DOU 18/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 46, DE 15 DE MARÇO DE 2024 Revoga o § 2º do art. 2º-A da Portaria PGR/MPU nº 89, de 13 de setembro de 2019, que regulamenta a Gratificação de Projeto no âmbito do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União. O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 26, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.011869/2016-08, resolve: Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 2º-A da Portaria PGR/MPU nº 89, de 13 de setembro de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO DE 15 DE MARÇO DE 2024 Referência: PGEA n. 1.26.000.003761/2023-56. Após aprovar a manifestação da Assessoria Jurídica (Nota Jurídica MPF/PE/C.ADM/AJUR n. 54/2024), no uso da atribuição prevista no art. 33, XIV, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, com redação dada pela Portaria SG/MPF n. 552, de 10 de agosto de 2022, decido: APLICAR a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, em desfavor da sociedade empresária REDENTOR SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 01.696.924/0001-37, em razão de ter infringido a cláusula 10.1.5 do edital do Pregão Eletrônico MPF/PRPE n. 17/2023, com fundamento no art. 7º da Lei n. 10.520/2002, c/c a Instrução Normativa n. 2, de 3 de março de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RODOLFO SOARES RIBEIRO LOPES Procurador-Chefe da PR/PE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CONSELHO SUPERIOR EXTRATO DE ATA DA 281ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE MARÇO DE 2024 Início: 10h29. Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os): Maria Aparecida Gugel (Conselheira Secretária ad hoc), Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Edelamare Barbosa Melo, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Francisco Gérson Marques de Lima e Adriana S. Machado. Presentes o Corregedor-Geral do MPT Substituto Gustavo Ernani Cavalcanti Dantas, a Ouvidora do MPT Vera Regina Della Pozza Reis e a representante da ANPT Carolina Pereira Mercante. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso (Secretário) e Gláucio Araújo de Oliveira. Deliberações: I - Aprovação da ata da 280ª Sessão Ordinária. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à unanimidade, aprovou a ata da 280ª Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso, Gláucio Araújo de Oliveira e, justificada e momentaneamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024. II - Feitos deliberados. 01 - Inquérito Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.000869/2023-12. Interessada: Corregedoria do MPT. Indiciada: Membra do Ministério Público do Trabalho. Advogados: Rudi Meira Cassel, OAB/DF 22.256 e OAB/RJ 170.271; Jean Paulo Ruzzarin, OAB/DF 21.006; Aracéli Alves Rodrigues, OAB/DF 26.720 e OAB/RJ 169.971; Marcos Joel dos Santos, OAB/DF 21.203; e Pedro Henrique Fernandes Rodrigues, OAB/DF 42.804. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito, em razão do recebimento da intimação, pela indiciada, não ter ocorrido no prazo regulamentar de 5 (cinco) dias anteriores à sessão de julgamento. Presente, pela indiciada, o advogado Pedro Henrique Fernandes Rodrigues, OAB/DF 42.804, que foi intimado nesta data para a sessão de julgamento do referido inquérito administrativo, designada para o dia 11 de abril de 2024, às 10 (dez) horas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024. 02 - Inquérito Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000865/2023-23. Interessada: Corregedoria do MPT. Indiciado: Membro do Ministério Público do Trabalho. Relatora: Conselheira Cristina de Soares de Oliveira e Almeida Nobre. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito, em razão do recebimento da intimação, pelo indiciado, não ter ocorrido no prazo regulamentar de 5 (cinco) dias anteriores à sessão de julgamento. Determinou-se a intimação do indiciado para sessão de julgamento do referido inquérito administrativo, designada para o dia 11 de abril de 2024, às 10 (dez) horas. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024. 03 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96. Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA. Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional do Trabalho ou Procurador do Trabalho. Relatora: Conselheira Adriana S. Machado. Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação da Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024. Decisão: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024. 04 - PGEA nº 20.02.0003.0000016/2024-20. Assunto: Constituição de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada a dirigir a eleição de 4 (quatro) Conselheiros(as), para a renovação parcial do Conselho Superior do MPT - Biênio 2024/2026. Processo sem relator(a). Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para compor a Comissão Eleitoral e Apuradora destinada a dirigir a eleição para a renovação parcial da composição do CSMPT, relativo ao biênio 2024/2026, assim constituída: Os (As) Subprocuradores (as)-Gerais do Trabalho Francisco Gérson Marques de Lima (Presidente), Maria Aparecida Gugel (Membra), Edelamare Barbosa Melo (Membra) e Fábio Leal Cardoso (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024. 05 - PGEA nº 20.02.0700.0000390/2024-31. Requerente: Virginia de Azevedo Neves - Procuradora Regional do Trabalho. Assunto: Requer Autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao Grupo de Atuação Especial Trabalhista/GAET- CONALIS e CONAETE. Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. Decisão: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão, em virtude da ausência justificada do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024. 06 - PGEA nº 20.02.0400.0000513/2023-49. Requerente: Francisco Breno Barreto Cruz - Procurador do Trabalho. Assunto: Solicita a instalação do 5º Ofício na PTM de Caxias do Sul/RS, mediante a redistribuição de Ofício vago existente na sede da PRT 4ª Região. Relatora: Conselheira Adriana S. Machado. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pelo desprovimento do requerimento, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024. 07 - PGEA 20.02.0001.0001404/2024-16. Requerente: José Fernando Ruiz Maturana - Procurador do Trabalho. Assunto: Pedido de afastamento para participar do curso "Formación de Alto Nivel em Protección de Datos", desenvolvido pela Universidade de Santiago de Compostela (Espanha) e o CEDAMP - Colégio de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério Público. Relatora: Conselheira Adriana S. Machado. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pelo deferimento do pedido para autorizar o afastamento do Procurador interessado no período de 05 a 12 de abril de 2024, além de prazo para deslocamento, para participar do "curso "Formación de Alto Nivel em Protección de Datos", promovido Colégio dos Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério Público - CEDAMP em convênio com a Universidade de Santiago de Compostela (Espanha), com ônus parcial para o MPT, exceto diárias e passagens, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024. 08 - PGEA nº 20.02.0600.0001857/2023-46. Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região - PE. Assunto: Solicita a alteração na área de circunscrição das unidades do MPT/PE. Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pelo deferimento da solicitação com a inclusão dos municípios abrangidos pela Vara do Trabalho de Serra Talhada para a PTM de Petrolina e dos municípios alcançados pela Vara do Trabalho de Limoeiro e dos vinculados à extinta Vara do Trabalho de Catende para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024. 09 - PGEA nº 20.02.1000.0001826/2023-24. Interessada: Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos - Procuradora Regional do Trabalho. Assunto: Pedido de autorização da Procuradora Regional do Trabalho Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos para atuar em 1º Grau de jurisdição. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão anterior: Retirado o feito de pauta a pedido da Conselheira Relatora. Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão Ordinária, 4/12/2023. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, adiar o julgamento do feito até que ocorra a apreciação de proposta resolução sobre a temática pelo Colegiado. Em seguida, o Conselho Superior, à unanimidade, determinou que todos os procedimentos que tratem da mesma temática, distribuídos aos(às) Conselheiros(as), sejam devolvidos à Secretaria do CSMPT para aguardarem o oportuno julgamento da referida resolução sobre o tema em questão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024. 10 - PGEA nº 20.02.0003.0000001/2024-37. Interessado: Ministério Público do Trabalho. Assunto: Lista de Antiguidade dos Membros e Membras do Ministério Público do Trabalho, apurada até 31/12/2023, para fins do comprimento ao que dispõe o § 1° do art. 202 da Lei Complementar n° 75/93. Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela aprovação da lista de antiguidade dos(as) Membros(as) do Ministério Público do Trabalho (doc. nº 007356.2024) apurada até 31/12/2023, com a consequente publicação no Diário Oficial, conforme dispõe o artigo 202, §1º, da Lei Complementar nº 75/1993, nos termos do voto da Conselheira Relatora, mediante edição da Resolução CSMPT nº 221, de 14 de março de 2024. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024. 11 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0100.0000428/2024-51. Requerente: Câmara de Coordenação e Revisão do MPT. Assunto: Indicação de 2º Suplente, para integrar a 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, vinculada à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, para mandato até 02/09/2025. Processo sem relator(a) Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar para integrar a 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão, na condição de 2ª Suplente, a Procuradora Regional do Trabalho Marisa Regina Murad Legaspe, para mandato até 02 de setembro de 2025, em vaga decorrente de dispensa da Procuradora Regional do Trabalho Renata Coelho Vieira. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024. Término: 11h47. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho MARIA APARECIDA GUGEL Conselheira Secretária ad hoc do Conselho