DOE 06/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº045 | FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2024

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PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO – PAC/2024. PORTARIA Nº117/2024 - DG/AESP/CE.

ESTABELECE DIRETRIZES DO PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO – PAC, PARA O ANO DE 2024, EM SINTONIA COM O DISPOSTO NA LEI Nº14.629, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, PUBLICADA NO DOE/CE DE 11 DE MARÇO DE 2010. O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o que dispõe a Lei Estadual Nº 14.629, de 26 de fevereiro de 2010 – DOE/CE de 11/03/2010, Lei Estadual Nº 15.191, de 19 de julho de 2012 – DOE/CE de 30/07/2012, Decreto Estadual nº 34.768/202, DOE nº 111, de 27/05/2022, Regimento Interno do Conselho de Ensino da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, DOE nº 268, de 03/12/2020 e Instrução Normativa Nº 01/2022 – DG/AESP/CE (Regime Escolar da AESP/ CE - Republicado no DOE 239, de 21/12/2023); CONSIDERANDO a busca pela excelência na qualidade de ensino e pesquisa como característica natural da AESP/CE; CONSIDERANDO o lapso temporal exigido dada a complexidade de ajustes e planejamentos pedagógicos, financeiros, operacionais e de captação de dados junto às instituições envolvidas para o desiderato desta Portaria; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o Plano Anual de Capacitação com vistas a materializar a programação dos cursos e capacitações iniciais e continuadas para o ano de 2024, tudo em sintonia com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará e suas Vinculadas; CONSIDERANDO a aprovação por parte do Conselho de Ensino da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (CONESP/CE); RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer e aprovar o Plano Anual de Capacitação – PAC/2024, constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O PAC/2024 trata-se de disposição programática, neste sentido, os cursos e capacitações elencados não formam lista exaustiva e serão executados e/ou substituídos e cancelados, conforme necessidade e interesse da Administração Pública.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com reflexos a partir de 1º de janeiro de 2024.

O Plano Anual de Capacitação – PAC, trata-se de regramento programático previsto no Artigo 15 da Instrução Normativa Nº 01/2022 – DG/AESP/CE (Regime Escolar da AESP/CE - Republicado no DOE 239, de 21/12/2023) e tem como desiderato estabelecer a demanda de cursos para o período letivo do ano de 2024, com vistas ao atendimento da necessidade de capacitação emanada pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará – SSPDS/ CE; Polícia Militar do Estado do Ceará – PM/CE; Polícia Civil do Estado do Ceará – PC/CE; Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará – CBM/CE, Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE e Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública - SUPESP.

O PAC leva em conta os postulados educacionais propostos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, as diretrizes do Conselho de Ensino da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (CONESP) e as melhores práticas educacionais voltadas para a excelência do processo de ensino e aprendizado, com vistas a formar e capacitar os integrantes das forças de segurança pública ou os que nela pretendem ingressar, para efetivar seu labor dentro do respeito às regras técnico-operacionais e aos princípios legais e democráticos de direito.

Além dos cursos e capacitações listados nesta Portaria a AESP/CE possui parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP para viabilizar cursos específicos e também poderá estabelecer convênios ou outros instrumentos normativos de parceria com outros órgãos para realização de capacitações. Abaixo segue a lista dos cursos e capacitações que realizar-se-ão em 2024.