DOE 06/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº045 | FORTALEZA, 06 DE MARÇO DE 2024
162
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO EDITAL Nº17 – ALCE, DE 01 DE MARÇO DE 2024 A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 3031095-49.2023.8.06.0001, em trâmite na 11ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, torna sem efeito oEdital nº15 – ALCE , de 4 de janeiro de 2024.
Deputado Evandro Sá Barreto Leitão PRESIDENTE
RESOLUÇÃO Nº764 , de 5 de março de 2024.
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº698, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência que lhe confere o art. 17, inciso I, da Resolução n.º 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), promulga a seguinte Resolução:
Art. 1.º Ficam criados 2 (dois) cargos de provimento em comissão, de simbologia AL-4, denominado de Assessor Técnico II, localizados na estrutura do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, de que trata o art. 8.º, inciso II, 15 e 16, todos da Resolução n.º 698, de 31 de outubro de 2019.
Art. 2.º Fica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão, de simbologia AL-4, denominado de Assessor Técnico II, localizado na estrutura do Comitê de Prevenção e Combate à Violência, de que trata o art. 8.º, inciso III, 17 e 18, todos da Resolução n.º 698, de 31 de outubro de 2019. Art. 3.º O Anexo I, de que trata o art. 71 da Resolução n.º 698, de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Resolução. Art. 4.º As despesas decorrentes da implantação desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Assembleia Legislativa. Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 5 de março de 2024.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE Dep. Fernando Santana 1.º VICE-PRESIDENTE Dep. David Durand 2.º VICE-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO Dep. Danniel Oliveira 1.º SECRETÁRIO Dep. Juliana Lucena 2.ª SECRETÁRIA Dep. João Jaime 3.º SECRETÁRIO Dep. Dr. Oscar Rodrigues 4.º SECRETÁRIO
ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 3.º DESTA RESOLUÇÃO ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 71 DA RESOLUÇÃO Nº698, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 Linhas de transposição dos cargos de provimento em comissão (mantidos, transformados e/ou criados), com simbologias, quantidades, denominação e localização no âmbito da estrutura organizacional.
(...)
ÓRGÃO DE PROMOÇÃO À CIDADANIA
| (...) SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA | ||||
|---|---|---|---|---|---|
| ESCRITÓRIO DE ASSESSORIA JURÍDICA POP | ULAR FREI TI | TO DE ALE | NCAR ESCRITÓRIO DE DIREITOS FR |
HUMANOS E ASSESSORIA JU EI TITO DE ALENCAR |
RÍDICA POPULAR |
| CARGO SIMB. |
QTDE. | CARGO | SIMB. | QTDE. | |
| Assessor Técnico II AL-4 |
5 | Assessor Técnico II | AL-4 | 7 | |
| SUBTOTAL - |
5 | SUBTOTAL | - | 7 | |
| (...) | |||||
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||||
| COMITÊ DE PREVENÇÃO E COMBAT | E À VIOLÊNC | IA | COMITÊ DE PREVE | NÇÃO E COMBATE À VIOLÊ | NCIA |
| CARGO | SIMB. | QTDE. | CARGO | SIMB. | QTDE. |
| Chefe do Comitê de Prevenção e Combate à Violência | AL-3 | 1 | Chefe do Comitê de Prevenção e Combate à | Violência AL-3 |
1 |
| Assessor Técnico II | AL-4 | 7 | Assessor Técnico II | AL-4 | 8 |
| SUBTOTAL | - | 8 | SUBTOTAL | - | 9 |
PORTARIA Nº063/2024 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 335, de 31 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de agosto de 2023, AUTORIZA o deslocamento , a serviço, do SERVIDOR , deputado discriminado nesta Portaria, e o pagamento de diária para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado ou País, para o qual foi deslocado,nos valor unitário e total a seguir especificado:
| NOME DO SERVIDOR CPF |
MATRÍCULA CONTA CORRENTE |
CLASSIFICAÇÃO / FUNÇÃO |
ESTADO/MUNICÍPIO | PERÍODO DO DESLOCAMENTO |
MEIO DE TRANSPORTE |
OBJETIVO DO DESLOCAMENTO |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Luiz Humberto Jataí Castelo 211.462.413-72 |
005.250 AG: 0607 C/C; 044.482-0 |
Membro Executivo NÍVEL II FNC11 |
Quiterianópolis, Aiuba, Antonina do Norte,Campos Sales, Salitre,Nova Olinda, Juazeiro do Norte, Abaiara, Jati, Pena Forte,Milagres, Assaré, Jardim Iguatu e Acopiara- CE Quiterianópolis, Aiuba, Antonina do Norte,Campos |
05/02 a 09/02/2024 | Terrestre | Participar das assinaturas da criação das Escolas do Legislativo. |
R$ 240,00 | R$ 1.200,00 |
| Brigitte Alves Feitosa 047.282.773-13 |
030.387 AG: 0607 C/C; 016.199-3 |
Assessora Parlamentar Fl. 03 FNC 12 |
Sales, Salitre,Nova Olinda, Juazeiro do Norte, Abaiara, Jati, Pena Forte,Milagres, Assaré, Jardim Iguatu e Acopiara- CE |
05/02 a 09/02/2024 | Terrestre | Participar das assinaturas da criação das Escolas do Legislativo. |
R$ 240,00 | R$ 1.200,00 |
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2024. Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL*** *** * PORTARIA N°083/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento legais a Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 335, de 31 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de agosto de 2023, AUTORIZA o deslocamento , a serviço, do SERVIDOR** , deputado discriminado nesta Portaria, e o pagamento de diária para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado ou País, para o qual foi deslocado,nos valor unitário e total a seguir especificado: