DOE 08/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº047 | FORTALEZA, 08 DE MARÇO DE 2024

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§ 2º. Compete ao Núcleo de Gestão e Recuperação de Ativos da Polícia Civil do Estado do Ceará praticar os atos de execução procedimental da matéria constante na presente Portaria Administrativa.

Art. 3º. Fica delegada competência à Comissão Permanente de Avaliação, Alienação e Destinação de Bens para, representando a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, promover todos os atos necessários à final destinação do bem, em conformidade com os diplomas legais vigentes, bem como proceder e determinar proceder às atualizações de registros junto aos sistemas de informações policiais acerca dos bens destinados. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 06 de março de 2024.

Samuel Elânio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - SSPDS/CE, por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, tornam público o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O EXAME TOXICOLÓGICO dos candidatos matriculados no Curso de Formação e Treinamento Profissional na 2ª Turma , referente ao concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva em cargos de Médico Perito Legista de classe A nível I, Perito Criminal de classe A nível I, Perito Legista de classe A nível I e Auxiliar de Perícia de classe A nível I, regido pelo Edital nº 1 – PEFOCE, de 21 de maio de 2021, e alterações, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 21 de maio de 2021.

1. DA CONVOCAÇÃO

• 1.1. Ficam convocados para realizarem o Exame Toxicológico os candidatos elencados no Anexo Único deste edital.

• 1.2. O Exame Toxicológico, de caráter confidencial e eliminatório, será providenciado e custeado pelo próprio candidato, em momento anterior à homologação do concurso.

1. DO EXAME TOXICOLÓGICO

• 2.1. O exame toxicológico deverá ser do tipo de “larga janela de detecção”, que acusa uso de substâncias entorpecentes ilícitas causadoras de dependência química ou psíquica de qualquer natureza e deverá apresentar resultados negativos para um período mínimo de 90 (noventa) dias. 2.2. O exame toxicológico deve abranger os seguintes grupos de drogas: cocaína e derivados; maconha e derivados; metanfetaminas; anfetaminas; ecstasy (MDMA e MDA); opiácios e derivados.

• 2.3. O exame toxicológico deve ser realizado em laboratório especializado, a partir de amostra de materiais biológicos (cabelos ou pelos) doados pelo candidato, conforme procedimentos padronizados de coleta, encaminhamento do material, recebimento dos resultados e estabelecimento de contraprova.

• 2.4. Em caso de resultado positivo para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas, o candidato será considerado NÃO RECOMENDADO e eliminado do concurso.

• 2.5. O resultado do exame para detecção do uso de drogas ilícitas ficará restrito à banca examinadora da Pefoce, que obedecerá ao que prescreve a norma referente à salvaguarda de documentos classificados, sob pena de responsabilidades, conforme legislação vigente.

1. DA ENTREGA DOS EXAMES

• 3.1. O exame toxicológico deve ser entregue em meio físico e lacrado, na Secretaria Acadêmica da Academia Estadual de Segurança Pública - Aesp, localizada na Avenida Presidente Costa e Silva, nº 1251, Bairro Mondubim – Fortaleza/CE, no dia 01 de abril de 2024, segunda, das 08h00min às 17h00min.

• 3.2. O candidato poderá entregar o exame toxicológico pessoalmente ou por meio de procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório e fins específicos para tanto.

• 3.3. O exame toxicológico apresentado deve ter data de realização posterior a 1º de janeiro de 2024.

• 3.4. O candidato que não realizar o exame toxicológico e, consequentemente, sua entrega nos moldes do Edital, será eliminado do concurso.

• 1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

• 4.1. O resultado preliminar do Exame Toxicológico tem data prevista de publicação em 03 de abril de 2024, no site da Aesp e/ou Pefoce.

• 4.2. O candidato considerado NÃO RECOMENDADO poderá interpor recurso contra o resultado preliminar nos dois 02 (dois) dias úteis seguintes à publicação de referido resultado, através de documento físico, entregue diretamente na Academia Estadual de Segurança Pública.

• 4.3. O resultado definitivo do Exame Toxicológico tem data prevista de publicação em 08 de abril de 2024, no site da Aesp e/ou Pefoce.

• Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2024.

Samuel Elânio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Auler Gomes de Sousa

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO