DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11553/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 11 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 80.763.139/0001-26, BAS3A96, FRMEV00574902024, 606-82; 04.731.877/0001- 03, QWU5002, FRMEV00592182024, 606-82; 12.480.666/0001-73, JAV9J67, FRMEV00593682024, 606-82; 93.925.014/0001-05, IRO7157, FRMEV00600292024, 606-82; 13.244.054/0001-44, RHT3C04, FRMEV00602232024, 606-82; 92.534.593/0001-94, IZJ3A92, FRMEV00618502024, 606-82; 81.615.627/0008-25, EVA0F40, FRMEV00076182024, 606-82; 94.480.050/0001-67, JAA6D62, FRMEV00502922024, 606-82; 80.432.693/0004-73, RXP0H48, FRMEV01319992023, 606-82; RLE8J85, FRMEV00376192024, 606-82; 42.107.463/0001-05, RHJ8G10, FRMEV00499912024, 606-82; RHK3I81, FRMEV00511802024, 606-82; 79.569.018/0001-69, HSI9C52, FRMEV00564952024, 606-82; 20.597.164/0001-55, QJC0C14, FRMEV01212782023, 606-82; 81.615.627/0001-59, RLL4I27, FRMEV01222472023, 606-82; 23.692.117/0001-89, PGL0A03, FRMEV00158012024, 606-82; 10.829.776/0001-72, JBT1B20, FRMEV00483322024, 606-82; JBT7B21, FRMEV00514262024, 606-82; 43.385.391/0001-12, SIY8H98, FRMEV00633392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11554/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 11 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.594.208/0003-03, RVV5B59, FRMEV00600192024, 606-82; 73.972.002/0006- 20, RYW0J69, FRMEV00615082024, 606-82; RYW1G99, FRMEV00656212024, 606-82; 76.845.015/0001-12, MIQ9222, FRMEV00623382024, 606-82; 06.135.402/0001-80, RHP6J96, FRMEV00630282024, 606-82; RHU1F27, FRMEV00632962024, 606-82; AC U 2 I 4 8 , FRMEV00572112024, 606-82; ACU2I35, FRMEV01032022023, 606-82; RHC4B31, FRMEV01039812023, 606-82; 16.839.054/0001-85, RAI3J23, FRMEV00635422024, 606-82; 05.261.750/0003-00, OSQ8891, FRMEV00213482024, 606-82; LOZ3666, FRMEV00213502024, 606-82; 18.594.208/0008-18, CJY4B65, FRMEV00516032024, 606-82; 31.506.668/0001-39, BDP1A84, FRMEV00514582024, 606-82; 31.148.463/0001-29, PRJ9A08, FRMEV00159052024, 606-82; RKJ6D47, FRMEV00159242024, 606-82; 04.844.099/0001-69, IRT3B00, FRMEV00650442024, 606-82; 18.594.208/0001-41, AOZ2I38, FRMEV00653362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11555/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.142.314/0001-21, SCL0C20, FRMEV00594672024, 606-82; 90.394.107/0010- 45, IVY9662, FRMEV00595672024, 606-82; 88.651.500/0013-78, RLB4B86, FRMEV00560462024, 606-82; RLL5D17, FRMEV00460552024, 606-82; RYE8H53, FRMEV00465822024, 606-82; RXO9C42, FRMEV00468662024, 606-82; 03.031.773/0001-23, GKB9G65, FRMEV00622232024, 606-82; 11.388.359/0001-02, EPM7B71, FRMEV00638262024, 606-82; 18.724.710/0001-20, QJN4J65, FRMEV00633962024, 606-82; 24.054.707/0001-49, EVO8I45, FRMEV00409042024, 606-82; 21.216.398/0001-78, FGZ0C09, FRMEV00437362024, 606-82; 28.203.158/0001-88, SBD0B07, FRMEV00604702024, 606-82; 88.651.500/0001-34, JCG0F61, FRMEV00639832024, 606-82; JCG0H57, FRMEV00640012024, 606-82; JCG7E68, FRMEV00641242024, 606-82; JCG0H57, FRMEV00647502024, 606-82; JCC8I65, FRMEV00648802024, 606-82; JBV3H67, FRMEV00651692024, 606-82; JCL8D43, FRMEV00661892024, 606-82; 17.905.113/0001-39, RLP2H27, FRMEV00662102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11556/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 11 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.501.187/0001-59, QTL4108, FRMEV00573452024, 606-82; QIF7755, FRMEV00580082024, 606-82; 48.518.166/0001-20, RLA3F48, FRMEV00585822024, 606-82; 04.550.574/0001-94, QIG7492, FRMEV00601382024, 606-82; 05.559.853/0001-81, GCV5E54, FRMEV00638642024, 606-82; 19.324.338/0001-27, RDS3A45, FRMEV00308792024, 606-82; RYI4J14, FRMEV00426782024, 606-82; 30.034.842/0001-25, HBZ2D17, FRMEV00495912024, 606-82; 37.489.914/0001-78, RAE4B90, FRMEV00529182024, 606-82; 37.887.563/0001-53, QQO0F51, FRMEV00641102024, 606-82; 03.940.069/0001-93, RYI8G93, FRMEV00666132024, 606-82; 26.334.075/0001-00, EME6J52, FRMEV00623202023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11557/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 11 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.543.757/0001-45, SIG9G38, FRMEV00580122024, 606-82; 22.938.787/0001-70, JAC0J37, FRMEV00618732024, 606-82; 03.031.773/0001-23, EWV8985, FRMEV00619102024, 606-82; 24.587.683/0001-93, RHI4E35, FRMEV00621732024, 606-82; 13.363.911/0001-25, QTP9F40, FRMEV00635202024, 606-82; 01.709.227/0001-73, LLH8C15, FRMEV01510492023, 606-82; 88.651.500/0013-78, RYB5G23, FRMEV00461652024, 606-82; 31.497.348/0002-40, SYE9H94, FRMEV00561622024, 606-82; 05.101.730/0001-00, MLI2453, FRMEV00585612024, 606-82; 84.684.471/0003-18, MFK6J68, FRMEV00599722024, 606-82; 02.136.283/0001-29, SDU4D79, FRMEV00633402024, 606-82; 19.161.096/0001-06, SEW0E25, FRMEV00574242024, 606-82; 01.591.897/0001-38, QOL5J69, FRMEV00161562024, 606-82; 37.053.239/0001-30, IWS4J96, FRMEV00585122024, 606-82; IWS4J96, FRMEV00608622024, 606-82; 28.812.690/0001-00, MKS7C02, FRMEV00625602024, 606-82; 92.180.983/0001-03, IZH2B75, FRMEV00651482024, 606-82; ITJ5529, FRMEV00652642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T