DOU 18/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024031800050 50 Nº 53, segunda-feira, 18 de março de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 14, DE 15 DE MARÇO DE 2024 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação. A Delegada Adjunta, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 6835/6861 do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara: Art. 1º Autorizado o fornecimento de 102.960 (cento e dois mil, novecentos e sessenta) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos às ordens de compra (PO), Proformas Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas: . PO Invoice Unidades Caixas Marca Comercial Características do produto . 430 a 433 7754832 a 7754835 63.360 10.560 Jack Daniel´s Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 700 ml. . 427 e 428 7755132 e 7755133 39.600 6.600 Jack Daniel´s Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 6 garrafas de 700 ml. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDREA CRISTINA VALLE COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA-GERAL SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 14 DE MARÇO DE 2024 Nº 21.864 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a MATHEUS OLIVEIRA BENEVIDES, CPF nº .029.938-*, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 21.865 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a UESLEI POSTAL LIMA, CPF nº .655.347-, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 21.866 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza PIPE VENTURES ALTERNATIVE INVESTMENTS LTDA., CNPJ nº 43.680.976, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021. ARTUR PEREIRA DE SOUZA ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 15 DE MARÇO DE 2024 Nº 21.867 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza FELIPE CARVALHO FRAZAO, CPF nº .537.595-, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 21.868 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, autoriza FELIPE VON EYE CORLETA, CPF nº .787.330-*, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 21.869 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a FABIO BARBIERI, CPF nº .076.668-, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021. Nº 21.870 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 20213, cancela, a pedido, a autorização concedida a MATEUS FERREIRA SERRÃO CEZAR, CPF nº .944.879-, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021. ARTUR PEREIRA DE SOUZA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SECRETARIA GERAL EXTRATO DA ATA Nº 849 REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE FEVEREIRO DE 2024 I Data, horário e local: 26 de fevereiro de 2024, às 14h00 (quatorze horas), na Sala de Reuniões dos Conselhos, no 21º andar do Edifício Matriz I da Caixa Econômica Federal, localizado em Brasília/DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4. (...) III Composição: Por videoconferência, os Senhores Conselheiros ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Presidente, JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR e a Senhora Conselheira RAQUEL NADAL CESAR GONÇALVES. Presencialmente, os Senhores Conselheiros ANTÔNIO MESSIAS RIOS BASTOS, representante dos empregados, CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES, EDMUNDO AUGUSTO CHAMON, Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD) e ERIC NILSON LOPES FRANCISCO. Ausente, por motivo justificado, o Senhor Conselheiro RAFAEL RAMALHO DUBEUX. (...) VII Os membros do Conselho de Administração apreciaram as matérias constantes da pauta, conforme a seguir: (...) d) Eleição de Diretor Executivo da Caixa Econômica Federal, no âmbito da Vice-Presidência Governo (VIGOV) (...). O Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal elegeu para o exercício do cargo de Diretor Executivo da Caixa Econômica Federal, como membro da Diretoria, a partir da data da posse, com prazo de gestão até abril de 2024, o Senhor Cristiano Boaventura de Medeiros, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, economiário, CPF 924.952.575-XX, domiciliado no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 04, Bloco A, Lotes 3/4, Edifício Matriz I da CAIXA, Asa Sul, CEP 70.092-900, Brasília/DF, para a Diretoria Executiva Serviços de Governo (DESEG), no âmbito da Vice-Presidência Governo (VIGOV), em cargo vago. (...) Aprovada, por unanimidade (...). VIII Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu, Lucianna Cavalcante Queiroz Amusu, Secretária Geral, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Rogério Ceron de Oliveira, Antônio Messias Rios Bastos, Carlos Antônio Vieira Fernandes, Edmundo Augusto Chamon, Eric Nilson Lopes Francisco e Raquel Nadal Cesar Gonçalves. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2513711 em 12/03/2024. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA ASSEMBLEIA GERAL CNPJ: 42.422.253/0001-01 NIRE: 53.5.0000333-9 ATA DA 26ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2024 Aos vinte e três dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, nas dependências da DATAPREV, situada no SAS Quadra 01, Bloco E, 10º andar, Sala do Conselho, realizou-se a 26ª Reunião da Assembleia Geral Extraordinária da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A - Dataprev, Empresa Pública, sob a forma de sociedade por ações de capital fechado, com personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, CNPJ 42.422.253/0001-01, NIRE 53.5.0000333-9, vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, em conformidade com o Decreto n° 11.345, de 1° de janeiro de 2023, e regida pela Lei nº 6.125/1974, presentes os acionistas detentores da totalidade do capital social. Constatada a existência de número legal, o senhor ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS, Presidente do Conselho de Administração, declarou instalada a 26ª Assembleia Geral Extraordinária, convidando o Senhor JOSEILTON GONÇALVES DOS SANTOS, Secretário Executivo, para secretariar os trabalhos. A seguir, registrou a presença do senhor ALEXANDRE CAIRO, Procurador da Fazenda Nacional, representante da União, designado pela Portaria nº 115, de 25 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 26 de janeiro de 2024, Seção 2, página 31 e do Senhor VIRGILIO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, como representante da Autarquia Federal referenciada, conforme indicação constante do Ofício SEI nº 2665/2023/GAB P R E / P R ES - INSS, de 28 de dezembro de 2023. Prosseguindo, o Presidente da Mesa deu início à reunião para apreciação da Ordem do Dia: I - pela eleição, com abstenção da União, do senhor THIAGO VERAS DO VALLES, [conteúdos suprimidos por conter dados reservados/restritos], para compor o Conselho Fiscal da Dataprev, conforme Ofício SEI nº 5036/2023/MPS, em substituição à senhora Larissa Andrade Mora, para o prazo de atuação de 02 (dois) anos, a contar da eleição, estabelecido o valor da remuneração mensal de R$ 4.188,89 (quatro mil, cento e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), equivalente a um décimo da remuneração média dos membros da Diretoria Executiva, conforme registro na Ata da 7ª AGO, de 18 de abril de 2023, item III, "c". A manifestação quanto à análise de elegibilidade do eleito foi realizada pelo Conselho de Administração, em sua 417ª Reunião Ordinária, realizada em 31/01/2024, após posicionamento favorável emitido pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração - COPEL, em sua 13ª Reunião Extraordinária, de 26/12/2023, que apreciou os requisitos legais e estatuários exigidos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e eu, Joseilton Gonçalves dos Santos, lavrei a seguinte Ata, que após lida e aprovada, foi assinada por mim e pelos presentes. VIRGILIO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO Procurador-Geral Representante do INSS ALEXANDRE CAIRO Representante da União - PGFN ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS Presidente do Conselho de Administração da DATAPREV JOSEILTON GONÇALVES DOS SANTOS Secretário Executivo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PORTARIA Nº 884, DE 15 DE MARÇO DE 2024 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. . UF Município Desastre Decreto Data Processo . AL Poço das Trincheiras Estiagem - 1.4.1.1.0 118 21/02/2024 59051.029909/2024-72 . AL Traipu Estiagem - 1.4.1.1.0 03 26/02/2024 59051.029772/2024-56 . BA Santaluz Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 009 23/02/2024 59051.029790/2024-38 . MG Arinos Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 2568 11/01/2024 59051.029493/2024-92 . MG São José do Divino Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 07 21/02/2024 59051.029847/2024-07 . PB Nazarezinho Estiagem - 1.4.1.1.0 04 19/02/2024 59051.029734/2024-01 . PB Nova Olinda Estiagem - 1.4.1.1.0 133 15/02/2024 59051.029349/2024-56 . PE Arcoverde Estiagem - 1.4.1.1.0 117 21/02/2024 59051.029690/2024-10 . RN Olho-D`Água do Borges Estiagem - 1.4.1.1.0 008 28/02/2024 59051.029729/2024-91 . SE Tobias Barreto Estiagem - 1.4.1.1.0 1577 23/02/2024 59051.029827/2024-28 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLF BARREIROS