DOE 08/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº047 | FORTALEZA, 08 DE MARÇO DE 2024

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*** *** * PORTARIA Nº169/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria nº 0001/2015, e tendo em vista o que consta no Processo nº 08486/2023. RESOLVE: Determinar a PRORROGAÇÃO do prazo do referido Processo Administrativo Disciplinar, por mais 90 (noventa) dias, de acordo com o art. 221 da Lei nº 9.826/74, de 14/05/1974 – Estatuto dos FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS** do Estado do Ceará. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DOI CEARÁ, Fortaleza, em 06 de março de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

*** *** * PORTARIA Nº170/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº 001/2015, e tendo em vista o que consta no Processo n° 01400/2024, RESOLVE: I – Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar a ser realizado pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Casa, para apurar ilícito administrativo imputado ao ex-servidor GILDOMAR FERREIRA GONÇALVES** , matrícula nº 026389, CPF nº 760.341.603-59, ex-ocupante do cargo de Assessor de Gabinete Parlamentar deste Poder, por suposta acumulação ilícita de cargos/funções remunerados, tendo em vista o que consta no Processo nº 01400/2024, com fundamento no art. 193, inciso I da Lei nº 9.826/74 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará c/c art. 37, inciso XVI da Constituição Federal de 1988; II – Determinar que a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, em cumprimento ao disposto no art. 214 da Lei nº 9.826/74, notifique o ex-servidor acusado da instauração do processo administrativo disciplinar. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 06 de março de 2024. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

PORTARIA N°175/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e competências que lhe foi outorgada pelo Presidente da Assembleia Legislativa, e com base no Ato Normativo 317,de 17 de agosto de 2022 DOE de 22 de agosto de 2022, RESOLVE TORNAR PÚBLICA a escala mensal de férias dos SERVIDORES do Poder Legislativo referente ao período de março de 2024, nos termos do art. 78 e seus parágrafos da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará) e do Decreto Estadual nº 32.907, de 21 de dezembro de 2018, com suas alterações posteriores. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 07 de março de 2024.