DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003504.2023.06.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE VENTUROSA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003768.2023.06.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar parcialmente o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000299.2023.07.002/9 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e, por outros fundamentos, homologar o arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000310.2023.07.002/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): Município de Farias Brito - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002078.2023.08.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, NOTICIANTE: JESSICA KELLY SILVA E SILVA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000527.2023.09.001/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: N OT I C I A N T E : SIGILOSO (ABRANGÊNCIA DA PTM DE MARINGÁ), NOTICIADO(A): WEB MUSIC INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o indeferimento liminar, determinando à PRT de Origem que expeça ofício ao MPF e ao MTb para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000182.2023.09.010/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001009.2023.10.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001864.2023.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: RENATA CORRÊA RIBEIRO, NOTICIADO(A): UNIÃO - AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA/AEB - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e, por outros fundamentos, homologar o arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação consignada pela Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-001898.2023.10.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento por outros fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001578.2023.11.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio de atribuições, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001784.2023.11.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento por outros fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001056.2023.12.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARRA VELHA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000074.2023.13.001/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO POETA CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE, NOTICIANTE: IVANDRO BATISTA DE QUEIROZ - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004697.2023.15.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE LIMEIRA (SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000210.2023.15.008/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE SÃO PAULO (SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEDE), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000962.2023.19.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO, AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA (SEMAPA), NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE TRAB, EMPREG E ECON SOLIDARIA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001218.2023.19.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL MONSENHOR CLOVIS DUARTE DE BARROS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e por maioria, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva quanto à homologação do arquivamento. Processo NF-001369.2023.19.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ETERNIZZY SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente e com ressalvas de fundamentação a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Federal apenas nas questões criminais e homologar o indeferimento liminar quanto aos aspectos trabalhistas, com determinação de que a PRT de Origem expeça ofício ao MPF e à SRTE para ciência e providências cabíveis no seu âmbito de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001479.2023.19.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SESAU - SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE ALAGOAS., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em relação ao tema (09.12.08.04) "INSALUBRIDADE"; e referendar o declínio em relação aos demais temas objeto deste procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001621.2023.19.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CORURIPE*, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar a promoção de arquivamento, com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001152.2023.20.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E RECURSOS MINERAIS DE SERGIPE - CODISE, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e, em observância ao teor do parecer da CONAP, determinar à PRT de Origem: (1) a anexação do presente procedimento ao Inquérito Civil que originou o TAC firmado com a noticiada; (2) o desarquivamento do inquérito civil em questão, para acompanhamento do cumprimento do TAC; (3) o encaminhamento de ofício ao Coordenador de 1º grau da PRT-20ª região para ciência acerca desta decisão e das peculiaridades que originaram a solicitação de abstenção de desmembramento pela CONAP. nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001377.2023.22.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): A SABER (WALDEK PESSOA DOS SANTOS), NOTICIANTE: MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000061.2024.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento por outros fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000119.2024.24.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento por outros fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000332.2021.01.003/5, IC-000760.2022.01.004/0, PP- 003084.2023.01.000/9, NF-004476.2023.01.000/0, NF-004704.2023.01.000/7, NF- 004755.2023.01.000/4, NF-005113.2023.01.000/2, NF-005257.2023.01.000/7, NF- 005282.2023.01.000/9, NF-005599.2023.01.000/5, IC-005609.2023.01.000/5, NF- 005644.2023.01.000/3, NF-000427.2023.01.001/1, NF-000739.2023.01.001/6, NF- 000256.2023.01.002/1, NF-000372.2023.01.003/0, NF-000376.2023.01.003/5, NF- 000490.2023.01.003/0, NF-000471.2023.01.004/2, NF-000702.2023.01.004/2, NF- 000710.2023.01.004/7, NF-000936.2023.01.004/6, NF-001375.2023.01.004/6, NF- 000679.2023.01.005/0, NF-000700.2023.01.005/0, NF-000786.2023.01.005/7, NF- 000883.2023.01.005/6, NF-000739.2023.01.006/0, NF-000811.2023.01.006/3, NF- 000269.2023.01.007/2, NF-000003.2024.01.008/4 - PRT 2ª Região-SP - IC- 004253.2021.02.000/4, IC-002445.2023.02.000/0, NF-004636.2023.02.000/0, NF- 005584.2023.02.000/2, NF-006858.2023.02.000/5, NF-008458.2023.02.000/2, NF- 008918.2023.02.000/3, NF-009610.2023.02.000/6, NF-010015.2023.02.000/7, NF- 001053.2023.02.002/5, NF-001170.2023.02.002/9, NF-001176.2023.02.002/1, NF- 000851.2023.02.003/1, NF-000475.2023.02.004/0, NF-000662.2023.02.005/0, NF- 000825.2023.02.005/7, NF-000068.2024.02.003/5 - PRT 3ª Região-MG - NF- 004243.2023.03.000/2, NF-004501.2023.03.000/8, NF-004838.2023.03.000/7, NF- 004998.2023.03.000/2, NF-005237.2023.03.000/6, NF-005297.2023.03.000/4, NF- 005316.2023.03.000/5, NF-005349.2023.03.000/0, NF-005732.2023.03.000/5, NF- 005741.2023.03.000/6, NF-000663.2023.03.002/6, NF-000682.2023.03.002/4, NF- 000797.2023.03.002/1, NF-000591.2023.03.003/8, NF-000604.2023.03.003/0, NF- 000642.2023.03.003/6, NF-000305.2023.03.004/2, NF-000374.2023.03.004/7, NF- 000388.2023.03.004/0, NF-000393.2023.03.004/5, NF-000457.2023.03.005/0, NF- 000541.2023.03.005/3, NF-000245.2023.03.006/5, NF-000315.2023.03.007/2, NF- 000482.2023.03.007/2, NF-000531.2023.03.010/2, NF-000576.2023.03.010/3, NF- 000587.2023.03.010/7, NF-000590.2023.03.010/0, NF-000602.2023.03.010/5, NF- 000177.2024.03.000/9, NF-000185.2024.03.000/3, NF-000515.2024.03.000/5, NF- 000004.2024.03.006/4, NF-000011.2024.03.009/7 - PRT 4ª Região-RS - NF- 003619.2023.04.000/7, NF-003689.2023.04.000/1, NF-003806.2023.04.000/0, NF- 004331.2023.04.000/2, NF-004355.2023.04.000/7, NF-004378.2023.04.000/6, NF- 004380.2023.04.000/9, NF-000092.2024.04.004/3 - PRT 5ª Região-BA - PP- 001984.2023.05.000/1, NF-002036.2023.05.000/3, NF-002047.2023.05.000/5, NF- 002184.2023.05.000/1, NF-002247.2023.05.000/0, NF-002457.2023.05.000/0, NF- 002545.2023.05.000/0, NF-002571.2023.05.000/8, NF-002695.2023.05.000/0, NF- 002891.2023.05.000/2, NF-002970.2023.05.000/1, NF-003097.2023.05.000/5, NF- 003209.2023.05.000/3, NF-003231.2023.05.000/9, NF-003341.2023.05.000/2, NF- 003423.2023.05.000/8, NF-000322.2023.05.001/9, NF-000331.2023.05.001/0, NF- 000417.2023.05.002/2, NF-000299.2023.05.003/8, NF-000439.2023.05.004/1, NF- 000517.2023.05.004/2, NF-000163.2023.05.005/1, NF-000259.2023.05.005/0, NF- 000525.2023.05.006/9, NF-000528.2023.05.006/8, NF-000532.2023.05.006/7, NF- 000559.2023.05.006/6, NF-000598.2023.05.006/9, NF-000640.2023.05.006/0, NF- 000668.2023.05.006/5, NF-000024.2024.05.000/6 - PRT 6ª Região-PE - NF- 002103.2023.06.000/6, PP-002443.2023.06.000/3, PP-002754.2023.06.000/7, NF- 002864.2023.06.000/0, NF-003418.2023.06.000/0, NF-003446.2023.06.000/8, NF- 003464.2023.06.000/0, NF-003485.2023.06.000/8, NF-003602.2023.06.000/5, NF- 003631.2023.06.000/9, NF-003736.2023.06.000/3, NF-003973.2023.06.000/7, NF- 003999.2023.06.000/2, NF-004092.2023.06.000/7, NF-004133.2023.06.000/1, NF- 004137.2023.06.000/3, NF-004155.2023.06.000/5, NF-004161.2023.06.000/0, NF- 004164.2023.06.000/6, NF-004200.2023.06.000/3, NF-000342.2023.06.001/5, NF- 000518.2023.06.002/9, NF-000585.2023.06.002/0 - PRT 7ª Região-CE - IC- 000485.2022.07.000/3, IC-002390.2022.07.000/1, IC-001014.2023.07.000/4, NF- 002822.2023.07.000/6, NF-002844.2023.07.000/9, NF-002854.2023.07.000/6, NF-