DOMCE 19/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3420

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Período para notificação do candidato impugnado e apresentação de manifestação escrita pelo candidato : 10/04/2024 a 15/04/2024

Prazo para apreciação dos recursos/impugnações pela Comissão.: 15/04/2024 a 17/04/2024

Divulgação da decisão dos recursos/impugnações pela Comissão. :17/04/2024

Publicação lista final candidatos.: 17/04/2024

Campanha eleitoral.: 18/04/2024 a 09/05/2024

Eleição.: 10/05/2024

Apuração dos votos, homologação e divulgação do resultado aos candidatos e segurados.: 10/05/2024

Data prevista de Posse dos Conselheiros.: 13/06/2024

Milagres-CE, 15 de março de 2024.

NOME Diretor Presidente da PREVIMIL

NOME Diretor Financeiro da PREVIMIL

NOME Diretor de Benefícios da PREVIMIL

ANEXO II - REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO Milagres-CE, __de ___de _. À Comissão Eleitoral. Ref. Eleição do Conselho Fiscal e de Administração – RPPS, do ano de ______.

Senhor (a) Presidente, Em consonância com as normas do disposto no Regulamento de Eleitoral e no Edital de Convocação de Eleição 2020/2023, venho requerer a minha inscrição como candidato a Conselheiro do Conselho Fiscal e de Administração da PREVIMIL.

CANDIDATO

DADOS DO CANDIDATO Nome completo: Matrícula: CPF: Data de nascimento: Escolaridade: Endereço: E-mail: Telefone: Nome para a eleição*: * Constará da Cédula Eleitoral.

Assinatura do candidato

A CARGO DA COMISSÃO ELEITORAL Data da Inscrição: Número de Inscrição:

Assinatura do Diretor-Presidente

ANEXO III - DECLARAÇÃO DO CANDIDATO Eu, ___, portador (a) do RG nº __, inscrito (a) no CPF sob o nº___, DECLARO para os devidos fins e a quem possa interessar, não ter sofrido condenação criminal transitado em julgado, não haver sofrido ou estar cumprindo, no exercício profissional ou de qualquer função pública, penalidade disciplinar de suspensão ou demissão, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal, bem como, declaro ainda não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da seguridade social como servidor público. Declaro, ainda, não incidir nos impedimentos previstos no §10º do art. 7º da Lei Municipal 1.235/2014, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.484/2022 e que tive acesso à referida legislação no ato da minha inscrição. Declaro também que sou Servidor Público efetivo, vinculado ao RPPS desde de ___de _, matricula nº. __ e que sou maior de 21 anos. Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO, ciente de que a falsidade de informação deste documento pode resultar na aplicação de sanção penal. Milagres-CE,

de ____de __.

Declarante

ANEXO IV - TERMO DE RESPONSABILIDADE Eu, ____, portador (a) do RG nº ____, inscrito (a) no CPF sob o nº___, declaro que estou ciente dos requisitos listados no Regulamento Eleitoral, em especial os contidos nos artigos 8º e 9º do Regulamento Eleitoral estabelecido pela Resolução nº. 001/2019. Declaro ainda, que são verídicos os documentos apresentados e as declarações feitas, sujeitando-me à perda do mandato no caso de comprovação administrativa de falsidade, sem prejuízo civil e criminal. E, se eleito ASSUMO a inteira responsabilidade de obter a certificação prevista na legislação vigente para atuar junto ao Conselho de Previdência Social dos Servidores Municipais de Milagres–CE, sob pena de incorrer na perda do mandato de membro do Conselho do RPPS.

Milagres-CE, __ de ___de _____.

Declarante Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador:191D1A5D

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E QUALIDADE DE VIDA AVISO DE DISPENSA

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.03.18.1

A Secretaria Municipal de Esporte e Qualidade de vida de Milagres/CE, em conformidade com artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 1.499/2023, de 27 de março de 2023, torna público aos interessados que pretende realizar aCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPORTIVOS E FORNECIMENTO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA REALIZAÇÃO DE CAMPEONATO MILAGRENSE DE FUTEBOL DE CAMPO 2024, podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, nos termos do artigo 75, § 3º Lei Federal nº. 14.133/2021. As propostas de preços poderão ser entregues/protocoladas na Sede da Prefeitura Municipal de Milagres/CE, no horário das 07:30hrs às 13:30hrs em dias úteis até o dia 22 de março de 2024 ou enviadas pelo e-mail: [email protected], na mesma data, após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos. O Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis no Site Oficial do Município emwww.milagres.ce.gov.br e no Portal