DOE 06/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº045 | FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2024 7

V - ENDEREÇO: com sede na Av. Rio Grande do Sul, 324, Estados, CEP 58030-020 – João Pessoa, Paraíba; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento o art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, bem como as disposições no Contrato original nº 04/2023 e no processo administrativo nº 58001.000111/2024-71; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: onstitui objeto do presente aditivo a formalização da prorrogação de vigência do Contrato nº03/2023 por mais 04 (quatro) meses, com início em 02 de março de 2024 e término em 01 de julho de 2024, sendo esta vigência condicionada ao término do processo licitatório (Processo NUP nº 43022.001438/2024-45), com a renovação do valor anual do contrato para o novo período de vigência; IX - VALOR GLOBAL: Fica renovado, para o novo período de vigência aqui tratado, o valor proporcional do contrato de R$ 26.666,66 (vite e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). As despesas decorrentes da presente prorrogação e renovação do valor correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias da Assessoria Especial da Vice-Governadoria:58100001.04.122.421.20223.03.339039.1.5009100000.0.0; X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir de 02 de março de 2024 e término em 01 de julho de 2024, sendo esta vigência condicionada ao término do processo licitatório (Processo NUP nº 43022.001438/2024-45), com a renovação do valor anual do contrato para o novo período de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais da contratada; XII - DATA: Data da assinatura eletrônica; XIII - SIGNATÁRIOS: Marlon Carvalho Cambraia, Assessor Especial da Vice-Governadoria e Tales Emanuel Veríssimo Pereira Araújo, Representante Legal da Empresa Cetus Construtora Eireli. João Marcos de Abreu Teixeira ASSESSOR JURÍDICO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº75/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder o Servidor MARCO ADRIANO RODRIGUES ZORNITTA , ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 430884-8-3, referência nº 1, lotado no Grupo de Ações Penitenciárias - GAP, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Pós Graduação “lato sensu”, Em Segurança Pública ministrada pela Faculdade Unina, em Curitiba - PR, no período de 28 de março de 2022 a 07 de novembro de 2022, no valor de R$ 58,14 (cinquenta e oito reais e quatorze reais), em até 12 (onze) parcelas, totalizando um valor R$ 697,79 (seiscentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos), mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de fevereiro de 2024. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº022/2024 - SCIDADES - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei Complementar nº 119/2012 e alterações, considerando o Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, o Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, bem como o artigo 7, §4, da Portaria CGE nº 218/2018, de 07 de novembro de 2018; com esteio ainda nos fundamentos fáticos e jurídicos externados no Processo nº 43001.000379/202436, tendo em vista a necessidade de agilizar tarefas de ordem administrativa promover a regularidade no acompanhamento da execução dos convênios e instrumentos congêneres firmados pela Secretaria das Cidades, RESOLVE alterar o gestor dos instrumentos constantes no anexo único da presente portaria, para a servidora MARIA SOCORRO DE VASCONCELOS CARNEIRO , sob Matrícula nº 300.075.1-4. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Fortaleza/CE, 04 de março de 2024.

Carlos Edilson Araújo SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO – INSTRUMENTOS

*** *** * PORTARIA Nº023/2024 - SCIDADES - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei Complementar nº 119/2012 e alterações, considerando o o Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, o Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, bem como o artigo 7, §4, da Portaria CGE nº 218/2018, de 07 de novembro de 2018; com esteio ainda nos fundamentos fáticos e jurídicos externados no Processo NUP 43001.000380/2024-61, tendo em vista a necessidade de agilizar tarefas de ordem administrativa promover a regularidade no acompanhamento da execução dos convênios e instrumentos congêneres firmados pela Secretaria das Cidades, RESOLVE alterar o gestor dos instrumentos constantes no anexo único da presente portaria, para a servidor MARCOS PIMENTA REZENDE FILHO** , sob Matrícula nº 300.132.2-0. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Fortaleza/CE, 23 de fevereiro de 2024.

Carlos Edilson Araújo SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA