DOMCE 14/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 14 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3417
www.diariomunicipal.com.br/aprece 29
§ 1º. A rescisão de que trata esta cláusula poderá também ocorrer em face de qualquer irregularidade no seu cumprimento, tornando impossível ou inviável a sua execução. § 2º. Também poderá ser rescindido o presente convênio em virtude da paralisação das atividades da Conveniada por motivo de força maior ou caso fortuito. DAS DESPESAS
Cláusula 10 – As despesas realizadas por força deste convênio correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas ao vigente orçamento, as quais serão suplementadas se necessário.
DA PUBLICAÇÃO
Cláusula 11 – Este convênio será publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.
DA ALTERAÇÃO
Cláusula 12 – O presente convênio, quando a exigência da prestação desses serviços assim recomendar, para a melhoria de condição e funcionamento dos serviços inerentes poderá ser alterado por mútuo consentimento dos convenentes, mediante termo aditivo, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. DO FORO Cláusula 13 – Fica eleito o foro da comarca do Município de Fortim para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da celebração deste Convênio de Mútua Colaboração Financeira, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem as partes convenentes de pleno e integral acordo com as cláusulas e condições aqui estabelecidas, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo firmadas e qualificadas.
Fortim/CE, 06 de fevereiro de 2024.
NASELMO DE SOUSA FERREIRA Prefeito Municipal
KATIANE GONDIM DA COSTA Secretária Municipal de Saúde de Fortim
IRMÃ MARIA DA GRAÇA PEREIRA ATAÍDE Diretora do Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luíza de Marilac)
Testemunha: ___ Nome: ____ RG: ___ CPF: ______
Testemunha: ___
Nome: ____
RG: ____
CPF: ______
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:670BF791
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº...........: 20240083
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PMF-230224-PE01
CONTRATANTE........: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA
CONTRATADA(O).....: ASP AUTOMOÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA OBJETO......................: SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE SOFTWARE CONTABILIDADE, SOFTWARE LICITAÇÃO E CONTRATOS, SOFTWARE DE FOLHA DE PAGAMENTO - WEB, SIAFIC - REQUISITOS MÍNIMOS (DECRETO FEDERAL Nº 10.540/2020), SOFTWARE DE ALMOXARIFADO E SOFTWARE PARA PUBLICAÇÃO E HOSPEDAGEM DE DADOS PARA ATENDER AS LEIS 12.527/2011 E 131/2009 - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA/CE.
VALOR TOTAL................: R$ 91.812,00 (noventa e um mil, oitocentos e doze reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 0301.041220007.2.010 Gestão Administrativa do Governo Municipal , Classificação econômica 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ, Subelemento 3.3.90.40.11, no valor de R$ 91.812,00
VIGÊNCIA...................: 12 de Março de 2024 a 13 de Março de 2025 DATA DA ASSINATURA.........: 12 de Março de 2024
Publicado por: Benedito Lusinete Siqueira Loiola Código Identificador:7D278310
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRECHEIRINHA
–
EXTRATO
DE
ADJUDICAÇÃO
E
HOMOLOGAÇÃO – ADJUDICO e HOMOLOGO fisicamente o
Pregão
Eletrônico
nº
PMF-230224/PE01,
cujo
objeto
é
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE
SISTEMA
INFORMATIZADO
DE
SOFTWARE
CONTABILIDADE,
SOFTWARE
LICITAÇÃO
E
CONTRATOS, SOFTWARE DE FOLHA DE PAGAMENTO –
WEB,
SIAFIC
–
REQUISITOS
MÍNIMOS
(DECRETO
FEDERAL
Nº
10.540/2020),
SOFTWARE
DE
ALMOXARIFADO E SOFTWARE PARA PUBLICAÇÃO E
HOSPEDAGEM DE DADOS PARA ATENDER AS LEIS
12.527/2011 E 131/2009 – PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
JUNTO
A
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
FRECHEIRINHA/CE.
Vendor(a):
ASP
AUTOMACAO
SERVICOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA , pelo
valor global de R$ 91.812,00 (novena e um mil e oitocentos e doze
reais)
Publicado por:
Benedito Lusinete Siqueira Loiola
Código Identificador:9FBEC115
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA – ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 20230338 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2023.10.03.001 – OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA SERVIÇOS ESPECIALIZADO NA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E PASSAGEM MOLHADA EM DIVERSAS LOCALIDADES DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA-CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE. CONTRATANTE: LOTTUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, representada pelo Sr. JOSÉ VAZ RODRIGUES NETO. DATA DE ASSINATURA: 28 de fevereiro de 2024. PRAZO DE VIGÊNCIA: Ao prazo inicial contratado ficam acrescidos mais 2 (dois) meses, contados a partir da data 28 de fevereiro de 2024, com data final até 28 de abril de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Aditivo no inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, na Cláusula 5ª do contrato inicial. INFORMAÇÕES: Paço Municipal, Av. Joaquim Pereira, nº 855, Centro. Fone: (88) 3655.1200,