DOE 12/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº049 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2024

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de Desempenho por Atividade de Guarda Palaciana – GDAGP do militar JOSÉ DE ARIMATEIA SILVEIRA CAMPOS , Mat. 79979716 da Casa Civil, não pagas no exercício anterior (2023), tendo em vista que na data da apresentação do militar, o sistema de folha de pagamento já se encontrava fechado. A referida despesa deve portanto, ser custeadas como Despesa de Exercício Anterior (DEA), e pagas na Dotação Orçamentária 30100003.04.122.421.20178. 15.339092.1.5009100000.0 Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de março de 2024.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da pessoa física, MIGUEL BRAZ MOREIRA , ocupante do cargo de Secretário Executivo da Articulação Política, matrícula nº 30000099, por viagem, com a finalidade de participar de evento oficial, à cidade de Canindé/ CE, no dia 20 de dezembro 2023, na forma do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, Anexo IV, Portaria COAFI/CC nº 960/2023, Processo NUP 30001.007545/2023-01, no valor total de 43,81 (quarenta e três reais e oitenta e um centavos), devendo ser custeada como Indenização, a ser paga na Dotação de DEA: 30100004.04.122.431.11715.02.339092.1.5009100000.0 O Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de março de 2024.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face dos SERVIDORES que compõe a relação dos processos constante do ANEXO ÚNICO, em razão da publicação das diárias civis, dentro do Estado do Ceará, não executadas financeiramente em 2023, conforme justificativa que compõe o PROCESSO PRINCIPAL NUP 30001.007369/2023-07 e apensados, no valor total de R$ 36.924,18 (trinta e seis mil novecentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), devendo ser custeada como Indenização, a ser paga na Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339092.1.5009100000.0 O Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de março de 2024.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO

DIÁRIAS MILITAR DENTRO DO ESTADO – DEA 2023