DOU 12/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria SAS/MS nº 1.535, de 25 de setembro de 2017, que redefine os Incentivos relacionados a Unidades de Pronto Atendimento da Rede de Atenção às Urgências no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Art. 892, o recurso de custeio mensal de UPA 24h Nova e UPA 24h Ampliada será acrescido em 30% (trinta por cento) em UPA 24h localizada em município situado na Amazônia Legal; Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC); e Considerando a documentação apresentada pelo Estado do Amapá na Proposta SAIPS nº 193828 e a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Urgência - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, por meio do Parecer Técnico nº 93/2024, constante do NUP-SEI nº 25000.019274/2024-89, resolve: Art. 1º Fica habilitada a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Nova, AP UPA Zona Sul), no Município de Macapá (AP), descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.560.000,00 (um milhão e quinhentos e sessenta mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Amapá. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Estadual de Saúde do Amapá, IBGE: 160000, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 2ª (segunda) parcela de 2024. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . UF IBGE MUNICÍPIO C N ES G ES T ÃO ES T A B E L EC I M E N T O Nº PROPOSTA SAIPS O P Ç ÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO AMAZONIA LEGAL VALOR ANUAL R$ . AP 160030 M AC A P Á 9550291 ES T A D U A L SES AP UPA ZONA SUL 193828 III 82.41 - UPA 24h NOVA - OPÇÃO III SIM 1.560.000,00 SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE PORTARIA Nº 10, DE 11 DE MARÇO DE 2024 Divulga o resultado preliminar da seleção de projetos para o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET-Saúde: Equidade), nos termos do Edital SGTES/MS Nº 11, de 16 de novembro de 2023. A SECRETÁRIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato de Nomeação nº 312, da Portaria da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2023, e considerando os termos da Portaria Interministerial nº 421, de 3 de março de 2010, e suas alterações, da Portaria Interministerial nº 422, de 3 de março de 2010, e suas alterações, no âmbito do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET- Saúde) e do Edital SGTES/MS nº 11, de 16 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Divulgar, no Anexo a esta portaria, o resultado preliminar da seleção de projetos para o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET-Saúde: Equidade), de que trata o Edital SGTES/MS nº 11, de 2023, igualmente disponível no endereço virtual https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sgtes/pet-saude. Art. 2º O resultado preliminar está em conformidade com os critérios estabelecidos no Edital SGTES/MS nº 11, de 2023, e com a análise da Comissão Técnica, e segue apresentado em ordem decrescente de classificação dos projetos selecionados, observado o disposto no item 7.11 do edital. Art. 3º Caso haja discordância quanto ao resultado preliminar, as instituições ou órgãos proponentes poderão encaminhar seu recurso, devidamente instruído e fundamentado, no período de 13 a 19 de março de 2024, exclusivamente, para o endereço eletrônico [email protected] , em observância ao item 11 e subitens do edital. Art. 4º O resultado final será publicado na data prevista no cronograma de prazos e atividades, com suas atualizações, disponível no endereço virtual https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sgtes/pet-saude . Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ISABELA CARDOSO DE MATOS PINTO ANEXO RESULTADO PRELIMINAR DA SELEÇÃO DE PROJETOS PARA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO PARA A SAÚDE (PET-SAÚDE: EQUIDADE) . C L A S S I F I C AÇ ÃO TÍTULO DO PROJETO UF SECRETARIAS DE SAÚDE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR . 1º Entre-laços da Equidade para Valorização de Trabalhadoras do SUS BA SMS Salvador ESCOLA BAHIANA DE MEDICINA E SAÚDE PÚBLICA (EBMSP)/FACULDADE VISCONDE DE CAIRÚ (FAVIC) . 2º PET Saúde Equidade UFG, SMS Goiânia e SES GO SMS Goiâna/SES Goiás UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS (UFG) . 3º Pet Saúde Indígena RR SMS Boa Vista UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA (UFRR) . 4º PETSaúde Equidade UCS -SMS Caxias do Sul RS SMS Caxias do Sul UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL (UCS) . 5º O enfrentamento às desigualdades no contexto do trabalho em saúde: um olhar equitativo para as trabalhadoras e futuras trabalhadoras do SUS MG SMS Viçosa UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA (UFV) . 6º Enfrentamento do racismo, machismo e LGBTQIAPN+fobia: intervenções e desenlaces interseccionais na formação de trabalhadoras e futuras trabalhadoras da saúde SP SMS Campinas UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS (UNICAMP) . 7º FORMAÇÃO EM SAÚDE E INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO- COMUNIDADE SOB A PERSPECTIVA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIVERSIDADE E EQUIDADE NO SISTEMA ÚNICO DE S AÚ D E ES SMS Vitória UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (UFES) . 8º Mulheridades, trabalho de cuidado e promoção da equidade no âmbito do SUS: aproximações, necessidades e transformações. RN SES Rio Grande do Norte UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) . 9º Tecendo a rede de interseccionalidade na Amazônia para a equidade das trabalhadoras, futuras trabalhadoras e usuárias da Atenção Primária à Saúde do município de Belém. PA SMS Belém UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ (UFPA) . 10º Projeto PET - Saúde: Equidade - Catalão - GO GO SMS Catalão UNIVERSIDADE FEDERAL DE CATALÃO (UFCAT) . 11º Enfrentamento das desigualdades e das opressões no trabalho e na formação em saúde: um caminho para a promoção da equidade e da saúde mental no SUS SP SMS Diadema UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO (UNIFESP) . 12º EDUCAÇÃO PARA A EQUIDADE E INCLUSÃO: CONSTRUINDO ESTRATÉGIAS DE FORMAÇÃO, ACOLHIMENTO, RESPEITO E VALORIZAÇÃO DE TRABALHADORAS/ES E FUTURAS/OS TRABALHADORAS/ES DO SUS NO SUL DA BAHIA. BA SMS lheús UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ (UESC) . 13º Valorização das trabalhadoras e futuras trabalhadoras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) dos municípios de Cuiabá e Várzea Grande. MT SMS Cuiabá UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO (UFMT) . 14º Práticas Integrativas e Complementares em Saúde na Promoção de Saúde Mental das trabalhadoras do SUS ES SMS São Mateus UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (UFES) . 15º "Construindo Juntos: Um SUS que Valoriza, Respeita e Inclui" PR SMS Jacarezinho UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ (UENP) . 16º De mãos dadas: PUC Minas e SUS Betim para ações de cidadania no trabalho MG SMS Betim PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS (PUC MINAS) . 17º Integração ensino-serviço-comunidade na promoção de Saúde Mental, Respeito e Igualdade para a valorização das trabalhadoras e prevenção de violências no SUS/DF DF SES Distrito Federal UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UNB/Campus Ceilândia) . 18º IncluSUS Equidade SC SMS Herval D`Oeste UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA (UNOESC) . 19º PROMOVENDO A EQUIDADE NA GESTÃO DO TRABALHO EM SAÚDE EM MARABÁ,PA PA SMS Marabá UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARÁ ( U N I F ES S P A ) . 20º Integração Unifesp/CRS Sudeste São Paulo - Ações para Equidade na Formação e Trabalho em Saúde SP SMS São Paulo UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO (UNIFESP)