DOU 06/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001140.2023.15.006/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INSTITUTO INNOVARE GESTAO EM SAUDE PUBLICA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001154.2023.15.006/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INSTITUTO INNOVARE GESTAO EM SAUDE PUBLICA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000720.2023.15.007/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL PADRE ALBINO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001518.2023.17.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): M AT E R N I DA D E SANTA URSULA DE VITÓRIA LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000108.2023.17.001/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LOJA BAMBOLE KIDS - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001989.2023.18.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): LASER ASSOCIADOS DIAGNÓSTICOS MÉDICOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002060.2023.18.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000418.2023.19.001/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO MEDICO DE DIAGNOSTICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001698.2023.21.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GESTÃO COMPARTILHADA DE SAÚDE LTDA., NOTICIANTE: MARIA IANCA SANTOS ARAÚJO, NOTICIADO(A): MEDFAMÍLIA CLÍNICA MÉDICA DIAGNÓSTICA LTDA. - EPP - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001855.2023.21.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - SBSC - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000099.2023.21.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ANJOS DA NOITE RESGATE E CURSOS LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo IC-000194.2022.23.004/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INQUIRIDO(A): TARCISIO ORLANDO, INQUIRIDO(A): V L LEITE - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo CP-000793.2023.01.004/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: REQUERIDO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 10 REGIÃO), REQUERIDO(A): MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO- PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo NF-001037.2023.02.002/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SEARA ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo PAJ-001339.2022.09.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): WHB AUTOMOTIVE S.A. - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não acolher o pedido de reconsideração, mantendo-se indene a decisão anterior que não referendou o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000420.2023.03.009/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): LABORATORIO MEDICO DRA. TANIA MARAN MAGALHAES, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devolvendo os autos à origem para reunificação da denúncia, com a redistribuição do feito ao Órgão condutor da investigação concernente ao piso salarial nacional da categoria dos profissionais de enfermagem (NF 000406.2023.03.009/1), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001175.2023.15.008/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SOROCABA , NOTICIADO(A): SEARA ALIMENTOS LTDA. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do declínio de atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001190.2023.15.008/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): GERDAU AÇOS LONGOS S.A., NOTICIANTE: MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SOROCABA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do declínio de atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000485.2023.01.003/4 - PRT 2ª Região-SP - NF- 000526.2023.02.004/8, NF-000415.2023.02.005/7, NF-000094.2024.02.000/5, NF- 000568.2024.02.000/9, NF-000050.2024.02.002/7 - PRT 3ª Região-MG - NF- 004548.2023.03.000/1, NF-005263.2023.03.000/3, NF-005367.2023.03.000/2, NF- 005603.2023.03.000/4, NF-000435.2023.03.009/7, NF-000559.2023.03.010/8 - PRT 4ª Região-RS - NF-004567.2023.04.000/9, NF-000558.2023.04.001/7 - PRT 6ª Região-PE - NF-004197.2023.06.000/1 - PRT 9ª Região-PR - NF-002933.2023.09.000/6, NF- 000540.2023.09.004/7 - PRT 10ª Região-DF - PP-002020.2023.10.000/0 - PRT 13ª Região-PB - NF-000881.2022.13.000/9 - PRT 15ª Região-Campinas - NF- 000080.2024.15.008/1 - PRT 17ª Região-ES - NF-002078.2023.17.000/3, NF- 000261.2023.17.002/8 - PRT 20ª Região-SE - NF-002239.2023.20.000/1 - PRT 21ª Região-RN - NF-001301.2023.21.000/6. 7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-006245.2016.01.000/0, IC-005100.2017.01.000/4, IC- 005626.2017.01.000/6, IC-000469.2018.01.000/2, IC-000443.2018.01.006/5, IC- 000813.2019.01.000/3, IC-002274.2019.01.000/7, IC-005175.2019.01.000/0, IC- 000988.2020.01.000/3, IC-005936.2020.01.000/4, IC-007353.2020.01.000/3, IC- 000038.2020.01.004/5, IC-001223.2020.01.006/7, IC-000364.2021.01.000/7, IC- 002009.2021.01.000/3, IC-002445.2021.01.000/6, IC-003521.2021.01.000/7, IC- 003607.2021.01.000/4, IC-003888.2021.01.000/5, IC-000043.2021.01.001/5, IC- 000193.2021.01.003/9, IC-000790.2021.01.004/0, IC-000217.2022.01.000/4, IC- 001072.2022.01.000/3, IC-001405.2022.01.000/4, IC-001969.2022.01.000/0, IC- 002473.2022.01.000/6, IC-002543.2022.01.000/4, IC-002578.2022.01.000/0, IC- 002981.2022.01.000/8, IC-003150.2022.01.000/3, IC-003567.2022.01.000/7, IC- 003577.2022.01.000/3, IC-003602.2022.01.000/9, IC-003639.2022.01.000/6, PP- 003788.2022.01.000/0, IC-003860.2022.01.000/0, IC-003929.2022.01.000/1, IC- 004250.2022.01.000/9, IC-004256.2022.01.000/1, IC-004635.2022.01.000/2, IC- 000193.2022.01.002/0, IC-000295.2022.01.003/2, IC-000512.2022.01.004/0, IC- 000203.2022.01.006/7, IC-000436.2022.01.006/4, IC-000499.2022.01.006/7, IC- 000570.2022.01.006/3, IC-000061.2023.01.000/2, IC-000142.2023.01.000/9, IC- 000462.2023.01.000/8, IC-000469.2023.01.000/2, PP-000607.2023.01.000/2, IC- 000652.2023.01.000/7, IC-001006.2023.01.000/2, IC-001009.2023.01.000/9, IC- 001017.2023.01.000/4, IC-001162.2023.01.000/6, IC-001178.2023.01.000/5, IC- 001279.2023.01.000/8, IC-001281.2023.01.000/0, PP-001288.2023.01.000/9, IC- 001314.2023.01.000/0, IC-001400.2023.01.000/9, IC-001535.2023.01.000/2, NF- 001585.2023.01.000/4, IC-001689.2023.01.000/3, PP-001839.2023.01.000/6, IC- 001903.2023.01.000/1, IC-001946.2023.01.000/3, IC-002164.2023.01.000/5, PP- 002490.2023.01.000/4, IC-002515.2023.01.000/8, NF-002516.2023.01.000/3, IC- 002660.2023.01.000/0, NF-002675.2023.01.000/3, NF-002762.2023.01.000/8, IC- 002768.2023.01.000/0, IC-002802.2023.01.000/7, IC-002873.2023.01.000/7, NF- 002911.2023.01.000/5, NF-003032.2023.01.000/6, NF-003091.2023.01.000/9, NF- 003213.2023.01.000/3, IC-003287.2023.01.000/0, NF-003373.2023.01.000/9, PP- 003446.2023.01.000/3, NF-003448.2023.01.000/4, IC-003643.2023.01.000/1, IC- 003648.2023.01.000/9, NF-003674.2023.01.000/6, NF-003779.2023.01.000/0, NF- 003838.2023.01.000/7, NF-003955.2023.01.000/0, NF-003993.2023.01.000/5, PP- 004012.2023.01.000/1, NF-004019.2023.01.000/0, PP-004425.2023.01.000/3, NF- 004451.2023.01.000/0, NF-004487.2023.01.000/2, NF-004517.2023.01.000/5, NF- 004528.2023.01.000/7, NF-004532.2023.01.000/0, NF-004533.2023.01.000/6, NF- 004615.2023.01.000/1, NF-004642.2023.01.000/4, NF-004656.2023.01.000/2, NF- 004664.2023.01.000/8, NF-004673.2023.01.000/9, NF-004721.2023.01.000/3, NF- 004744.2023.01.000/2, NF-004772.2023.01.000/0, NF-004793.2023.01.000/9, NF- 004817.2023.01.000/7, NF-004849.2023.01.000/7, NF-004859.2023.01.000/3, NF- 004952.2023.01.000/2, NF-004960.2023.01.000/8, NF-004981.2023.01.000/6, NF- 005001.2023.01.000/8, NF-005026.2023.01.000/8, NF-005049.2023.01.000/7, NF- 005076.2023.01.000/0, NF-005137.2023.01.000/7, NF-005143.2023.01.000/1, NF- 005214.2023.01.000/5, NF-005218.2023.01.000/7, NF-005249.2023.01.000/1, NF- 005262.2023.01.000/6, NF-005319.2023.01.000/0, NF-005346.2023.01.000/2, NF- 005425.2023.01.000/1, NF-005448.2023.01.000/0, NF-005455.2023.01.000/0, NF- 005494.2023.01.000/0, NF-005498.2023.01.000/2, NF-005542.2023.01.000/5, NF- 005687.2023.01.000/5, NF-005748.2023.01.000/2, NF-005810.2023.01.000/7, NF- 005849.2023.01.000/5, NF-005898.2023.01.000/1, NF-005900.2023.01.000/8, IC- 000003.2023.01.001/0, IC-000411.2023.01.001/6, IC-000504.2023.01.001/6, NF- 000609.2023.01.001/6, NF-000672.2023.01.001/2, PP-000038.2023.01.002/2, IC- 000185.2023.01.002/9, IC-000207.2023.01.002/1, IC-000240.2023.01.002/6, IC- 000247.2023.01.002/0, NF-000259.2023.01.002/0, NF-000463.2023.01.002/6, PP- 000032.2023.01.003/0, PP-000101.2023.01.003/6, IC-000256.2023.01.003/2, IC- 000275.2023.01.003/0, IC-000280.2023.01.003/6, IC-000293.2023.01.003/2, PP- 000331.2023.01.003/4, NF-000393.2023.01.003/0, PP-000303.2023.01.004/6, PP- 000316.2023.01.004/2, NF-000686.2023.01.004/8, NF-000752.2023.01.004/9, NF- 001162.2023.01.004/9, NF-001179.2023.01.004/3, NF-001187.2023.01.004/9, NF- 001254.2023.01.004/0, NF-001255.2023.01.004/6, NF-001278.2023.01.004/5, NF- 001331.2023.01.004/9, PP-000016.2023.01.005/7, IC-000089.2023.01.006/8, PP- 000215.2023.01.006/0, IC-000226.2023.01.006/3, IC-000247.2023.01.006/4, IC- 000374.2023.01.006/5, PP-000621.2023.01.006/4, NF-000747.2023.01.006/5, NF- 001080.2023.01.006/0, NF-000305.2023.01.007/1, IC-000116.2023.01.008/0, IC- 000150.2023.01.008/0, NF-000318.2023.01.008/9, NF-000334.2023.01.008/8, NF- 000339.2023.01.008/0, NF-000040.2024.01.000/2, NF-000097.2024.01.000/4, NF- 000114.2024.01.000/2, NF-000176.2024.01.000/9, NF-000280.2024.01.000/6 - 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