DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031300152 152 Nº 50, quarta-feira, 13 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE DECISÃO Nº R4S4QA, DE 12 DE MARÇO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ADEMAR CLEMENTE LIMA 14152.087311/2023-41 AI 22.553.922-5 3.101,73 . ALVES & COELHO CONFECÇÕES LTDA. 14152.026903/2022-13 AI 22.281.960-0 1.981,26 . ALVES & COELHO CONFECÇÕES LTDA. 14152.026907/2022-93 AI 22.281.964-2 880,56 . ALVES & COELHO CONFECÇÕES LTDA. 14152.026908/2022-38 AI 22.281.965-1 73,38 . ALVES & COELHO CONFECÇÕES LTDA. 14152.026909/2022-82 AI 22.281.966-9 24,11 . ALVES & COELHO CONFECÇÕES LTDA. 14152.026910/2022-15 AI 22.281.967-7 2.568,42 . ALVES & COELHO CONFECÇÕES LTDA. 14152.026912/2022-04 AI 22.281.969-3 143,54 . ALVES & COELHO CONFECÇÕES LTDA. 14185.005034/2022-06 ND 20.230.430-2 91.888,22 . ANDREIA CANDIDA RIBEIRO BENTO 14152.147551/2022-21 AI 22.402.608-9 2.434,11 . ANDREIA CANDIDA RIBEIRO BENTO 14152.147552/2022-75 AI 22.402.609-7 1.388,05 . BLEIDE MARIA DAMASCENO SANTOS 14152.069911/2023-27 AI 22.536.522-7 1.415,01 . BLEIDE MARIA DAMASCENO SANTOS 14152.069934/2023-31 AI 22.536.545-6 897,72 . BLEIDE MARIA DAMASCENO SANTOS 14152.069969/2023-71 AI 22.536.580-4 2.309,20 . BLEIDE MARIA DAMASCENO SANTOS 14152.070009/2023-53 AI 22.536.620-7 149,62 . BLEIDE MARIA DAMASCENO SANTOS 14152.070016/2023-55 AI 22.536.627-4 448,86 . BLEIDE MARIA DAMASCENO SANTOS 14185.009539/2023-12 ND 20.270.320-7 27.948,44 . C. P. FERREIRA CONSERVADORA LTDA 14185.009697/2023-72 ND 20.270.507-2 170.141,60 . CANAÃ LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA. 14152.134145/2023-89 AI 22.600.756-1 9.427,60 . CANAÃ LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA. 14152.134146/2023-23 AI 22.600.757-0 5.076,40 . CANAÃ LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA. 14152.134148/2023-12 AI 22.600.759-6 4.532,50 . CANAÃ LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA. 14185.019330/2023-67 ND 20.281.594-3 453.730,50 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS EMOCO 14152.014380/2023-35 AI 22.480.995-4 972,53 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS EMOCO 14152.014381/2023-80 AI 22.480.996-2 505,54 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS EMOCO 14152.014382/2023-24 AI 22.480.997-1 523,67 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS EMOCO 14152.014383/2023-79 AI 22.480.998-9 374,05 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS EMOCO 14152.014384/2023-13 AI 22.480.999-7 74,81 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS EMOCO 14152.014385/2023-68 AI 22.481.000-6 85,07 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS EMOCO 14185.001991/2023-36 ND 20.261.409-3 36.395,12 . CLAUDIO PELEGRINI JUNIOR 07264212602 14152.210392/2022-16 AI 22.465.434-9 73,38 . CLAUDIO PELEGRINI JUNIOR 07264212602 14152.210393/2022-52 AI 22.465.435-7 154,93 . CLAUDIO PELEGRINI JUNIOR 07264212602 14152.210394/2022-05 AI 22.465.436-5 73,38 . CLAUDIO PELEGRINI JUNIOR 07264212602 14185.031408/2022-31 ND 20.258.907-2 3.502,41 . CONSTRUTORA HELEVAR LTDA 14152.134163/2023-61 AI 22.600.774-0 1.394,22 . CONSTRUTORA HELEVAR LTDA 14152.134174/2023-41 AI 22.600.785-5 73,38 . CONSTRUTORA HELEVAR LTDA 14152.134181/2023-42 AI 22.600.792-8 73,38 . CONSTRUTORA HELEVAR LTDA 14152.134185/2023-21 AI 22.600.796-1 53,32 . CONSTRUTORA HELEVAR LTDA 14185.019283/2023-51 ND 20.281.542-1 78.993,91 . CONSTRUTORA J M GOMES LTDA. 14152.028909/2023-06 AI 22.495.524-1 7.704,90 . CONSTRUTORA J M GOMES LTDA. 14152.028918/2023-99 AI 22.495.533-1 4.696,32 . CONSTRUTORA J M GOMES LTDA. 14152.028920/2023-68 AI 22.495.535-7 4.549,56 . CONSTRUTORA J M GOMES LTDA. 14152.028923/2023-00 AI 22.495.538-1 11.851,36 . CONSTRUTORA J M GOMES LTDA. 14152.028925/2023-91 AI 22.495.540-3 385,68 . CONSTRUTORA J M GOMES LTDA. 14152.029041/2023-53 AI 22.495.656-6 10.015,44 . CONSTRUTORA J M GOMES LTDA. 14185.004016/2023-80 ND 20.263.786-7 158.062,61 . CONSTRUTORA RODRIGUES E FILHOS LTDA 14152.095743/2023-25 AI 22.562.354-4 374,05 . CONSTRUTORA RODRIGUES E FILHOS LTDA 14185.013664/2023-27 ND 20.275.035-3 17.550,33 . CONTENT PLUS ASSESSORIA, COMUNICACAO E PRODUCOES A 14185.013601/2023-71 ND 20.274.959-2 15.529,33 . CONTROLE DEDETIZADORA LTDA 14185.013758/2023-04 ND 20.275.135-0 23.854,13 . CORREA E CORREA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LT DA 14185.006777/2023-76 ND 20.267.132-1 12.855,44 . CUNHA & SOUTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LT DA 14185.014147/2023-75 ND 20.275.551-7 26.585,42 . D PAULA COM. IND. ALIMENTOS LTDA 14185.013845/2023-53 ND 20.275.228-3 21.041,85 . D'PAULA COM. IND. ALIMENTOS LTDA 14152.096654/2023-04 AI 22.563.265-9 1.415,01 . DISMATER DISTRIBUIDORA D MATERIAIS HOSPITALARES LT 14152.130569/2023-74 AI 22.597.180-1 1.388,05 . DISMATER DISTRIBUIDORA D MATERIAIS HOSPITALARES LT 14152.130575/2023-21 AI 22.597.186-1 1.027,32 . DISMATER DISTRIBUIDORA D MATERIAIS HOSPITALARES LT 14152.130582/2023-23 AI 22.597.193-3 146,76 . DISMATER DISTRIBUIDORA D MATERIAIS HOSPITALARES LT 14185.018821/2023-91 ND 20.280.947-1 25.034,02 . DKASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LT DA 14152.070036/2023-26 AI 22.536.647-9 4.135,65 . DKASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LT DA 14152.098349/2023-49 AI 22.564.960-8 22.883,80 . DROGANELSON LTDA 14185.009112/2023-14 ND 20.269.845-9 16.184,27 . ELIANE FERRAZ VIANA 14152.123681/2023-59 AI 22.590.292-3 673,29 . ELIANE FERRAZ VIANA 14152.123682/2023-01 AI 22.590.293-1 149,62 . ELIANE FERRAZ VIANA 14152.123684/2023-92 AI 22.590.295-8 149,62 . ELIANE FERRAZ VIANA 14152.123686/2023-81 AI 22.590.297-4 976,07 . ELIANE FERRAZ VIANA 14152.123691/2023-94 AI 22.590.302-4 444,86 . ELIANE FERRAZ VIANA 14185.017926/2023-22 ND 20.279.782-1 19.427,88 . ELIDIO HENRIQUES DA SILVEIRA 14185.013386/2023-16 ND 20.274.700-0 24.125,92 . ELPIDIO DONIZETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS 14152.046588/2023-13 AI 22.513.199-4 827,13 . ELPIDIO DONIZETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS 14152.106485/2023-10 AI 22.573.096-1 15.842,62 . ENGETEAM SISTEMAS INDUSTRIAIS E AUTOMACAO LT DA 14152.155593/2023-16 AI 22.622.204-7 3.252,77