DOE 07/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº046 | FORTALEZA, 07 DE MARÇO DE 2024 15

de Ciências e Tecnologia - CCT, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), à conta da Dotação Orçamentária nº 31200003.12.364.241.21026.01.3390 39.1.5009100000.0 A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45(quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada em 15(quinze) dias, após ser concluído o prazo da aplicação. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI/ URCA, 08 de fevereiro de 2024.

Maria do Socorro Vieira Lopes PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº0947/2023 - O VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo nº 00149758/2023, com fundamento no Art. 17 da Lei nº 16.467, DOE 28/12/2017 e na Resolução nº 1128/2022-CD, DOE 17/08/2022, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE por meio de PROGRESSÃO , com vigência a partir de 05/01/2023, a servidora WELCYA BARROS MACEDO VERAS , matrícula nº 3007591-9, lotada nesta Fundação, ocupante do cargo efetivo de Assistente da Gestão em Educação Superior, da referência 28 para a referência 29. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2023.

Dárcio Ítalo Alves Teixeira VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO

*** *** * PORTARIA Nº235/2024 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os processos: 31032.000678/2024-24; 31032.001637/2024-55; 31032.001523/2024-13; 31032.001522/2024-61; 31032.001521/2024-16; 31032.001563/2024-57; NUP, RESOLVE AUTORIZAR os PROFESSORES formadores relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem** em objeto de serviço, com a finalidade de participarem de Seminário de Formação da Universidade Aberta do Brasil-UAB, conforme consta no Plano de Trabalho (PTA) do projeto Universidade Aberta do Brasil (UAB) aprovado no edital nº 05/2018, de acordo com o Convênio nº 903680/2020 UAB MEC/CAPES/UECE, com recursos oriundos da fonte 83. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza-CE, 29 de fevereiro de 2024. Darcio Italo Alves Teixeira VICE-PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº235/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº380/2024 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os processos: 31032.001593/2024-63;31032.001590/2024-20;31032.001591/2024-74;31032001592/2024-19;-NUP, os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de conduzirem veículos com os professores que participarão de encontro presencial da Universidade Aberta do Brasil-UAB, conforme consta no Plano de Trabalho (PTA) do projeto Universidade Aberta do Brasil (UAB) aprovado no edital nº 05/2018, de acordo com o Convênio nº 903680/2020 UAB MEC/CAPES/UECE, com recursos oriundos da fonte 83. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, em Fortaleza-CE, 29 de fevereiro de 2024. Darcio Italo Alves Teixeira

VICE-PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº380/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

*** *** * TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR – DEA O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no Processo nº 00149758/2023, e que a beneficiária tem direito ao valor a ser implantado – Diferença de Progressão Funcional do Exercício Anterior referente ao ano de 2023, no valor total de R$ 2.376,34 (dois mil e trezentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 2.376,34 (dois mil e trezentos e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos) à servidora WELCYA BARROS MACEDO VERAS** , Matricula 3007591-9 a ser pago na folha de pagamento, conforme repercussão financeira apresentada nas fls. 33 do processo acima citado. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2023. Hidelbrando dos Santos Soares PRESIDENTE

SECRETARIA DA CULTURA

ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA CAGECE – ATDP/CAGECE

CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE , inscrita no CNPJ sob o no 07.040.108/0001-57, situada na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, no 1030 – Vila Uniao, em Fortaleza/CE; CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, inscrita no CNPJ sob no 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, no 500, 6o andar – Centro, em Fortaleza/CE, por seu(s) representante(s) infra-assinado(s). CONSIDERANDO QUE: As PARTES acima qualificadas mantem contrato de prestacao de servicos relativos ao Fornecimento de Água Tratada ao cliente , nos Imóveis do edifício Sede da Secretaria de Cultura e seus Equipamentos Culturais, com código de responsável nº 50040 no Estado do Ceará, firmado em 24 de fevereiro de 2022, atraves do Contrato no 013/2022, e publicado em 02 de marco de 2022; Em razao do referido CONTRATO sao realizadas operacoes de tratamento de dados pessoais (DADOS) – conforme definidos no artigo 5o, I e X da Lei no 13709/2018 (LGPD) – transmitidos pela CONTRATANTE a CONTRATADA. Conforme definido no artigo 5o, VI e VII da mencionada lei, a CONTRATANTE figura na presente relacao como PARTE CONTROLADORA dos DADOS e a CONTRATADA como PARTE OPERADORA; Referida lei disciplina tais operacoes, estabelecendo seus principios e requisitos; os direitos conferidos a titulares de dados pessoais (TITULARES); as obrigacoes a serem cumpridas pelos agentes de tratamento (AGENTES), bem como os criterios de responsabilizacao civil e administrativa destes; e A observancia estrita as normas de protecao de dados pessoais e um pressuposto da presente contratacao; As PARTES acordam que: COMPROMISSO GERAL DE CONFORMIDADE: A CONTRATADA se compromete a atuar em conformidade com a legislacao de protecao de dados pessoais em vigor, nomeadamente a Lei 13709/2018, comprometendo-se a celebrar os aditivos contratuais necessarios, em caso de alteracoes ou inovacoes legislativas. Sem prejuizo das determinacoes estabelecidas em suas politicas de governanca de dados e de privacidade, a OPERADORA, ao tratar dados pessoais observara a boa-fe e os seguintes principios: Adequacao: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento. Finalidade: realizacao do tratamento para propositos legitimos, especificos, explicitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompativel com essas finalidades Necessidade: limitacao do tratamento ao minimo necessario para a realizacao de suas finalidades, com abrangencia dos dados pertinentes, proporcionais e nao excessivos em relacao as finalidades do tratamento de dados. Prevencao: adocao de medidas para prevenir a ocorrencia de danos em virtude do tratamento de dados pessoais. Responsabilizacao e prestacao de contas: demonstracao, pelo agente, da adocao de medidas eficazes e capazes de comprovar a observancia e o cumprimento das normas de protecao de dados pessoais e, inclusive, da eficacia dessas medidas. Seguranca: utilizacao de medidas tecnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos nao autorizados e de situacoes acidentais ou ilicitas de destruicao, perda, alteracao, comunicacao ou difusao. Transparencia: garantia de informacoes claras, precisas e facilmente acessiveis sobre a realizacao do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial. CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS PESSOAIS: Os DADOS estao sujeitos a obrigacao de confidencialidade prevista no CONTRATO ou estabelecida em documento apartado. A CONTRATADA submetera ao dever de confidencialidade referido no item anterior, todos os colaboradores a quem der acesso