DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031400144 144 Nº 51, quinta-feira, 14 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 13 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 89.637.490/0133-95, SED0J30, EPSMA00125532024, 683-12; 34.670.883/0001- 69, IYM8505, EPSMA00535122023, 683-11; IZF7J94, EPSMA00535042023, 683-13; 34.126.361/0017-68, GKR6099, EPSMA00628222023, 683-13; 05.561.202/0001-26, IZR4H72, EPSMA00754562023, 683-13; 42.873.310/0003-22, IJG6J46, EPSMA00782712023, 683-12; 08.362.465/0001-02, RBJ4G19, EPSMA00783842023, 683-11; RBJ3F24, EPSMA00785492023, 683-12; 04.347.025/0001-17, ITD7938, EPSMA00793962023, 683-12; 41.536.843/0001-94, NZC0049, EPSMA00818292023, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.712/2024/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 13 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.338.337/0004-20, RIS5B41, EPSMA00002802024, 690-40; RIS5B39, EPSMA00084982024, 690-40; RKH5E06, EPSMA00088722024, 688-20; RIS5B47, EPSMA00089352024, 688-20; RJF5A48, EPSMA00095952024, 688-20; 76.539.600/0001-94, SDQ6D79, EPSMA00124122024, 688-20; 20.926.486/0001-09, AUU8E90, EPSMA00601052023, 690-40. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.716/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 33 (trinta e três). BRASÍLIA, 13 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.229.761/0011-42, JBM6E13, EPSMA00552712023, 683-12; 28.106.290/0001- 71, ACS2F98, EPSMA00630872023, 683-13; 01.610.798/0001-56, EGK6204, EPSMA00539332023, 683-11; 03.060.874/0001-22, RKY1H05, EPSMA00634522023, 683-11; 37.829.283/0002-70, OUK4D50, EPSMA00793922023, 683-13; 26.492.531/0001-32, GEH3D52, EPSMA00555172023, 683-13; 32.039.525/0001-27, IZN6E45, EPSMA00613722023, 683-13; 94.813.102/0039-42, IRK2J54, EPSMA00559562023, 683-12; 00.976.856/0001-05, PWB3F00, EPSMA00782392023, 683-12; 01.183.645/0008-46, RKM5A42, EPSMA00749952023, 683-11; RKR3I14, EPSMA00750282023, 683-11; 93.288.124/0001-03, KZM5684, EPSMA00493502023, 683-11; 00.336.903/0001-48, RKQ0A64, EPSMA00558502023, 683-13; 23.373.000/0003-02, RVB5H69, EPSMA00656462023, 683-12; RMH9A20, EPSMA00781792023, 683-12; RMH9A15, EPSMA00778982023, 683-12; 07.886.479/0002-35, IUW5066, EPSMA00638842023, 683-11; 02.726.560/0002-34, RLK5E84, EPSMA00624392023, 683-12; 56.139.066/0006-26, RXR2G07, EPSMA00527842023, 683-12; 28.151.393/0002-34, RAA4C63, EPSMA00599512023, 683-13; 94.077.518/0001-77, IXN4E52, EPSMA00627652023, 683-13; 01.637.895/0106-00, IVU0037, EPSMA00787362023, 683-12; 84.683.374/0003-00, BDU9I19, EPSMA00527912023, 683-12; 04.955.487/0001-17, RAR8H24, EPSMA00752662023, 683-13; 35.990.791/0001-29, IZD7A28, EPSMA00636612023, 683-12; 39.508.023/0006-51, RIZ6C37, EPSMA00550682023, 683-11; 92.660.604/0013-16, RWA3G56, EPSMA00565072023, 683-12; RHL9B64, EPSMA00565462023, 683-12; SCN4G25, EPSMA00565992023, 683-12; RHP3E86, EPSMA00552582023, 683-12; JBM7H89, EPSMA00553172023, 683-12; 01.637.895/0130-30, RMM7C68, EPSMA00570342023, 683-12; 60.744.463/0010-80, BDG7C13, EPSMA00618892023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.722/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 13 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.791.801/0001-76, , FREVP00632092023, 773-0; 02.865.909/0001-38, , FREVP00282232023, 773-0; , FREVP00199072023, 773-0; 34.277.951/0001-24, , FREVP00127462023, 773-0; 08.381.901/0001-82, , FREVP00121432023, 773-0; 08.610.411/0001-00, , FREVP00142442023, 773-0; , FREVP00155502023, 773-0; 22.856.120/0001-28, , FREVP00125932023, 773-0; , FREVP00136632023, 773-0; 06.143.990/0001-01, , FREVP00547352023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada pelo seu Diretor-Geral, Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA BR 040 S.A., representada por seus diretores, Sr. MARCUS VINICIUS FIGUR DA ROSA e a Sr. LUCIANO MOREIRA SANTOS: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 006/2013. ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Anexo I do 3º Termo Aditivo do Programa de Exploração da Rodovia. RESUMO DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a exclusão do segmento do Anel Rodoviário de Belo Horizonte entre o Entroncamento com BR-040/MG (Saída para Brasília) e a Via Expressa (Av. Juscelino Kubitschek) - do km 533,0 ao km 534,0 da BR-040/MG, do Anexo I do 3º Termo Aditivo do Programa de Exploração da Rodovia - PER, do Contrato referente ao Edital nº 006/2013. DATA DA ASSINATURA: 12/3/2024. O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br. COMISSÕES DE OUTORGA AVISO Nº 1-COED4-2023, DE 12 DE MARÇO DE 2024 AVISO DE GARANTIA DE PROPOSTA E PATRIMÔNIO LÍQUIDO Edital nº 04/2023 A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 364, de 23 de novembro de 2023, criada para conduzir os trabalhos necessários à realização do Leilão para concessão do sistema rodoviário da BR-040/MG, no trecho compreendido entre o entroncamento com a BR-356 (A), no município de Belo Horizonte (MG) e o entroncamento com a antiga Estrada União Indústria (B. Triunfo), no município de Juiz de Fora (MG), com extensão total de 231,726 km, vem a público informar a atualização do valor da Garantia de Proposta e do Patrimônio Líquido, nos termos do item 7.1 do edital e 7.1 do anexo 5 do edital. Valor informado no item 7.1 do edital (R$) = R$ 52.160.000,00 Valor da Garantia de Proposta Atualizado = R$ 53.669.485,33 Valor informado no item 7.1 do anexo 5 do edital: 325.730.000,00 Valor do Patrimônio Líquido Atualizado: 335.156.469,66 Índice de correção: 2,89% - IPCA de mai/23(6665,28) para fev/24 (6858,17) CYNTHIA RUAS VIEIRA BRAYER Presidente da Comissão de Outorga SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.051683/2024-86. Pregão Nº 36/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES . Contratado: 29.313.317/0001-60 - AVANZZO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Contratação de serviços de vigilância para a sede e escritórios vinculados à Regional de São Paulo, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 18/03/2024 a 18/03/2025. Valor Total: R$ 103.257,24. Data de Assinatura: 12/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/03/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393001 Número do Contrato: 019/2021. Nº Processo: 50500.085788/2021-96. Pregão. Nº 07/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 06.698.091/0005-90 - AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA. Objeto: PRORROGAR, por mais 30 (trinta) meses, com início na data de 20/03/2024 e término em 20/09/2026, o prazo de vigência do Contrato Administrativo de Serviços Continuados nº 019/2021. Vigência: 20/03/2024 a 20/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 59.246,37. Data de Assinatura:29/02/2024. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.580/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de