DOMCE 08/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 08 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3413
www.diariomunicipal.com.br/aprece 40
PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (Doze) Meses, a contar da data de emissão da Ordem de Serviço.
SIGNATÁRIOS: Edilson Martins da Costa – Presidente da Câmara Municipal de Ibaretama (PELA CONTRATANTE) e Francisco Aldo Ferreira Alves - Sócio Administrador (PELA CONTRATADA).
Ibaretama - CE, em 01 de março de 2024.
EGINALDO MARTINS DE FREITAS Agente de Contratação Câmara Municipal de Ibaretama
Publicado por: Ana Iris Lima de Sousa Código Identificador:A31A84BD
CAMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DL-005/2024-CMI
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA ELETRÔNICA Nº DL-005/2024-CMI
CONTRATANTE:
CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE USO DE
SISTEMAS INFORMATIZADOS (SOFTWARES), BEM COMO A
IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO, TREINAMENTO, SUPORTE E
MANUTENÇÃO DO SOFTWARE E O ATENDIMENTO AS
LEGISLAÇÕES VIGENTES, SOB RESPONSABILIDADE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE.
VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO
R$ 38.104,08 (TRINTA E OITO MIL CENTO E QUATRO REAIS E
OIRO CENTAVOS)
INÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTA:
08/03/2024 ÀS 10:00H
FIM DO RECEBIMENTO HORÁRIO: 10:00 HORAS DO DIA: 14/03/2024
ENDEREÇO DISPONÍVEL: www.camaraibaretama.ce.gov.br/
ENDEREÇO
ELETRÔNICO
DE
RECEBIMENTO
DE
PROPOSTA:
E-mail: [email protected]
CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
[MENOR PREÇO MENSAL] por item
PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS
SIM/NÃO
Publicado por:
Ana Iris Lima de Sousa
Código Identificador:BF06A144
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
GABINETE DO PREFEITO LEI N. º 791/2024 - DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. º 791/2024
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Município de Ibicuitinga a repassar aos Agentes de Combate a Endemias – ACE, o montante dos recursos financeiros transferidos pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Ibicuitinga, a título de incentivo adicional anual, que será rateado de forma igualitária aos Agentes de Combate as Endemias – ACE, que estiverem em exercício funcional na ocasião do repasse dos referidos valores.
§1º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, proporcionalmente aos meses e dias trabalhados, todos profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções e estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade. §2º O profissional perderá o direito ao incentivo financeiro caso esteja afastado e/ou licenciado durante o período.
Art. 2°. Caso ocorra a extinção/interrupção do repasse do Governo Federal do incentivo financeiro adicional, este terá o pagamento imediatamente suspenso, ficando o Município isento de qualquer obrigação.
Art. 3º. Os casos omissos e não estabelecidos nesta Lei, poderão ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 5º. Fica autorizado o repasse dos recursos já recebidos pelo Município, referente ao ano de 2023, observando os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário à presente lei, que passa a vigorar a partir da data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 07 DE MARÇO DE 2024.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO Prefeito Municipal Publicado por: Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira Código Identificador:6F00B2CB
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 792/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 792/2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do Município, o imóvel do Sr. José Gilson Soares Chaves, portador do CPF nº. 582.555.673-72.