DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031400151 151 Nº 51, quinta-feira, 14 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEP00018812024, 683-11; 27.965.772/0001-14, RNX9D66, FRMEP00018822024, 683-11; 18.594.208/0001-41, AOZ7D37, FRMEP00018892024, 683-12; 07.384.673/0001-31, MBI6H26, FRMEP00031202024, 683-12; 18.333.871/0001-92, AOV1C20, FRMEP00033992024, 683-12; 02.913.489/0005-41, QRJ8E95, FRMEP00035132024, 683-12; 21.138.182/0001-31, qjv2315, FRMEP00043572024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.758/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 13 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.435.333/0004-02, ASM8076, EPSMA00839642023, 683-12; 07.526.557/0035- 59, RTE1A37, EPSMA00840712023, 683-12; 08.415.791/0001-22, PCL9438, EPSMA00842212023, 683-12; 07.099.466/0001-35, GZG4413, EPSMA00851042023, 683-13; 02.866.758/0003-02, RLF5G23, EPSMA00858272023, 683-13; 08.793.343/0001-62, EZU0B18, EPSMA00007032024, 683-12; 33.958.026/0001-04, RJS0D69, EPSMA00030372024, 683-13; 01.838.723/0224-49, RYH7C26, EPSMA00044992024, 683-12; 45.491.356/0001-03, PFJ9B38, EPSMA00052462024, 683-13; 01.257.995/0008-00, HRO1445, EPSMA00055302024, 683-11; 02.290.510/0001-76, EWU8F23, EPSMA00055572024, 683-11; 10.208.566/0015-62, RPL2H00, EPSMA00059652024, 683-12; RPL2H00, EPSMA00060542024, 683-12; RPL5J44, EPSMA00064962024, 683-12; 31.497.348/0002-40, SIV8H82, EPSMA00062522024, 683-11; RVW2D36, EPSMA00064872024, 683-11; SHG8C25, EPSMA00066362024, 683-11; 03.367.845/0004-50, QBX8I16, EPSMA00068282024, 683-13; 02.614.911/0002-15, GHR4J03, EPSMA00068942024, 683-12; 77.595.395/0050-25, BBJ8G81, EPSMA00078332024, 683-13; 17.690.390/0001-71, SEU2G35, EPSMA00082542024, 683-12; 08.824.171/0042-15, FZK0G11, EPSMA00083372024, 683-12; 24.862.789/0001-58, QNJ5F08, EPSMA00083602024, 683-13; 84.046.101/0303-43, QBB3639, EPSMA00086612024, 683-12; 08.362.465/0001-02, QUM1H61, EPSMA00101282024, 683-12; 60.498.706/0058-92, FWH3I92, EPSMA00103462024, 683-12; 35.566.010/0001-73, EVH0I03, EPSMA00109662024, 683-11; 08.427.008/0001-40, QJR7350, EPSMA00115032024, 683-13; 89.637.490/0136-38, GGC8B53, EPSMA00116732024, 683-12; 29.316.596/0004-68, ANR5F91, EPSMA00118112024, 683-12; 29.890.647/0001-18, DTC5J19, EPSMA00118362024, 683-13; 08.336.783/0001-90, MJR7016, EPSMA00118492024, 683-13; 27.175.959/0001-14, SQX4A00, EPSMA00118972024, 683-12; 19.368.927/0020-70, FFK9C66, EPSMA00119982024, 683-12; 04.619.652/0001-60, RFG1B11, EPSMA00121052024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.761/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 13 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.792.934/0001-18, MSX8254, EPSMA00047652024, 683-12; 89.776.991/0001- 02, JBQ8J41, EPSMA00051082024, 683-13; RUB6A81, EPSMA00057212024, 683-12; 03.327.767/0001-18, NRZ1I83, EPSMA00054172024, 683-13; 61.077.830/0023-17, LRR8356, EPSMA00061992024, 683-12; 02.957.518/0008-10, OYM8185, EPSMA00062052024, 683-12; SCB9I13, EPSMA00063712024, 683-12; 02.614.827/0001-10, BBR1G10, EPSMA00076092024, 683-12; QTL0240, EPSMA00074422024, 683-11; GIR0987, EPSMA00084822024, 683-12; RDM5G90, EPSMA00086742024, 683-12; JAO9E09, EPSMA00089172024, 683-12; RBE2E29, EPSMA00092492024, 683-11; 31.275.084/0014-14, PPD7G23, EPSMA00098852024, 683-12; 05.969.945/0006-44, DVN2H32, EPSMA00101172024, 683-13; JCH5A29, EPSMA00101662024, 683-13; MPT6A63, EPSMA00104502024, 683-11; 77.879.971/0011-50, APF4E42, EPSMA00118142024, 683-12; 33.453.598/0137-05, JBB9H02, EPSMA00118332024, 683-11; 24.847.213/0001-11, QRJ5C84, EPSMA00118472024, 683-12; 33.033.028/0020-47, RUP5F93, EPSMA00118702024, 683-12; 11.547.756/0001-71, PPI5G31, EPSMA00118952024, 683-11; 55.890.016/0001-09, GGY3F12, EPSMA00119122024, 683-12; 30.034.847/0005-81, RQS8J08, EPSMA00119132024, 683-12; 47.864.679/0001-20, RKF8H44, EPSMA00119482024, 683-11; 21.138.182/0001-31, MLE8790, EPSMA00119582024, 683-12; 33.931.486/0014-55, QCK9B77, EPSMA00119882024, 683-12; 00.781.215/0001-97, DPE7762, EPSMA00119992024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.762/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 13 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.485.210/0015-73, ITS5000, EPSMA00847272023, 683-12; OUU0816, EPSMA00851162023, 683-12; 81.315.426/0028-56, MKO4729, EPSMA00025112024, 683-11; 94.825.114/0001-14, BYG1E11, EPSMA00043962024, 683-12; 33.194.978/0003-52, RMX5G10, EPSMA00081212024, 683-11; 27.492.479/0001-87, QRH8I30, EPSMA00083022024, 683-11; 92.660.604/0119-74, ODR3624, EPSMA00119012024, 683-12; 45.989.050/0014-04, OVK7H60, EPSMA00119052024, 683-12; 11.252.642/0008-70, QJE1J14, EPSMA00119232024, 683-12; 97.837.181/0019-76, AZZ2J36, EPSMA00121152024, 683-13; 24.847.213/0001-11, QRJ5C88, EPSMA00121172024, 683-12; QRJ5C88, EPSMA00121182024, 683-12; 84.046.101/0247-00, JOM0H28, EPSMA00121352024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.766/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 54 (cinquenta e quatro). BRASÍLIA, 13 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.947.456/0001-78, IYW0189, FRMEV00515392024, 606-82; 06.309.794/0001-56, JBI7F59, FRMEV00524452024, 606-82; 19.707.633/0001-62, IRL7A61, FRMEV00525532024, 606-82; 11.661.705/0001-76, FZX6J07, FRMEV00525692024, 606-82; 48.105.745/0001-41, RVV4J58, FRMEV00519392024, 606- 82; RVV4J58, FRMEV00524422024, 606-82; 01.746.608/0001-22, FKC9I35, FRMEV00527992024, 606-82; 06.894.860/0001-00, QJN7C37, FRMEV00537032024, 606- 82; 02.122.036/0001-73, RHK5D76, FRMEV00538992024, 606-82; 90.147.539/0001-60, JAQ3F97, FRMEV00539932024, 606-82; JBB8J66, FRMEV00541872024, 606-82; 25.069.682/0001-10, JDR4H91, FRMEV00541452024, 606-82; 35.805.588/0001-35, RYB9E82, FRMEV00541742024, 606-82; 22.161.801/0001-71, EGK8H00, FRMEV00541802024, 606-82; 21.411.621/0001-38, AUD0B13, FRMEV00545532024, 606- 82; 03.831.403/0001-70, FUF2D76, FRMEV00547202024, 606-82; 07.986.606/0001-97, JAS4D00, FRMEV00551502024, 606-82; 78.732.427/0001-71, BES4C41, FRMEV00553112024, 606-82; 14.969.929/0001-38, RDS5C77, FRMEV00553932024, 606- 82; 01.448.441/0001-13, IXA2F00, FRMEV00554792024, 606-82; 02.507.334/0001-81, IZY4A27, FRMEV00564432024, 606-82; 20.691.163/0001-75, FGF4F08, FRMEV00566452024, 606-82; 52.789.178/0001-67, EUO1E50, FRMEV00589732024, 606- 82; 00.574.193/0001-94, MRK1C43, FRMEV00581592024, 606-82; DJC9A26, FRMEV00581352024, 606-82; 81.804.676/0001-30, RXL2D30, FRMEV00603062024, 606- 82; 06.789.693/0001-20, RYR1C00, FRMEV00629242024, 606-82; 40.878.452/0001-95, HFD7658, FRMEV00523852024, 606-82; 12.364.719/0001-90, RLD9H80, FRMEV00530922024, 606-82; 16.986.656/0001-65, OOM9052, FRMEV00530952024, 606- 82; 10.571.489/0001-05, JDD5C09, FRMEV00536412024, 606-82; 11.417.016/0001-10, GIL7D04, FRMEV00547562024, 606-82; 23.701.355/0001-03, RXK3H30, FRMEV00520642024, 606-82; 26.434.032/0001-99, QWR7C46, FRMEV00523752024, 606- 82; 93.274.124/0001-46, OAG7A36, FRMEV00529292024, 606-82; 12.680.711/0001-33, QHD1F47, FRMEV00530662024, 606-82; 01.743.404/0001-38, GDI9E93, FRMEV00539952024, 606-82; 37.296.122/0001-87, ASH1A55, FRMEV00561832024, 606- 82; 15.621.342/0001-04, MLM4640, FRMEV00561852024, 606-82; 00.380.308/0001-00, IUP4I16, FRMEV00589422024, 606-82; 81.395.873/0001-42, BBX3313, FRMEV00629312024, 606-82; 25.269.062/0001-24, RKI6G69, FRMEV00629802024, 606- 82; 17.286.335/0001-10, MLX7A45, FRMEV00514402024, 606-82; 08.038.972/0001-87, JAX7E26, FRMEV00514422024, 606-82; 20.900.554/0001-52, FRN3D60, FRMEV00530912024, 606-82; 07.271.074/0001-01, IYL1532, FRMEV00525632024, 606- 82; IYE5029, FRMEV00525642024, 606-82; 92.954.593/0001-43, JBL4A47, FRMEV00655972024, 606-82; 41.696.350/0001-11, EQU3F24, FRMEV00547312024, 606- 82; 44.962.509/0001-90, QTS0F40, FRMEV00552162024, 606-82; 09.527.502/0001-40, RYD6H68, FRMEV00526402024, 606-82; 14.962.580/0001-02, PQC1H89, FRMEV00547102024, 606-82; 16.105.375/0001-56, RBH5C83, FRMEV00558072024, 606- 82; 39.486.052/0001-55, GIZ1G05, FRMEV00568012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração