DOE 13/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº050 | FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2024 45

PORTARIA Nº0284/2024 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere o art.93, inciso III, da Constituição Estadual, e nos termos do art.2º, da Lei Nº 18.240, de 18 de novembro de 2022, publicada no DOE de 18 de novembro de 2022 e dos arts. 7º e 10º, da Instrução Normativa Seduc nº 001/2022, de 23 de novembro de 2022, publicada no DOE de 24 de novembro de 2022, RESOLVE: Art. 1º - Designar os SERVIDORES Francisco Edilberto Menezes Machado Neto, André Luiz Farias Alves e Magno Soares da Mota - Representantes da Coordenadoria de Gestão de Pessoas; Ana Talita Ferreira Alves - Representante da Assessoria Jurídica; José Iran da Silva – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna; Wiltemberg Nascimento Pereira - Representante da Coordenadoria Financeira; Francisco Reginaldo Ferreira Pinheiro, José Helano Maia, Maurício Manoel Santos da Silva, Ítalo Sérgio Alves Bezerra, José Augusto de Castro de Neto e Vanderley Marques Veras – Representantes da categoria dos profissionais do Magistério indicados pelo Sindicato APEOC, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Operacionalização da Distribuição do Abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), 1998-2006, referente ao pagamento da terceira parcela do abono aos profissionais do magistério dos 60% (sessenta por cento) do montante integral dos recursos recebidos pelo Estado do Ceará, por meio da Ação Cível Originária (ACO) 683/STF, oriundos do Fundef, designando, ainda, como apoio à Comissão, as/os servidoras/es colaboradoras/es da SEDUC, Marta Emília Silva Vieira, Daniel Aires Vinhas, João Paulo Benevides Lopes, Aline Barboza Lourenço, Miguel Ângelo Bezerra Lopes Chaves, Renato Leite Araújo, Antônio Alderi Felix Junior, Roberta Gleirces Soares de Moura, Ana Lívia Morais de Lima, Andrea de Assis Freitas, Francisco Gomes da Silva, Monna Roberta Gomes, Karla da Silva Aguiar, Camila Carla Peixoto de Oliveira, Marcos Venicius da Silva Moreira, Francisco de Assis Pereira, Cristiani Acioli Cunha Passos Barbosa, Daniel Aguiar da Nóbrega e Charles da Silva Machado. Art. 2.º A Comissão constituída nos termos desta Portaria está autorizada a adotar todas as providências necessárias à realização do processo de operacionalização do abono, de acordo com o art. Art. 8º da IN nº 001/2022. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para fins de convalidação de atos administrativos anteriormente praticados a partir de 05 de março de 2024 e será extinta na data da divulgação do Resultado Final contendo os valores, Individual Anual do Abono (VIAi) e Total do Abono (VITA), de cada beneficiário(a), conforme cronograma divulgado. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de março de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0297/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o Inciso III, do Art. 93, da Constituição Estadual, RESOLVE: I – DESIGNAR, a partir de 08 de março de 2024, os SERVIDORES , constantes no Anexo Único, desta Portaria, para comporem , na Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação – CREDE-13, a Comissão responsável pelo levantamento, avaliação e catalogação dos bens patrimoniais e do almoxarifado de 2024, da Secretaria da Educação; II – CESSAR OS EFEITOS da Portaria Nº0872/2023 – GAB , publicada no DOE de 11/08/2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de março de 2024. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO