DOMCE 15/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3418

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porte (EPP), a Administração Pública Municipal determinará a realização de diligência para que o interessado disponibilize, às suas custas, no prazo de 05 (cinco) dias, a certidão simplificada (se pessoa jurídica registrada em Junta Comercial) ou certidão de breve relato (se pessoa jurídica registrada no cartório de registro próprio).

§ 3º. Na hipótese do § 2º acima, caso o licitante não apresente os documentos solicitados, não lhe serão aplicáveis os benefícios dispostos da Lei Complementar nº 123/2006, podendo ser desclassificada do certame se o mesmo for para participação exclusiva ou reserva de cotas para microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

§ 4º. O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a Administração Pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos neste Decreto.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Governamental poderá expedir normas complementares, por meio de Portarias, para a execução deste Decreto.

Art. 14. Aplicam-se ao presente Decreto, no que couber, as disposições contidas no Decreto Federal nº 8.538/2015.

Art. 15. Aplicam-se as normas estabelecidas neste Decreto apenas aos processos licitatórios ou de compras diretas publicados após a promulgação do mesmo, sendo vedada sua aplicação aos certames em curso ou em fase de intervalo mínimo de publicação.

Art. 16. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 04 de Março de 2024.

SEBASTIÃO SOTERO VERAS Prefeito Municipal Publicado por: Iracélia Sotero Telles Código Identificador:3B053E9C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE DESPORTO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO.

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO do município de Ereré, torna público o extrato do terceiro Aditivo ao Contrato decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº TP-003/2021-DIVERSAS, objeto é a CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA DE CONTABILIDADE PÚBLICA, PLANEJAMENTO E JUSTIFICATIVAS TÉCNI- CONTÁBIL PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO. CONTRATADO(A): PUBLIMAIS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO CONTÁBIL LTDA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido, por um mais um período financeiro. Portanto, terá vigência de 14 de março de 2024, até 14 de março de 2025. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): DAVID BARREIRA CHAVES. ASSINA PELA CONTRATANTE: CHARLENE ALVES PAIVA.
Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador:60AF3600

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DA SAÚDE EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

A SECRETARIA DE SAÚDE do município de Ereré, torna público o extrato do terceiro Aditivo ao Contrato decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº TP-003/2021- DIVERSAS, objeto é a CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA DE CONTABILIDADE PÚBLICA, PLANEJAMENTO E JUSTIFICATIVAS TÉCNI-CONTÁBIL PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL.CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADO(A): PUBLIMAIS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO CONTÁBIL LTDA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido, por um mais um período financeiro. Portanto, terá vigência de 14 de fevereiro de 2023, até 14 de fevereiro de 2024. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): DAVID BARREIRA CHAVES. ASSINA PELA CONTRATANTE: JACINTA PESSOA GOMES DO NASCIMENTO.

Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador:5AAA5AEE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE DESENVOLMENTO SOCIAL E ECONÔMICO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO DE ADITIVO

A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO do município de Ereré, torna público o extrato do terceiro Aditivo ao Contrato decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº TP-003/2021-DIVERSAS, objeto é a CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA DE CONTABILIDADE PÚBLICA, PLANEJAMENTO E JUSTIFICATIVAS TÉCNI-CONTÁBIL PARA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO. CONTRATADO(A): PUBLIMAIS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO CONTÁBIL LTDA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL . O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido, por um mais um período financeiro. Portanto, terá vigência de 14 de março de 2024, até 14 de março de 2025. ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): DAVID BARREIRA CHAVES. ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA LEIDIANA PESSOA FRANÇA.

Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador:90F65F25

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

A SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO do município de Ereré, torna público o extrato