DOE 08/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº047 | FORTALEZA, 08 DE MARÇO DE 2024

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Lei nº 13.303/2016, na Comunicação Interna nº 000006/2024/COGERH/GRBMJAGUARIBE da Gerência Regional das Bacias do Médio e Baixo Jaguaribe da COGERH – GRBMJAGUARIBE, às fls. 02, na anuência da Contratada, às fls. 03, na concordância do Supervisor Regional, às fls. 26, na concordância do diretor administrativo - financeiro – DIAFI, às fls. 27, e tudo mais que consta no Processo Administrativo Eletrônico NUP 29012.001660/2024-36, parte integrante deste Instrumento, independentemente de transcrição. VII- FORO: Fortaleza/CE. VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 048/2022/COGERH por mais 12 (doze) meses, visando à continuidade do serviço de locação de um imóvel para a Gerência Regional da Bacia do Médio e Baixo Jaguaribe – GRBMJAGUARIBE, localizado na Rua Coronel Antônio Joaquim n° 1296 - Bairro Limoeirinho, Limoeiro do Norte – CE, CEP 62930-000. IX - VALOR DO ADITIVO: R$ 31.020,16 (trinta e um mil, vinte reais e dezesseis centavos). X - DA VIGÊNCIA: De 01/06/2024 a 01/06/2025. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 048/2022/COGERH, ora aditado. XII – DATA: 26/02/2024. XIII – SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira, João Ricardo Filgueiras Rios / LOCATÁRIA, Francisco Mauro Guimarães Costa / LOCADOR.

Francisco Assis Rabelo Pereira ASSESSOR JURÍDICO

PORTARIA Nº214/2024 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na alínea “b” da Subcláusula 8.1.1 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 20230365, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 350,80 (trezentos e cinquenta reais e oitenta centavos), à empresa SELLMED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 37.438.274/0001-77, estabelecida na Avenida Caxangá, nº 205, Sala 201, Bairro: Madalena, CEP: 50.720-000, Recife-CE, em decorrência da inadimplência apurada nos autos do Processo NUP 24001.036069/2023-24, quanto ao fornecimento do material hospitalar especificado na Nota de Empenho nº 2023NE003213, emitida em 22 de setembro de 2023, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 16 de fevereiro de 2024.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

*** *** * PORTARIA Nº319/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, combinado com o art. 120, da Lei no. 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e tendo em vista o que consta no Processo no 24001.011965/2024-61 (Suite), RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I, do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , a servidora ELIZABETH CAVALCANTE SABÓIA** , ocupante do cargo de Atendente Dental, matrícula no 030.230-1-X, lotada nesta Secretaria da Saúde junto a Superintendência da Região Norte, sediada em Sobral, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - Orçamento: 2024 - Fonte de Recursos: 1.500.9100000.0.2.01 – Unidade Orçamentária: 24200.254.10.122.421 – Região: 11 – Ação: 20171 - Elemento de Despesa: 339030 (R$ 1.000,00) e Elemento de Despesa: 339039 (R$ 1.000,00). A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45(quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15(quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de março de 2024.

Lauro Vieira Perdigão Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0039-87, neste ato, representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, o Sr. Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo NUP 24001.006449/2024-15, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº 8.666/1993, fazer apostilamento aos Contratos exemplificados na tabela abaixo, para neles substituir o nome do(a) Gestor(a), consignado nos instrumentos contratuais, passando para a Sra. CAMILLA DA SILVA MACIEL , CPF nº 644.955.823-72, telefone (85) 99600-2930 e e-mail [email protected], conforme fl. 002 dos autos do processo.