DOMCE 07/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3412

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10.2. Qualquer impugnação deverá ser entregue diretamente ao Presidente da Comissão Especial de Seleção no horário de expediente, das 08:00h às 13:00h, até o dia 11/03/2024.

10.3. Não serão admitidas impugnações enviadas por meio eletrônico e/ou apresentada de forma ilegível.

10.4. A entidade e/ou o agricultor que se sentir prejudicado (a) no decorrer do certame deverá se manisfestar durante o processo nos prazos fixados ou quando houver omissão, no prazo comum de 24 horas, após a apresentação do resultado.

10.5. No caso de recurso administrativo, deverá ser encaminhado ao presidente da Comissão Especial de seleção até as 13:00h do dia 27/03/2024, que terá um prazo de 01 (um) dia, contado do recebimento do processo, para analisar e verificar se os pré-requisitos estabelecidos neste edital foram observados. Em caso negativo, julgará improcedente, se constatar que os pré-requisitos foram atendidos.

10.6. Os casos omissos no presente edital serão resolvidos pela Comissão Especial do Município de Várzea Alegre/CE e a equipe técnica da Coordenação Municipal do Programa de Aquisição de Alimentos- Compra com Doação Simultânea.

Município de Várzea Alegre/CE, 05 de março de 2024.

MATIAS ALVES BEZERRA NETO. Secretário de Desenvolvimento Agrário e Econômico

ANEXO I FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DA ENTIDADE ----- PAA/CDS 2023/2024 ----- PORTARIA Nº 138/2023-MDS

DADOS GERAIS Nome da Instituição: CNPJ:

Endereço: Bairro Número: CEP: Complemento: Telefone da Instituição: Celular: ()Entidade registrada no: ( ) INEP ( ) CEBAS ( ) CMAS ( ) CNES ( ) MDS () N° do Registro: CONTATO Nome do Responsável: E-mail: Cargo: Telefone: Celular: Nome de outro contato: E-mail: Cargo: Telefone: Celular: Dias e horário de Funcionamento:
Atividades Realizadas: Público Atendido (quem e o número diário/semanal e mensal): A Entidade possui instalações físicas adequadas? SIM ( ) NÃO ( ) A Entidade recebe algum apoio na área de Alimentação? SIM ( ) NÃO ( ) QUAL?

(*) Dado obrigatório

ATENÇÃO: Escolas devem ser registradas no INEP; Entidades de saúde devem ser registradas no CEBAS e ou CNES; Entidades da assistência social devem ser registradas no CMAS e ou Ministério da Cidadania (MC).

___, _/__/__ (Nome do município)

Assinatura do(a) Representante Legal CPF: ANEXO II

DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES E CONDIÇÕES MATERIAIS ----- PAA/CDS 2023/2024 ----- PORTARIA Nº 138/2023-MDS

Declaro, para fins de participação do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea, que a [identificação ENTIDADE] dispõe de instalações físicas adequadas à participação no Programa e responsabiliza-se pelo recebimento, transporte, armazenamento e o fornecimento de refeições prontas, gratuitas e contínuas aos beneficiários consumidores com os alimentos doados.

___, _/__/__ (Nome do município)