DOU 07/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 13 e no art. 20 da Resolução CD/FNDE nº 20, de 8 de outubro de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 23034.000831/2024-75, resolve: Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo I, o resultado da seleção de propostas apresentadas ao Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme as modalidades previstas no inciso III do §1º do art. 1º da Resolução CD/FNDE nº 20: Ônibus para o Transporte Escolar. Art. 2º A formalização do atendimento das iniciativas selecionadas dar-se-á por meio de assinatura de Termo de Compromisso, observado o art. 3º do Decreto nº 11.632/2023 e conforme estabelecido no art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007. § 1º Os procedimentos para formalização dos termos de compromisso observarão as disposições contidas no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e seus regulamentos referentes às ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. § 2º O FNDE poderá editar normas complementares para orientar prazos e disposições relativas à formalização das parcerias de que trata esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA ANEXO I . Nr. Proposta Seleção PAC UF NOME PROPONENTE MUNICÍPIO Empreendimento . 26298004051/2023 AC MUNICIPIO DE FEIJO FEIJO Ônibus para o Transporte Escolar . 26298002444/2023 AC MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL CRUZEIRO DO SUL Ônibus para o Transporte Escolar . 26298003497/2023 AC MUNICIPIO DE PORTO WALTER PORTO WALTER Ônibus para o Transporte Escolar . 26298010709/2023 AC MUNICIPIO DE JORDAO J O R DAO Ônibus para o Transporte Escolar . 26298005665/2023 AC MUNICIPIO DE MANCIO LIMA MANCIO LIMA Ônibus para o Transporte Escolar . 26298003884/2023 AC MUNICIPIO DE MANOEL URBANO MANOEL URBANO Ônibus para o Transporte Escolar . 26298009705/2023 AC MUNICIPIO DE PORTO ACRE PORTO ACRE Ônibus para o Transporte Escolar . 26298004516/2023 AC MUNICIPIO DE BRASILEIA BRASILEIA Ônibus para o Transporte Escolar . 26298009152/2023 AC MUNICIPIO DE CAPIXABA C A P I X A BA Ônibus para o Transporte Escolar . 26298001372/2023 AC MUNICIPIO DE RODRIGUES ALVES RODRIGUES ALVES Ônibus para o Transporte Escolar . 26298005610/2023 AC MUNICIPIO DE ACRELANDIA AC R E L A N D I A Ônibus para o Transporte Escolar . 26298003466/2023 AC MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARD SENADOR GUIOMARD Ônibus para o Transporte Escolar . 26298008044/2023 AC MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA E P I T AC I O L A N D I A Ônibus para o Transporte Escolar . 26298007749/2023 AC MUNICIPIO DE ASSIS BRASIL ASSIS BRASIL Ônibus para o Transporte Escolar . 26298005199/2023 AC MUNICIPIO DE PLACIDO DE CASTRO PLACIDO DE CASTRO Ônibus para o Transporte Escolar . 26298005220/2023 AC MUNICIPIO DE MARECHAL THAUMATURGO MARECHAL THAUMATURGO Ônibus para o Transporte Escolar . 26298009073/2023 AC MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA SENA MADUREIRA Ônibus para o Transporte Escolar . 26298006598/2023 AC MUNICIPIO DE RIO BRANCO RIO BRANCO Ônibus para o Transporte Escolar . 26298001252/2023 AL MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO GIRAU DO PONCIANO Ônibus para o Transporte Escolar . 26298008711/2023 AL MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS PALMEIRA DOS INDIOS Ônibus para o Transporte Escolar . 26298002331/2023 AL MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA LIMOEIRO DE ANADIA Ônibus para o Transporte Escolar . 26298005891/2023 AL MUNICIPIO DE MATA GRANDE MATA GRANDE Ônibus para o Transporte Escolar . 26298004519/2023 AL MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA SANTANA DO IPANEMA Ônibus para o Transporte Escolar . 26298001727/2023 AL MUNICIPIO DE JUNQUEIRO JUNQUEIRO Ônibus para o Transporte Escolar . 26298007846/2023 AL MUNICIPIO DE IGREJA NOVA IGREJA NOVA Ônibus para o Transporte Escolar . 26298009063/2023 AL MUNICIPIO DE CRAIBAS C R A I BA S Ônibus para o Transporte Escolar . 26298003569/2023 AL MUNICIPIO DE DOIS RIACHOS DOIS RIACHOS Ônibus para o Transporte Escolar . 26298004111/2023 AL MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO MARECHAL DEODORO Ônibus para o Transporte Escolar . 26298003546/2023 AL MUNICIPIO DE BRANQUINHA BRANQUINHA Ônibus para o Transporte Escolar . 26298010430/2023 AL MUNICIPIO DE AGUA BRANCA AGUA BRANCA Ônibus para o Transporte Escolar . 26298002194/2023 AL MUNICIPIO DE ATALAIA AT A L A I A Ônibus para o Transporte Escolar . 26298010679/2023 AL MUNICIPIO DE INHAPI INHAPI Ônibus para o Transporte Escolar . 26298004143/2023 AL MUNICIPIO DE POCO DAS TRINCHEIRAS POCO DAS TRINCHEIRAS Ônibus para o Transporte Escolar . 26298010107/2023 AL MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA SENADOR RUI PALMEIRA Ônibus para o Transporte Escolar . 26298007805/2023 AL MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS SAO MIGUEL DOS CAMPOS Ônibus para o Transporte Escolar . 26298006215/2023 AL MUNICIPIO DE TRAIPU TRAIPU Ônibus para o Transporte Escolar . 26298001580/2023 AL MUNICIPIO DE JAPARATINGA JA P A R AT I N G A Ônibus para o Transporte Escolar . 26298007932/2023 AL MUNICIPIO DE SAO LUIS DO QUITUNDE SAO LUIS DO QUITUNDE Ônibus para o Transporte Escolar . 26298002219/2023 AL MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DO CASADO OLHO DAGUA DO CASADO Ônibus para o Transporte Escolar . 26298003492/2023 AL MUNICIPIO DE PARICONHA P A R I CO N H A Ônibus para o Transporte Escolar . 26298010071/2023 AL MUNICIPIO DE SANTANA DO MUNDAU SANTANA DO MUNDAU Ônibus para o Transporte Escolar . 26298008581/2023 AL MUNICIPIO DE PIRANHAS PIRANHAS Ônibus para o Transporte Escolar . 26298010269/2023 AL MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR PAO DE ACUCAR Ônibus para o Transporte Escolar . 26298008023/2023 AL MUNICIPIO DE MARIBONDO MARIBONDO Ônibus para o Transporte Escolar . 26298007964/2023 AL MUNICIPIO DE COQUEIRO SECO COQUEIRO SECO Ônibus para o Transporte Escolar . 26298003662/2023 AL MUNICIPIO DE QUEBRANGULO Q U E B R A N G U LO Ônibus para o Transporte Escolar . 26298011115/2023 AL MUNICIPIO DE BARRA DE SANTO ANTONIO BARRA DE SANTO ANTONIO Ônibus para o Transporte Escolar . 26298009147/2023 AL MUNICIPIO DE FLEXEIRAS FLEXEIRAS Ônibus para o Transporte Escolar . 26298001716/2023 AL MUNICIPIO DE JACARE DOS HOMENS JACARE DOS HOMENS Ônibus para o Transporte Escolar . 26298007503/2023 AL MUNICIPIO DE LAGOA DA CANOA LAGOA DA CANOA Ônibus para o Transporte Escolar . 26298003820/2023 AL MUNICIPIO DE MINADOR DO NEGRAO MINADOR DO NEGRAO Ônibus para o Transporte Escolar . 26298009726/2023 AL MUNICIPIO DE BOCA DA MATA BOCA DA MATA Ônibus para o Transporte Escolar . 26298003958/2023 AL MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE PASSO DE CAMARAGIBE Ônibus para o Transporte Escolar . 26298008736/2023 AL MUNICIPIO DE MAJOR ISIDORO MAJOR ISIDORO Ônibus para o Transporte Escolar . 26298009001/2023 AL MUNICIPIO DE PORTO DE PEDRAS PORTO DE PEDRAS Ônibus para o Transporte Escolar . 26298005666/2023 AL MUNICIPIO DE SAO BRAS SAO BRAS Ônibus para o Transporte Escolar . 26298010975/2023 AL MUNICIPIO DE JACUIPE JAC U I P E Ônibus para o Transporte Escolar . 26298001371/2023 AL MUNICIPIO DE COITE DO NOIA COITE DO NOIA Ônibus para o Transporte Escolar . 26298001104/2023 AL MUNICIPIO DE VICOSA V I CO S A Ônibus para o Transporte Escolar . 26298008340/2023 AL MUNICIPIO DE BATALHA BAT A L H A Ônibus para o Transporte Escolar . 26298001107/2023 AL MUNICIPIO DE OURO BRANCO OURO BRANCO Ônibus para o Transporte Escolar . 26298008632/2023 AL MUNICIPIO DE PORTO CALVO PORTO CALVO Ônibus para o Transporte Escolar . 26298001447/2023 AL MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS MILAGRES SAO MIGUEL DOS MILAGRES Ônibus para o Transporte Escolar . 26298006489/2023 AL MUNICIPIO DE RIO LARGO RIO LARGO Ônibus para o Transporte Escolar . 26298002299/2023 AL MUNICIPIO DE PAULO JACINTO PAULO JACINTO Ônibus para o Transporte Escolar . 26298005731/2023 AL MUNICIPIO DE BELEM BELEM Ônibus para o Transporte Escolar . 26298008275/2023 AL MUNICIPIO DE TEOTONIO VILELA TEOTONIO VILELA Ônibus para o Transporte Escolar . 26298006509/2023 AL MUNICIPIO DE CAMPESTRE C A M P ES T R E Ônibus para o Transporte Escolar . 26298004658/2023 AL MUNICIPIO DE PARIPUEIRA PARIPUEIRA Ônibus para o Transporte Escolar . 26298002678/2023 AL MUNICIPIO DE MESSIAS M ES S I A S Ônibus para o Transporte Escolar . 26298003548/2023 AL MUNICIPIO DE NOVO LINO NOVO LINO Ônibus para o Transporte Escolar . 26298005534/2023 AM MUNICIPIO DE MANACAPURU M A N AC A P U R U Ônibus para o Transporte Escolar . 26298007585/2023 AM MUNICIPIO DE MANICORE M A N I CO R E Ônibus para o Transporte Escolar . 26298003300/2023 AM MUNICIPIO DE APUI APUI Ônibus para o Transporte Escolar . 26298004911/2023 AM MUNICIPIO DE AUTAZES AU T A Z ES Ônibus para o Transporte Escolar . 26298007426/2023 AM MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO SANTA ISABEL DO RIO NEGRO Ônibus para o Transporte Escolar . 26298011204/2023 AM MUNICIPIO DE NOVO ARIPUANA NOVO ARIPUANA Ônibus para o Transporte Escolar . 26298008487/2023 AM MUNICIPIO DE HUMAITA HUMAITA Ônibus para o Transporte Escolar . 26298011227/2023 AM MUNICIPIO DE TEFE TEFE Ônibus para o Transporte Escolar . 26298004391/2023 AM MUNICIPIO DE SAO PAULO DE OLIVENCA SAO PAULO DE OLIVENCA Ônibus para o Transporte Escolar . 26298001522/2023 AM MUNICIPIO DE IRANDUBA I R A N D U BA Ônibus para o Transporte Escolar