DOE 12/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº049 | FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2024

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26. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

26.1. Este edital de chamamento, devidamente publicado na imprensa oficial, admitirá a apresentação de documentação, conforme legislação vigente. 26.2. Maiores informações poderão ser obtidas junto à Secretaria de Saúde, em dias de expediente normal e horário comercial, das 08 horas às 12 horas e das 13 horas às 17 horas.

1. FAZEM PARTE DESTE EDITAL

Anexo I – Termo de referência;

Anexo II - Modelo de Requerimento/Inscrição para credenciamento/Pessoa Jurídica; Anexo III – Declaração de ciência e aceitação dos termos do edital; Anexo IV – Declaração de disponibilidade de realização dos serviços médicos; Anexo V – Declaração de incompatibilidade de cargos e funções; Anexo VI – Modelo de declaração de inexistência de empregado menor; Anexo VII – Declaração de inexistência de fatos impeditivos; Anexo VIII – Minuta de contrato de prestação de serviços médicos. Fortaleza/CE, 12 de março de 2024.

Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

1. UNIDADE REQUISITANTE: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA.

2. OBJETO: O presente edital destina-se cadastrar pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos para posterior credenciamento, mediante documentação e pedido de inscrição para prestação de serviços hospitalares por meio de leitos pediátricos clínicos de retaguarda, com a finalidade de garantir retaguarda hospitalar para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), regulados pela Central de Regulação Estadual do Ceará, no período de 1 (um) ano, conforme as especificações, consoante com a necessidade da administração pública, atendendo as normas estabelecidas no edital e na Lei Federal nº 14.133/2021. 3. JUSTIFICATIVA: 3.1. A Organização Mundial da Saúde (OMS) considera qualidade na assistência como o grau em que serviços de saúde aumentam a probabilidade de desfechos de saúde desejados e que sejam consistentes com o conhecimento profissional baseado em evidências, considera ainda que serviços de saúde de qualidade são efetivos, eficientes, seguros, equitativos e centrados nas pessoas (WHO, 2022). 3.2. O artigo 196 da Constituição Federal de 1988, institui a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3.3. A Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, registra-se em seu Art. 2º que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 3.4. A Portaria GM/MS nº 1.034/2010 dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 3.5. Considerando que a sazonalidade climática desempenha um papel fundamental na gravidade das doenças respiratórias, especialmente quando está relacionada a certas variáveis meteorológicas, como temperatura ambiente, umidade relativa do ar e chuvas. Esse impacto se torna notório quando as mudanças climáticas súbitas comprometem a qualidade do ar inalado. Isso ocorre especialmente quando massas de ar frio dificultam a circulação de ventos e fazem com que partículas suspensas na atmosfera precipitem nas áreas urbanas. Esse fenômeno está associado a um aumento significativo nos casos de doenças respiratórias, como pneumonia, asma e bronquiolite (GONZÁLEZ; VICTORA; GONÇALVES, 2008);(RUDAN et al., 2013). 3.6. Registra-se que o Hospital Infantil Albert Sabin - HIAS é o único hospital pediátrico terciário de referência do Estado do Ceará, tendo como missão prestar uma assistência segura e integral às crianças e adolescentes que necessitam de atenção especializada para tratamento de patologias complexas e crônicas como doenças raras, doenças oncohematológicas, cirurgias de alta complexidade, neurocirurgias e cuidados de terapia intensiva. 3.7. Destacamos que a emergência do HIAS é porta aberta, recebendo crianças provenientes do domicílio, livre demanda ou reguladas pela Central de Regulação. Durante o primeiro semestre do ano, tradicionalmente a pediatria é comprometida pelo período de sazonalidade. 3.8. A contratualização em questão justifica-se pela necessidade de atendimento da demanda das unidades da Rede SESA, identificadas por gestores das unidades e pela Central de Regulação do Estado do Ceará, relacionada à oferta de serviços por meio de leitos pediátricos clínicos de retaguarda. 3.9. Ocorre que a ampliação de leitos pediátricos é fundamental para atendimento em situações de emergências como: epidemias, desastres naturais e período sazonal, onde a demanda por cuidados de saúde infanto-juvenil pode aumentar substancialmente. 4. ESPECIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS:

• 4.1. Contratualização de 40 (quarenta) leitos pediátricos clínicos de retaguarda.

• 5.1. A unidade deverá possuir o registro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - SCNES com estrutura física e equipe especializada para execução do serviço e disponível para o Sistema Único de Saúde-SUS.

• 5.2. O prestador deverá dispor de capacidade técnica e física instalada para execução do objeto do edital.

• 5.3. Dispor de leitos clínicos (pediatria) para atendimento conforme o perfil do usuário.

• 5.4. Aceitar os valores de diárias estabelecidos no presente instrumento convocatório.

5.5. A unidade deverá permitir ações de controle, avaliação e auditoria da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA, em qualquer período, para fins de credenciamento do estabelecimento de saúde. 5.6. As enfermarias clínicas de retaguarda serão consideradas qualificadas quando atenderem aos seguintes critérios (Portaria GM/MS nº 2.395/2011, no seu Art. 14): a) Estabelecimento e adoção de protocolos clínicos, assistenciais e de procedimentos administrativos; b) Equipe de médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem compatível com o porte da enfermaria clínica de retaguarda, bem como suporte para especialidades nas 24 (vinte e quatro) horas do dia e em todos os dias da semana; c) Organização do trabalho das equipes multiprofissionais de forma horizontal, em regime conhecido como “diarista”, utilizando-se prontuário único, compartilhado por toda a equipe; d) Implantação de mecanismos de gestão da clínica visando à qualificação do cuidado, eficiência de leitos, reorganização dos fluxos e processos de trabalho e implantação de equipe de referência para responsabilização e acompanhamento dos casos; e) Garantia de realização dos procedimentos diagnósticos e terapêuticos necessários à complexidade dos casos; f) Submissão da enfermaria clínica à auditoria da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará; g) Regulação integral pelas Centrais de Regulação de Leitos;

• h) Taxa de ocupação média mínima de 85% (oitenta e cinco por cento);

• i) Média de permanência de no máximo 10 (dez) dias de internação;

5.7. A contratada deverá disponibilizar leitos pediátricos clínicos de retaguarda, garantindo a assistência multidisciplinar, fornecimento de insumos, medicamentos e material médico hospitalar, serviços de apoio diagnóstico de média e alta complexidade (exames de imagens e exames laboratoriais) e serviço de nutrição, viabilizando a assistência de qualidade ao usuário do SUS. 6. DA EXECUÇÃO DO OBJETO: 6.1. O prazo de execução poderá ser prorrogado, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021. 6.2. A vigência do instrumento será por 1 (um) ano, a partir da data da assinatura do contrato, e a sua gestão ficará a cargo da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.

6.3. A contratação dos serviços obedecerá à demanda, a qual será originada pelo Núcleo Interno de Regulação - NIR das unidades de saúde da Rede SESA e regulada pela Central de Regulação do Estado do Ceará, tendo como prioridade a unidade hospitalar o Hospital Infantil Albert Sabin – HIAS. 6.4. Os serviços serão executados na rede privada em caráter complementar ao SUS, com preferência para as entidades filantrópicas, desde que reúnam condições técnicas, instalações físicas, equipamentos e recursos humanos adequados à prestação dos serviços.

6.5. Os serviços deverão ser realizados na sede da Contratada, em locais legalmente destinados a esta finalidade, que cumpram as exigências sanitárias e todas as normas regulamentadoras em vigor e equipados para prestar o serviço objeto deste Termo.

6.6. A regulação de pacientes ficará sob a responsabilidade da Coordenadoria de Regulação do Estado - COREG/SESA, e o controle da sua execução do serviço prestado e o pagamento dos serviços realizados, ficarão sob a responsabilidade da Coordenadoria de Monitoramento, Avaliação e Controle do Sistema de Saúde – CORAC/SESA.

6.7. Os executores dos serviços que integrarão essa rede seguirão os parâmetros estabelecidos nos Planos Operativos e submeter-se-ão à regulação, auditoria,