DOE 11/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Fortaleza, 11 de março de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº048 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 21,97
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº35.887 , de 11 de março de 2024.
ABRE AO IPEM/CE DECRETO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, DECORRENTE DE CRÉDITO ESPECIAL, LEI Nº18.698 DE 07 DE MARÇO DE 2024, NO VALOR DE R$ 6.715.935,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I e II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, §§ 3º e 4° do art. 42, da Lei Estadual nº Lei nº 18.430, de 21 de julho de 2023 (D.O.E 24/07/2023) – LDA 2024. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE, na forma do anexo único, constante do presente Decreto e da tabela abaixo, crédito suplementar decorrente de Crédito Especial - Lei nº 18.698 de 07 de março de 2024, no valor de R$ 6.715.935,00 (SEIS MILHÕES, SETECENTOS E QUINZE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS). Art. 2º - Os recursos para atender às despesas previstas neste Decreto decorrem de superávit financeiro e do excesso de arrecadação, na forma do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
| R$ 1,00 | |||
|---|---|---|---|
| ÓRGÃO | SIGLA | ORIGEM | APLICAÇÃO |
| INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ | IPEM | 0,00 | 6.715.935,00 |
| 1.700.2200082 Convênios com Órgãos Federais - Excesso | 4.134.000,00 | ||
| 2.500.9100000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Superávit | 2.581.935,00 | ||
| TOTAL | 6.715.935,00 | 6.715.935,00 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de março de 2024. Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO DO DECRETO Nº35.887, DE 11 DE MARÇO DE 2024
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 6.715.935,00
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS
| AN ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO |
EXO I - SUPLEMENTAÇÃO D REGIÃO |
AS INDIRETAS GRUPO DE DESPESA |
FONTE | ID. USO | VALOR |
|---|---|---|---|---|---|
| 56200012 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO | CEARÁ | 6.715.935,00 | |||
| 56200012 - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO | CEARÁ | 6.715.935,00 | |||
| 04.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. | 2565300 | ||||
| 10309 - Aquisição e instalação de material permanente - IPEM/CE | ., | ||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | INVESTIMENTOS | 1.700.2200082 | 1 | 25.653,00 | |
| 04.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. | 64132800 | ||||
| 10322 - Realização de Obras de Reforma ou Ampliação da Estrutura F | ísica Administrativa | ., | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | INVESTIMENTOS | 1.700.2200082 | 1 | 641.328,00 | |
| 04.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 20138 - Manutenção de Serviços Administrativos - IPEM/CE |
100.000,00 | ||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
1.700.2200082 | 1 | 100.000,00 | |
| 04.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 20138 - Manutenção de Serviços Administrativos - IPEM/CE |
1.955.410,00 | ||||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.700.2200082 | 1 | 1.955.410,00 | |
| 04.122.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. 20149 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha |
Normal) IPEM/CE | 2.581.935,00 | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
2.500.9100000 | 0 | 2.581.935,00 | |
| 04.125.251 - FORTALECIMENTO DO SETOR DE COMÉRCIO, SE 20147 - Verificação e Fiscalização do Controle da Qualidade |
RVIÇOS E INOVAÇÃO. | 1.335.933,00 | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.700.2200082 | 1 | 1.335.933,00 | |
| 04.126.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. | |||||
| 10321 - Aquisição e Instalação de Material Permanente de Tecnologia | da Informação e Comunicação - IPEM/CE | 22.446,00 | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | INVESTIMENTOS | 1.700.2200082 | 1 | 22.446,00 | |
| 04.126.421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ. | |||||
| 20140 - Manutenção da área de Tecnologia da Informação e Comunica | ção | 53.230,00 | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA | OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.700.2200082 | 1 | 53.230,00 | |
| TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRET | AS | 6.715.935,00 |
*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve designar a Secretária Executiva de Acompanhamento de Projetos Especiais da Casa Civil, JOELISE COLLYER TEIXEIRA DE PAULA , para representar o acionista ESTADO DO CEARÁ, na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S/A, a ser realizada em 12 de março de 2024, às 9h, na modalidade virtual, com poderes para deliberar sobre todos os assuntos constantes na Ordem do Dia. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, em 11 de março de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
| GOVERNADORIA |
|---|
| CASA CIVIL |
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de passagens aéreas, taxa de embarque, seguro viagem, bagagem, pagamento de diárias e ajuda de custo, correspondentes à viagem da servidora THAÍS FACUNDO SILVA , ocupante do cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-1, matrícula nº 300.002.6-9, lotada na Secretaria do Turismo a viajar para a cidade de Berlim - Alemanha, no período de 04 a 08 de março de 2024, com o objetivo de representar o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, para participar da feira de turismo ITB BERLIM, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia no valor unitário de R$ 2.009,84 (dois mil, nove reais e oitenta e quatro