DOU 07/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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VINICIUS MARQUES DE CARVALHO SECRETARIA EXECUTIVA DECISÃO Nº 68, DE 6 DE MARÇO DE 2024 Processo nº: 00190.112048/2022-93 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo art. 1º, do ANEXO I, do Decreto nº. 11.130, de 1º de janeiro de 2023, adoto como fundamento desta decisão o Parecer nº. 00048/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº. 00044/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria- Geral da União, para determinar o arquivamento dos autos do Processo nº: 00190.112048/2022-93, em razão da prescrição da pretensão punitiva das penalidades aplicáveis em razão do descumprimento do dever funcional, nos termos do art. 129 c/c 130, ambos da Lei nº. 8.112/90. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União PORTARIA Nº 559, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de 20 de fevereiro de 2015, resolve: Subdelegar ao Senhor MAX TÚLIO RIBEIRO MENEZES, Superintendente da controladoria-Geral da União no Estado de Roraima, competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00221.100110/2023-71, Acordo de Cooperação Técnica entre a Controladoria-Geral da União e o Ministério Público de Contas do Estado de Roraima. VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PORTARIA Nº 624, DE 5 DE MARÇO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 120 do Anexo I da Portaria CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2022 e, conforme o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo 00219.100044/2024- 69, resolve: Tornar sem efeito a Portaria nº 580, de 29 de fevereiro de 2024, publicada na Edição nº 42, página 103, da seção 2 do Diário Oficial da União, de 1º de março de 2024. ROGÉRIO VIEIRA DOS REIS PORTARIA Nº 625, DE 5 DE MARÇO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 120 do Anexo I da Portaria CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2022, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, alterado pelo Decreto n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, bem como no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo 00219.100044/2024-69, resolve: DISPENSAR, a pedido DÉBORA IONARA RODRIGUES DE MELO, Administradora, do encargo de substituta do Chefe de Núcleo de Apoio Administrativo II, código CCE 1.01, da Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Norte. ROGÉRIO VIEIRA DOS REIS PORTARIA Nº 641, DE 5 DE MARÇO DE 2024 O SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 120 do Anexo I da Portaria CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2022, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, alterado pelo Decreto n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, bem como no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo 00219.100044/2024-69, resolve: DESIGNAR RAMON MACIEL FERREIRA, Arquivista, para substituir o Chefe de Núcleo de Apoio Administrativo II, código CCE 1.01, da Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Norte, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares. ROGÉRIO VIEIRA DOS REIS Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI Nº 83, DE 5 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 130-A, I, da Constituição Federal e 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.4017.0004012/2023-18, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria CNMP-PRESI nº 236, de 1º de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 2 de agosto de 2023, que versava sobre a requisição da Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás LORENA BITTENCOURT DE TOLEDO LESSA, pelo período de 1 (um) ano, para atuar como membro auxiliar junto à Comissão de Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 183, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 93, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, e tendo em vista o contido no processo administrativo 1.00.000.017906/2017-64, resolve: Art. 1º Autorizar, pelo período de 1 (um) ano, até 18 de abril de 2025, com ônus para o Ministério Público Federal, a cessão da servidora LETICIA AGUIAR CARDOSO NAVES, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para exercer a função de confiança de Assistente III, FC-3, no Gabinete do Ministro Gilmar Mendes, no Supremo Tribunal Fe d e r a l . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 173, DE 5 DE MARÇO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204, § 2º da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 1ª Sessão Ordinária eletrônica, realizada de 19 a 26 de fevereiro de 2024, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000019/2024-76, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento das funções institucionais e do país, de 9 a 18 de março de 2024, do Procurador da República GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA, lotado na Procuradoria da República no Município de Juiz de Fora/MG, para participar de curso sobre Tráfico de Pessoas, organizado pela International Law Enforcemente Academy (ILEA) de Gaborone, em Botswana, no período de 11 a 15 de março de 2024, com a posterior compensação da distribuição, conforme o art. 13, parágrafo único, da Resolução CSMPF nº 192, de 2 de abril de 2019. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 174, DE 5 DE MARÇO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204, § 2º da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 1ª Sessão Ordinária eletrônica, realizada de 19 a 26 de fevereiro de 2024, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000022/2024-90, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento das funções institucionais e do país da Procuradora Regional da República SANDRA AKEMI SHIMADA KISHI, lotada no 29º Ofício da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para integrar a delegação, na condição de coordenadora de ensino da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), em Missão Acadêmica na Alemanha para entabular entendimentos e encaminhar a celebração de acordos de cooperação técnica e acadêmica com a Escola do Ministério Público alemão e com o Tribunal Constitucional e o Tribunal Superior da República Federal da Alemanha, no período de 8 a 13 de março de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 184, DE 5 DE MARÇO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 121/2024, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001594/2023-15, resolve: Art. 1º Fica prorrogada, a contar de 15 de fevereiro de 2024, a designação efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 120, de 14 de fevereiro de 2023, pelo prazo de 1 (um) ano. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 194, DE 5 DE MARÇO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 145/2024, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.000522/2024-31, resolve: Art. 1º Designar as Procuradoras da República LUCIANA DE MIGUEL CARDOSO BOGO e HAYSSA KYRIE MEDEIROS JARDIM para atuarem, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com o Procurador da República HENRIQUE GENTIL OLIVEIRA nos Inquéritos Policiais nos 5002927-91.2023.4.04.7017, 5002931-31.2023.4.04.7017, 5002929- 61.2023.4.04.7017, 5002932-16.2023.4.04.7017, 5000014-05.2024.4.04.7017, 5000064- 31.2024.4.04.7017 e 5000063-46.2024.4.04.7017, bem como nos feitos conexos e/ou deles decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 203, DE 5 DE MARÇO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão A JA/PGR nº 183/2024, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.020694/2018- 83, resolve: Art. 1º Designar os Procuradores da República BRUNO NOMINATO DE OLIVEIRA, titular do 25º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, JORGE MUNHOS DE SOUZA DALAPICOLA, titular do 3º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, e FELIPE AUGUSTO DE BARROS CARVALHO PINTO, titular do 8º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, para atuarem, até 5 de junho de 2024, em conjunto com o Procurador da República CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA, titular do 26º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos feitos da "Operação Rio Doce" e da "Operação Brumadinho", listados pelo Procurador Natural no Ofício nº 1517/ 2 0 2 4 / M P F/ GT - R i o Doce (PR-MG-00014424/2024), datado de 26 de fevereiro de 2024, bem como nos feitos deles decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 6 de março de 2024. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO