DOE 14/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº051 | FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2024

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68.15.319113.1.5009100000.0 - red. 13130; ●10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 - red. 5517. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. Fortaleza/CE, 04 de março de 2024.

Otávio Duarte Vieira Coutinho DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº37/2024

NUP10051.001198/2022-11

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01. 869.564/0001-28, com sede nesta capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, reconhece expressamente que deve a servidora MARIA CANDIDA BRUM , Delegada de Polícia Civil, Matrícula Nº1269131-9, o valor de R$19.251,65 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e cinco centavos, referente à diferença de abono permanência entre o período de agosto/2022 a dezembro/2022, conforme processo supra. Compromete-se, portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução: ●10100002.06.122.196.20868.15.319011.1.5009100000.0 - red. 24680; ●10100002.06.122.196.20868.15.319113.1.5009100000.0 - red. 13130; ●10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 - red. 5517. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e Resolução COGERF nº 12/2021. Fortaleza/CE, 05 de março de 2024. Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ORDENADOR DE DESPESA

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com o Art. 34, da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, c/c o art. 31-A da Lei Estadual nº 15.797, de 25 de maio de 2015, incluído pela Lei nº 16.023, de 25 de maio de 2016, e tendo em vista o teor do VIPROC nº 00464325/2022 resolve autorizar o ingresso ao Quadro de Oficiais da Administração Policial Militar, por acesso, no posto de 2º Tenente QOAPM, dos POLICIAIS MILITARES mencionados no Anexo Único deste ato, a contar de 17 de dezembro de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 12 de março de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Samuel Elanio de Oliveira Júnior

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se. Republicado por incorreção.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 12 DE MARÇO DE 2024