DOMCE 12/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3415

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CONSIDERANDO que o Anexo X do Balanço Geral do Exercício Financeiro 2023 demonstra que o somatório das receitas referidas no artigo 29- A da Constituição Federal é de R$ 69.998.980,33 (sessenta e nove milhões novecentos e noventa e oito mil novecentos e oitenta reais e trinta e três centavos) e o índice a ser aplicado é de 7% (sete por cento), conforme disposto no inciso I do artigo 2º da EC nº 058/09 de 23 de setembro de 2009, publicada no DOU em 24 de setembro de 2009; CONSIDERANDO o disposto na Lei 977/2023 de 23 de Novembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2024 da Câmara Municipal de Icapuí no valor de R$ 4.956.664,18 (quatro milhões novecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos) , portanto maior do que determina o art. 29-A da CF/88, sendo, no caso, ajustado para R$ 4.899.928,62 (quatro milhões oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos); DECRETA: Art. 1º O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício financeiro é de R$ 4.899.928,62 (quatro milhões oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos); Art. 2º Os repasses serão efetuados até o dia 20 de cada mês, nos valores mensais discriminados conforme quadro abaixo:

MÊS/COMPETÊNCIA VALOR(R$) Janeiro 394.320,38 Fevereiro 408.327,39 Março (diferença de janeiro e fevereiro) 14.006,95 Março 408.327,39 Abril 408.327,39 Maio 408.327,39 Junho 408.327,39 Julho 408.327,39 Agosto 408.327,39 Setembro 408.327,39 Outubro 408.327,39 Novembro 408.327,39 Dezembro 408.327,39 TOTAL 4.899.928,62

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros, administrativos e orçamentários retroagirão a 01 de janeiro de 2024, e cessarão em 31 de dezembro de 2024.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, AOS 07 DE FEVEREIRO DE 2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 009/2024, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 RECEITAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO REPASSE DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Elaboração de Planilha Orçamentária do Legislativo - Exercício de 2024 Arrecadação da Receita Descrição da Receita JANEIRO A DEZEMBRO/2023 Receitas Tributárias R$ 11.721.993,42 IPTU R$ 63.744,78 ISS R$ 6.009.612,54 ITBI R$ 57.242,33 Taxas R$ 376.827,73 IRRF R$ 4.954.746,54 Divida Ativa R$ 83.547,74 Multas e Juros R$ 176.271,76 Total (A) R$ 11.721.993,42 Receitas de Transferências R$ 58.276.986,91 FPM R$ 32.706.708,39 ICMS R$ 23.994.218,14 IPI R$ 79.558,11 IPVA R$ 1.177.227,54 ITR R$ 315.196,55 LC 87/96 R$ - Cide R$ 4.078,18 Total (B) R$ 58.276.986,91 Total Geral (A) + (B) R$ 69.998.980,33 Percentual de Repasse (7%) R$ 4.899.928,62 Repasse Mensal R$ 408.327,39

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 07 DE FEVEREIRO DE 2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:CD38E69C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU