro de 2024, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103/2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08663.001750/2024-92 ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DESPACHO DECISÓRIO Nº 46/GAB-PRES/PRES/CADE, DE 4 DE MARÇO DE 2024 Processo nº 08700.000855/2024-31 À UDP e CGOFL, Autorizo o Cancelamento da viagem do Superintendente-Geral, Alexandre Barreto de Souza, nos termos do Despacho Ordinatório ASSINT (SEI nº 1354047). Para providências. At e n c i o s a m e n t e , ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO Presidente Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MMA Nº 1.005, DE 4 DE MARÇO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 5º do Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e conforme o que consta no Processo SEI nº 02000.000808/2023-17, resolve: Art. 1º A Portaria nº 609, de 20 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2023, seção 2, página 48, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ................................................................... I - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: a) ...........................................................................; b) suplente: Marcos Sorrentino; c) titular: Bruna De Vita Silva Santos; ................................................................................" (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SILVA SECRETARIA EXECUTIVA DESPACHO Nº 11.307/2024-MMA A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTA no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, autoriza o afastamento do País da servidora: CAMILA ARRUDA BOECHAT, Coordenadora-Geral do Departamento de Qualidade Ambiental da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, para participar do Workshop Técnico "Chemicals in Plastics Forum", em Santiago, Chile, no período de 05 a 08 de março de 2024, inclusive trânsito, com ônus. ANNA FLAVIA DE SENNA FRANCO R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 5.947, publicado no Diário Oficial da União, de 19 de Fevereiro de 2024, Seção 02, página 48, onde se lê "... no período de 19 a 25 de fevereiro de 2024..."; leia-se: "...no período de 18 a 25 de fevereiro de 2024." INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIA DE PESSOAL Nº 366, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve: Designar ALLINE AUREA SALES RODRIGUES ORSANO, matrícula SIAPE n. 2120503, para o encargo de substituta da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07, da Divisão de Administração e Finanças, da Superintendência do Ibama no Estado do Piauí. RODRIGO AGOSTINHO PORTARIA DE PESSOAL Nº 367, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve: Designar ALESSANDRO DE SOUZA QUEIROZ, matrícula SIAPE n. 1511421, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.05, do Serviço de Apoio às Comissões Disciplinares, da Coordenação de Gestão e Controle Correcional, da Corregedoria, deste Instituto, ficando dispensado da Função Comissionada Executiva que atualmente ocupa. RODRIGO AGOSTINHO PORTARIA DE PESSOAL Nº 368, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve: Dispensar, a pedido, ALESSANDRO DE SOUZA QUEIROZ, matrícula SIAPE n. 1511421, do encargo de substituto da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.05, do Serviço de Apoio às Comissões Disciplinares, da Coordenação de Gestão e Controle Correcional, da Corregedoria, deste Instituto. RODRIGO AGOSTINHO PORTARIA DE PESSOAL Nº 369, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve: Designar KARINE BERNARDES DE SOUZA, matrícula SIAPE n. 3311133, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.01, da Corregedoria, deste Instituto. RODRIGO AGOSTINHO