DOE 18/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº053 | FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2024

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Após, providencie-se a publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado do Ceará. Ato contínuo, cientifique-se a empresa HUMANIZA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 39.149.298/0001-31, sobre a presente Decisão, facultando-se, na mesma oportunidade, o pagamento da multa aplicada.

Havendo inadimplência, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral do Estado para as devidas providências judiciais. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 11 de março de 2024.

Lise Maria Novaes Eleutério Costa

ESPÉCIE: ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 12/2020. CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº 06.750.525/0001-20, com sede à Avenida Desembargador Moreira, 2807, Dionísio Torres, CEP nº 60170-900, Fortaleza/CE. CONTRATADA: 3CORP SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.334.879/0001-61, situada à Alameda Oceania, 56, sala 02, galpão lado direito, Tamboré, Santana de Paraíba/SP. FUNDAMENTO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 00968/2024, autuado em 16 de fevereiro de 2024, e nos artigos 57, inciso II, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores. OBJETO: a PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços prestados e o REAJUSTE do valor em, aproximadamente, 3,71%, referente ao índice INPC (IBGE) no período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023. VALOR: R$ 644.479,20 (seiscentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e vinte centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000 000.002.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.40.03.2.1.0000.E0000. VIGÊNCIA: 13 de março de 2024 a 12 de março de 2025. RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam, expressamente, todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que não foram modificadas. O presente Termo Aditivo fará parte integrante, complementar e indissociável ao contrato original. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2024. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, Lourinaldo Francisco da Silva e Rodrigo Rosário Cavalcante, pela 3CORP SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de março de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

PROCESSO N° 01177/2024 1. OBJETO: Contratação do instrutor JONATHAN ALVES SANTOS, a fim de ministrar o Curso “Ferramentas Colaborativas do Microsoft Office 365”, constante da Grade Curricular de 2024 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. . 2. JUSTIFICATIVA: 2. Para enfrentar desafios cada vez mais complexos, que exigem soluções práticas e eficazes, na atuação dos servidores públicos, especialmente no tocante à contribuição para o aperfeiçoamento de uma importante ferramenta para a melhoria da atividade legislativa, e ciente da necessidade de manter o Legislativo Cearense em sintonia com os avanços do mundo globalizado, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece o Curso “Ferramentas Colaborativas do Microsoft Office 365”, a fim de desenvolver competências e habilidades relativas ao correto uso das ferramentas Office no exercício das atividades legislativas principais e acessórias. • DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.002.01.01.128.421.10 004.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000. . VALOR: R$ 2.811,60 (dois mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. CONTRATADO: JONATHAN ALVES SANTOS . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do instrutor JONATHAN ALVES SANTOS deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas da disciplina ora solicitada, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor é Bacharel em Sistemas de Informação pelo Centro Universitário Estácio do Ceará, conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor JONATHAN ALVES SANTOS, a fim de ministrar o Curso “Ferramentas Colaborativas do Microsoft Office 365”, voltado para servidores desta Casa Legislativa, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. DATA ASSINATURA: 14/02/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de março de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

PROCESSO N° 01148 /2024. OBJETO: Contratação da instrutora DANIELLE ABUD PEREIRA, a fim de ministrar a disciplina “Planejamento Estratégico” no MBA em Política e Assessoria Parlamentar, constante da Grade Curricular de 2024 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Para enfrentar desafios cada vez mais complexos, que exigem soluções práticas e eficazes, na atuação dos servidores públicos, especialmente no tocante à contribuição para o aperfeiçoamento da atuação pública, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece, através do MBA em Política e Assessoria Parlamentar, a disciplina de “Planejamento Estratégico”, proporcionando a construção de bases sólidas acerca do planejamento estratégico no setor público como uma feramenta essencial para promover a eficiência, a transparência, a responsabilidade e o desenvolvimento sustentável. VALOR: R$ 4.218,00 (quatro mil, duzentos e dezoito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.0 1.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. CONTRATADA: DANIELLE ABUD PEREIRA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da instrutora DANIELLE ABUD PEREIRA deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas da disciplina ora solicitada, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida instrutora é Doutora em Educação pela Universidade de Brasília (UnB), conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da instrutora DANIELLE ABUD PEREIRA, a fim de ministrar a disciplina “Planejamento Estratégico” no MBA em Política e Assessoria Parlamentar, voltado para servidores desta Casa Legislativa, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. DATA ASSINATURA: 14/03/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de março de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

PROCESSO N° 01107/2024 1. OBJETO: Contratação do instrutor MILTON JARBAS RODRIGUES CHAGAS, a fim de ministrar a disciplina “Auditoria de Controle Interno e Transparência na Gestão Pública” no MBA em Gestão Pública Municipal, constante da Grade Curricular de 2024 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. . 2. JUSTIFICATIVA: 2. Para enfrentar desafios cada vez mais complexos, que exigem soluções práticas e eficazes, na atuação dos servidores públicos, especialmente no tocante à contribuição para o aperfeiçoamento da atuação pública, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece, através do MBA em Gestão Pública Municipal, a disciplina de “Auditoria de Controle Interno e Transparência na Gestão Pública”, proporcionando a capacitação dos profissionais no que tange ao controle interno, abordando os principais conceitos e compreendendo as práticas e estratégias adotadas pelos órgãos públicos com relação ao tema. • DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000. VALOR: R$ 4.218,00 (quatro mil, duzentos e dezoito reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. CONTRATADO: MILTON JARBAS RODRIGUES CHAGAS . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do instrutor MILTON JARBAS RODRIGUES CHAGAS deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas da disciplina ora solicitada, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor é Doutor em Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Brasília (UnB), conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, HOMOLOGO,