DOE 18/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº053 | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2024

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A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 141/2023 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 141/2023, PRINT SOLUÇÕES GRÁFICAS E EVENTOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 04.011.639/0001-23, sediada à Rua Nogueira Acióli, n° 1501, Bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.110-140, neste ato representada por Anna Maria Araruna Filomeno, CPF n° 098.530.493-68, para a prestação de SERVIÇOS GRÁFICOS, com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR: LUIZ SÉRGIO MENEZES DA COSTA, matrícula: 026075. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data desta publicação. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES, diretora geral, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e Anna Maria Araruna Filomeno, pela empresa PRINT SOLUÇÕES GRÁFICAS E EVENTOS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de março de 2024. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO , por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 141/2023 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 141/2023, MARCOGRAF GRÁFICA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.963.095/0001-74, sediada à Rua Capitão Hugo Bezerra, n° 385, Bairro Barroso, Fortaleza/CE, CEP 60.862.730, neste ato representada por Marcos Silva Martins, CPF n° 320.777.693-00, para a prestação de SERVIÇOS GRÁFICOS, com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTOR: LUIZ SÉRGIO MENEZES DA COSTA, matrícula: 026075. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da data desta publicação. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES, diretora geral, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e Marcos Silva Martins, pela empresa MARCOGRAF GRÁFICA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de março de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 155/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 23 de agosto de 2023, comunica aos INTERESSADOS que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº02/2024 , Processo Administrativo nº 13482/2023, no dia 09 de abril de 2024, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 22/03/2024; Data de Abertura das Propostas: 09/04/2024, às 14h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 09/04/2024, às 14h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PROJETOS DE ENGENHARIA PARA REALIZAR ATUALIZAÇÃO DE PROJETOS, DIAGNÓSTICOS E LAUDOS DAS CONDIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURA ELÉTRICA DIRETA E INDIRETAMENTE RELACIONADOS ÀS SUBESTAÇÕES SE I, SE II, EDIFÍCIO PALÁCIO DEPUTADO ADAUTO BEZERRA (SEDE) E EDIFÍCIO SENADOR CÉSAR CALS (ANEXO I), BEM COMO ELABORAÇÃO DE PROJETOS (ANTEPROJETO, PROJETO BÁSICO E PROJETO EXECUTIVO) E ORÇAMENTO PARA FUTURA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA E MODERNIZAÇÃO DAS SUBESTAÇÕES INTERLIGADAS SE I E SE II, PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov. br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Tomaz Martins de Queiroz, telefone (85) 3277.2956. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: [email protected]. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 15 de março de 2024.

João Tomaz Martins de Queiroz PREGOEIRO Ana Maria Ferreira Sales e Souza MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO Henrique Nicolau Neto MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO Lorena de Souza Tavares MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 155/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 23 de agosto de 2023, comunica aos INTERESSADOS que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº18/2024 , Processo Administrativo nº 01010/2024, no dia 03 de abril de 2024, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 21/03/2024; Data de Abertura das Propostas: 03/04/2024, às 14h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 03/04/2024, às 14h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE CAMISAS PERSONALIZADAS, SUBLIMADAS E BORDADAS - FRENTE E COSTAS, PARA A ASSEMBLEIA LEGISLATIA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www. al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Tomaz Martins de Queiroz, telefone (85) 3277.2956. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: [email protected]. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 14 de março de 2024.

João Tomaz Martins de Queiroz

PREGOEIRO Ana Maria Ferreira Sales e Souza MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO Henrique Nicolau Neto MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO Lorena de Souza Tavares MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO

Trata-se de RECURSO ADMINISTRATIVO interposto nos autos do Processo Administrativo Sancionatório n.º 04076/2023, pela empresa HUMANIZA LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 39.149.298/0001-31, licitante vencedora dos lotes I e II, nos termos do Edital de Pregão Eletrônico n.º 125/2022, às fls. 04/36 e dos lotes I, II, III e IV, nos termos do Edital de Pregão Eletrônico nº 146/2022, às fls. 40/88, Ata de Registro de Preços nº 051/2022, de 14/12/2022 (fls. 30/36) e Ata de Registro de Preços nº 048/2022, de 07/12/2022 (fls. 81/88).

O RECURSO sob exame, fundamentado no art. 5.º, incisos LIV e LV da Constituição Federal e art. 78, parágrafo único da Lei n.º 8.666/93, tem por objeto a reforma da decisão de fls. 206/212, proferida por Autoridade competente, em 10 de outubro de 2023, que determinou a aplicação das seguintes sanções: a) impossibilidade de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual por 1 (um) ano; b) multa no valor de R$ 4.664,00 relativa à Licitação n.º