DOU 18/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2° O carregamento de instruções de uso no repositório documental de dispositivos médicos, disponível no portal da Anvisa, é obrigatório e deve ser executado pela empresa responsável pela regularização do produto, a qual consente que seu conteúdo guarda concordância com a legislação vigente e consistência com o produto regularizado, de acordo com o §4º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020. Parágrafo único. O carregamento citado no caput deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias após a conclusão favorável da petição que implique mudança nas instruções de uso, de acordo com §6º do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 431, de 13 de outubro de 2020. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SANDRO MARTINS DOLGHI ANEXO NOME DA EMPRESA / CNPJ NOME COMERCIAL NUMERO DO PROCESSO / REGISTRO PETIÇÃO(ÕES) / EXPEDIENTE(S)

A MODERNA LINGERIE LTDA / 03.362.421/0001-50 LINHA ESTÉTICA 25351.084231/2024-94 / 80559230002 80193 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 0280583249

A&B DO BRASIL COMERCIAL LTDA / 09.514.629/0001-24 Instrumentos Odontológicos Titânio Aragão AR INSTRUMED 25351.087200/2024-95 / 81481070067 80193 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 0286051249 Instrumentos Odontológicos com inserto de Carbono-Tungstênio (vídea) Hubaco 25351.087363/2024-78 / 81481070069 80193 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 0286238241 Instrumentos Odontológicos Aragão - AR INSTRUMED 25351.087193/2024-21 / 81481070066 80193 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 0286043246 Instrumentos Odontológicos Aragão com Vídea - AR INSTRUMED 25351.087207/2024-15 / 81481070068 80193 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 0286059240

ABBOTT DIAGNOSTICOS RAPIDOS S.A. / 50.248.780/0001-61 Lancetas de segurança SteriLance Medical 25351.077605/2024-15 / 10071779010 8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0268027242

ABIMADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA / 07.607.291/0001-20 Agulha para Anestesia 25351.076614/2024-99 / 80525329020 8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0266965245 KIT INSTRUMENTAL CANCELLOUS GRAFTYS 25351.076555/2024-59 / 80525320025 80193 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 0266898246

ADVANCED MED IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ME / 21.018.237/0001-70 CARTUCHO DE AGULHA ADVANCED MED MAKE UP 25351.064638/2024-03 / 81178700055 8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0245081241

AFGS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP / 44.160.434/0001-24 BROCA CORTANTE REVESTIMENTO DLC ANTIBACTERIANO 25351.077241/2024-73 / 82551529025 8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0267638248 BROCAS ESFÉRICA RV BLACK DIAMOND 25351.076661/2024-32 / 82551529024 8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0267016247 ORACLE REMOVAL (7,0/4,5) 25351.080853/2024-43 / 82551529026 8030 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe II / 0274406241

ALPHMED PRODUTOS PARA SAUDE / 21.962.572/0001-21 Compressa Campo Operatório QualyFlex - Não Estéril 25351.080305/2024-13 / 82861300003 80193 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 0273778242

AXMEDICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA / 08.406.353/0001-06 EXTENSÃO AXMED 25351.921703/2024-08 / 80413620011 80193 - MATERIAL - Notificação de Dispositivo Médico Classe I / 0058407243

BP IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA / 47.815.698/0001-67 UroDapter